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← Vassouras (RJ)

norma nº 2138/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id272

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEIN.º 2138 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
= SD" == Immonv Li cuvy
Dispõe sobre a doação de área de terras
por interesse social e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, mediante Decreto, por interesse social e utilidade pública, área de terras com medida
de 359.11m?, situada na Av. Marechal Paulo Torres, ao lado do edifício do Fórum, bairro
Madruga, neste Município, conforme planta em anexo, que passa a ser parte integrante do
presente.
Art. 2º - À área acima será destinada à construção pelo Ministério Público, de uma Sede
para abrigar a Promotoria de Justiça dessa Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras/RJ, 25 de novembro de 2005.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
Ceriifico que esta Lei foi afixada em local próprio
nesta Prefeitura, em 25 de novembro de 2005.

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