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norma nº 2133/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2064, DE 18 DE JULHO DE 2003.
native_id267

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MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em GEES Pá eos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURA
— Autóg rafo
Leint Ll3a de cx de axcio de 2005
Dispõe sobre as alterações na
Lei nº 2064, de 18 de julho de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de
2003, passa a ter a seguinte redação:
. $ 1º - Esta autorização permanecerá em vigor até 31 de julho de 2007, ou
— até a definição do Ministério da Saúde quanto ao assunto.”
| Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de
| 2003, passa a ter a seguinte redação:
| $ 6º: Não havendo profissional concursado interessado no Programa, o
] município poderá contratar até 31 de julho de 2007, ou até que se tenha uma
—— política de pessoal definida do Ministério da Saúde quanto ao assunto.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 2.064, de 18 de julho de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos
com os Agentes Sanitários até 31 de julho de 2007, ou até que se tenha uma
política de pessoal definida pelo Ministério da Saúde para o programa.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras - RJ, em O2 de de 25
Altair Pautino de Oliveira Campos
Prefeito

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