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← Vassouras (RJ)

norma nº 2137/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.
native_id271

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o a o E NIVEA ILS SA do di VÁADIVLUNAS
Regime de Urgência
. Aprovado em 23.411 /2095
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —
ESTADO DO RIO DE JANEIR
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 2143*f de 25 de scembeo de 19 2009.
Autoriza o Município de Vassouras
a contratar Consórcios Públicos, na
forma da Lei Federal nº 11.107 de 06
de abril de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar Consórcios Públicos com outros Entes da Federação, nos
termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras/RJ, em Z5 de axxembeo de 2005.
Altair Paulino de É fiveira Campos
Prefeito

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