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norma nº 2136/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mao MUNICIPIO DE VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
1& Discussão
" Aprovado em AZ/ dores
Leint “2/56 de o3 de vovembrO de +9- 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder, por uso, área de terra de
propriedade do Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, por uso, a Empresa Indústria e Comércio de Plástico de
Mendes Ltda - ME, área de terras designada 4 e 5, da planta de
desmembramento da área nº 2 com 1800 m2, contendo as seguintes
confrontações: 40 m de frente para a Rodovia RJ — 127, no trecho
Vassouras - Mendes, 45m nas laterais e 40m de fundos, conforme
planta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção
das instalações da Sede da Empresa Indústria e Comércio de Plástico
de Mendes Ltda — ME, com geração inicial de 15 empregos diretos e
com investimento previsto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
8 1º- Ficam contidos nesta Lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto
1824/99 de sua regulamentação.
$ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa Indústria e Comércio de Plástico de
Mendes Ltda - ME, no Pólo Industrial de Vassouras, o imóvel
“retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer
indenizações pertinentes.
8 3º. A Cessão de uso a que se refere o caput do artigo 1º, será pelo
prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por iguais períodos. A Í
Continuação
REF:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Vassoura,
Em, os de vovembao 2005.
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ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
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