| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005. |
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o a o E NIVEA ILS SA do di VÁADIVLUNAS Regime de Urgência . Aprovado em 23.411 /2095 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DO RIO DE JANEIR MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 2143*f de 25 de scembeo de 19 2009. Autoriza o Município de Vassouras a contratar Consórcios Públicos, na forma da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar Consórcios Públicos com outros Entes da Federação, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras/RJ, em Z5 de axxembeo de 2005. Altair Paulino de É fiveira Campos Prefeito