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norma nº 2134/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2005
Date 2005-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id268

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI N. º 2134 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a desapropriação
de áreas de terras por interesse
social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de
Decreto, amigável ou judicialmente, por interesse social e utilidade pública, a
seguinte área de terra:
Área de terreno situada a Rua Coronel Manoel Bernardes, zona urbana, 1º
distrito, com área de 175,00 m2, desmembrada da maior porção, medindo de
frente 20,00 m em curva côncava para a Rua Coronel Manoel Bernardes mas
13,00 m em curva oposta para área verde, fundos com 16,50 m confrontando
com a área remanescente, e lado direito com 13,00 m confrontando com área
de Avelino Gonçalves da Silva, de acordo as informações constantes na planta
anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - A área acima será destinada à ampliação da Praça Irmãos
Caputl, na Pedreira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, 09 de setembro de 2005.
161
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura
em 09 de setembro de 2005.
“ Paulo Rober; Sa dé Oliveira
Secretário Municipál de Administração
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UMA ÁREA DE TERRA DO LOTE N25, DE
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