| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO mao MUNICIPIO DE VASSOURAS AMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 1& Discussão " Aprovado em AZ/ dores Leint “2/56 de o3 de vovembrO de +9- 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa Indústria e Comércio de Plástico de Mendes Ltda - ME, área de terras designada 4 e 5, da planta de desmembramento da área nº 2 com 1800 m2, contendo as seguintes confrontações: 40 m de frente para a Rodovia RJ — 127, no trecho Vassouras - Mendes, 45m nas laterais e 40m de fundos, conforme planta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa Indústria e Comércio de Plástico de Mendes Ltda — ME, com geração inicial de 15 empregos diretos e com investimento previsto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 8 1º- Ficam contidos nesta Lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação. $ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa Indústria e Comércio de Plástico de Mendes Ltda - ME, no Pólo Industrial de Vassouras, o imóvel “retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. 8 3º. A Cessão de uso a que se refere o caput do artigo 1º, será pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por iguais períodos. A Í Continuação REF: Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, os de vovembao 2005. Ag ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal ” Sõss ao C0OST dWIWSIA ceN vas DOS 953 PSTANÓSSVA TA TRAIO voOTITagIsa vã agudalidongd ad E O: NINVASGNAIAWNSIG STENUSITAO EV WETTE REA SITRTA by i SOTE a UIT E [Er TU TE T JU = . z a 8 : ONNNNO ORNE : o — o = a a = o N o x o al > o o p- c = u o = ta = > 5 Fo = ea o õ EM m fi - e o . = o > [o q ! o Is a > => a 3 i 3 ! | ê. r | i - > a | — i | - = ! | , 5 1º : i Í m | t i ” | | oacE | s 0002 ! cos ! 2t 02 N Cool.