| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2005 |
| Date | 2005-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI N. º 2134 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras por interesse social e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, amigável ou judicialmente, por interesse social e utilidade pública, a seguinte área de terra: Área de terreno situada a Rua Coronel Manoel Bernardes, zona urbana, 1º distrito, com área de 175,00 m2, desmembrada da maior porção, medindo de frente 20,00 m em curva côncava para a Rua Coronel Manoel Bernardes mas 13,00 m em curva oposta para área verde, fundos com 16,50 m confrontando com a área remanescente, e lado direito com 13,00 m confrontando com área de Avelino Gonçalves da Silva, de acordo as informações constantes na planta anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - A área acima será destinada à ampliação da Praça Irmãos Caputl, na Pedreira. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, 09 de setembro de 2005. 161 Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura em 09 de setembro de 2005. “ Paulo Rober; Sa dé Oliveira Secretário Municipál de Administração ESTADO DU vit 1) Preleitura Municipal de Vo “áudio Fernando k. Canvalhenta PLANTA 13.00 « o o > . ú + a n SV Q EM a REMA to se po ong R b 1250 02 fo o Ee O DESmE ma f PT Soon / DESMEM BR UMA ÁREA DE TERRA DO LOTE N25, DE DE JOSÉ AUGUSTO GOMES, CIDADE DE y ALA QPRIEDAD “Alcides de Lima Paixão AGRIMENSOR