| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2064, DE 18 DE JULHO DE 2003. |
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MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência Aprovado em GEES Pá eos REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURA — Autóg rafo Leint Ll3a de cx de axcio de 2005 Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2064, de 18 de julho de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação: . $ 1º - Esta autorização permanecerá em vigor até 31 de julho de 2007, ou — até a definição do Ministério da Saúde quanto ao assunto.” | Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de | 2003, passa a ter a seguinte redação: | $ 6º: Não havendo profissional concursado interessado no Programa, o ] município poderá contratar até 31 de julho de 2007, ou até que se tenha uma —— política de pessoal definida do Ministério da Saúde quanto ao assunto.” Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos com os Agentes Sanitários até 31 de julho de 2007, ou até que se tenha uma política de pessoal definida pelo Ministério da Saúde para o programa.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras - RJ, em O2 de de 25 Altair Pautino de Oliveira Campos Prefeito