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norma nº 2139/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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neiro
assôuras
sã
Prefeitur
Autógrafo
Leinº 230 de O de dezembro de 2005.
Autoriza o Município de
Vassouras a outorgar a
concessão dos serviços públicos
de transporte coletivo urbano de
nassageiros e dá outras
providências.
À CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a a outorgar, mediante licitação, a
concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
! - poder concede
públicos, objeto da co
E — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa juridica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado. o
Estado do Rio de Janeiro
refeitura Municipal de Vassouras
An. So prazo o de vigência do contrato ou ajuste de concessão ou permissão atenderá
e determinações da Lei 8 Ser e 13 de Fevereiro de 1905 (Concessões e
Permissões de Serviços Urbanos) ou da que venha a substituíla, devendo ser suficiente
para amortizar e remunerar a conce ssionária / permissionária pelos investimentos de
capital realizado
as
Art. 4º A concessão de serviço público objeto desta lei sujeitar-se-á à fiscalização pelo
poder concedente. com a cooperação dos us
ros.
Art. 5º O poder concedente publicara, previamente ao edital de licitação, ato justificando
a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área & prazo.
CAPÍTULO |!
DOS SERVIÇOS
Amt. 6º Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato.
$ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
da
h
de das técnicas, dos equipamentos e das
5 2º A atualidade compreende a modemida
i o do serviço.
A:
tú
alações, bem como a melhoria e a expansã
3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
e emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou
de segurança das instalações.
Art. 7º Os serviços de transporte local do Município de Vassouras classificam-se em:
|- coletivos
! — seletivos
Hl — especiais
$ 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus à à disposição permanente do
cidadão. contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
de passageiros sentados, efetuados por
to de tarifa especial e diferenciada.
tados mediante condições estabelecidas pelas
artes interessadas, concedente e concessionária em cada caso, obedecidas as normas
fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, micro-ônibus,
kombis e assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes
fretados em geral e outros.
cb
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art 8" - São direitos e obrigações dos usuários;
|- receber serviço adequado,
H — receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa d
É ilividuais e coletivos;
lil — levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades
de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;
hf — comunicar às autoridades competen
oncessionária, ou por seus prepostos, na pre s serviços
Y — contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados
pela concessionária na prestação dos serviços:
CAPÍTULO 4
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
ilícitos praticados peia
=
Art. 9º São encargos do poder concedente:
!— fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;
- aplicar as penalidades legais, contratuais e as previstas nesta lei,
- intervir na prestação dos serviços, e d ç
condições previstas nesia lei;
ty — homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições
fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilibrio econômico-financeiro do -
contrato de concessão;
W — cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei e das cláusulas contratuais;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
vi — zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos, receber, apurar e solucionar as
eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos
resultados obtidos;
wl — estimular o aumento da qualidade e a produtividade do serviço público concedido,
induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente.
18 No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os
documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos
erviços a cargo da concessionári
&e
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 11 São encargos da concessionária;
!- prestar serviço adequado, obedecer ndo às normas técnicas aplicáveis;
It — manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados
ou vinculados à concessão;
H — prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo
publicar o balanço patrimonial relativo as suas atividades como concessionária do
serviço público municipal,
ly -zetar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas
condições de uso e funcionamento:
W — cobrar por todos os serviços prestados na forma e condições fixadas no edital e no
contrato.
DAS TARIFAS
Art. 12 Obedecido o disposto no Artigo 105 da Lei Orgânica do Município e na forma da
legislação estadual e federal pertinente, o serviço será remunerado por tarifa fixada pelo
Executivo Municipal
€
Arti3 Na fixação da tarifa o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração
definia a concessionária e as regras definidas no
o o no vinculo jurídico celebrado com
| ita . Eras
de h Lh ção GAL
FA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipa ai de Vassouras
ani
Art. 14 Compete à concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes,
bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte,
passes escolares e outros, podendo padronizá-los através de bilhetes magnéticos ou
outros meios de coleta automática.
Parágrafo único: É gratuito o transporte de pessoas:
Eoja
idosas, assim entendidas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
deficientes. sendo assim consideradas os portadores de deficiência que tenham
dificuldade em sua locomoção normal.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE OPERAÇÃO
“388)
=
7]
Art. 15 Considera-se operador direto a concessionária autorizada pelo Municipio a
prestar os serviços de transportes a terceiros, expressamente via delegação, por conta e
risco deste, nas condições regulamentadas.
Art. 16 incumbe ao operador direto a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização ex Ó competente exclua ou atenue sua
responsabilidade.
$ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, o operador direto
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados.
3 2º Os contratos celeb rados entre o operador direto e os terceiros a que se refere o
p q
na ágra rafo anterior não se estabelecendo qualquer
$ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Al ”
CAPÍTULO Vil .
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 17 O contrato de concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de
passageiros será precedido da devida licitação.
Parágrafo único. A licitação a que se refere o caput deste artigo será realizada nos
moldes da Lei Federal 6.687/05.
Art. 18 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
!- ao objeto, à área e ao prazo da concessã
li- ao modo, forma e condições de prestação do servi
tl — aos critérios, indicadores, fórmitas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
Iy — ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas;
Y — aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive 0s refacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do
serviço e consegiente modemização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos
e das instalações:
VI — aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
Vil - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas
de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-
la;
Vil - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária,
bem como sua forma de aplicação;
IX — aos cases de extinção da concessão;
X— aos bens reversíveis;
Xi - aos critérios para o cálculo e a
concessionária, quando for o caso;
das indenizações devidas à
Xl — às condições para prorrogação de :
XU — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente;
Xiv - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da,
concessionária; Ho”
XY — ao foro e ao medo amigável de solução das divergências contratuais.
Am. 19 E admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder
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$ 1º À outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
g 2 O subconcessionáro se sub-rogará a todos os direitos e obrigações da
subconcedente, dentro dos limites da subconcessão.
Art. 20 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o
pretendente deverá:
| — atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
Il — comprometer-se a cumprir todas as € cláusulas do contrato em vigor.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 21 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o intuito de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais | pertinen
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Ar, 22 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas “determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostes legais e
regulamentares, será declarada sus nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização. i
$ 2º O procedimento administrativo a que se refere o capuí deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção
Estado do ay de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 23 Cessada a intervenção, se não for exiinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor. que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 24 Extingue-se a concessão por:
| — advento do termo contratual,
Il - encampação;
lt - caducidade;
— rescisão;
V- anulação, e
v — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
itular, nos casos de empresa individual.
e
ear
$ 1º Extinta a concessão, retomam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e
estabeiecido no contrato.
$ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
3º À assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
$ 4º Nos casos previstos nos incisos | e |l deste artigo, o poder concedente,
anteci dos; di ção ia concessão, procederá aos levantamentos e aatações
á rios
nontantes da indenização que será devida
Art. 25 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com à indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a E | amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizad e
atualidade do serviço concedido.
E]
E]
&
Estado do de Jareiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 26 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 27 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do po
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sançõ
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do at 20, e das normas
convencionadas entre as partes.
jer
er
ões
es
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
| — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço,
i- a concessionária descumprir cláusulas contratuais, disposições legais ou
regulamentares, concementes à concessão;
il — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força m
My — a concessionária perder as condiç çõe 5 econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V — a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
vi —- a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de
n gularizar à prestação do serviço: e
*Hl — a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
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$ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
$ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimpiência, antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no $ 1º deste artigo, dandolhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas, e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal! de Vassouras
ido O processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
dectarada por decreto do poder concedente independentemente de indenização
ré ia, caicu iada no decurso do processo.
ã nden enização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 25
desta Fi e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela concessionária.
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$ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terteiros ou com empregados da concessionária.
Amt. 28 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante
ação judicial especialmente intentacia para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - À concessão do serviço público de transporte coletivo em
vigor permanecerá válida pelo prazo máximo de doze meses, devendo o poder
concedente, em caráter excepcional, celebrar contrato provisório com a atual
concessionária, a fim de possibilitar a realização dos ievantamentos e avaliações
indispensáveis à organização da licitação que precederá à outorga da concessão
que a substituirá.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras / RJ, em o de dexendteo de 2005.
Altair Paulino de Oliveira Campos A BL O: a
A
Prefeito

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