| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEIN.º 2138 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 = SD" == Immonv Li cuvy Dispõe sobre a doação de área de terras por interesse social e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante Decreto, por interesse social e utilidade pública, área de terras com medida de 359.11m?, situada na Av. Marechal Paulo Torres, ao lado do edifício do Fórum, bairro Madruga, neste Município, conforme planta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - À área acima será destinada à construção pelo Ministério Público, de uma Sede para abrigar a Promotoria de Justiça dessa Comarca. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras/RJ, 25 de novembro de 2005. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Ceriifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 25 de novembro de 2005.