| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10
neiro assôuras sã Prefeitur Autógrafo Leinº 230 de O de dezembro de 2005. Autoriza o Município de Vassouras a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de nassageiros e dá outras providências. À CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros. Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se ! - poder concede públicos, objeto da co E — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa juridica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. o Estado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Vassouras An. So prazo o de vigência do contrato ou ajuste de concessão ou permissão atenderá e determinações da Lei 8 Ser e 13 de Fevereiro de 1905 (Concessões e Permissões de Serviços Urbanos) ou da que venha a substituíla, devendo ser suficiente para amortizar e remunerar a conce ssionária / permissionária pelos investimentos de capital realizado as Art. 4º A concessão de serviço público objeto desta lei sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente. com a cooperação dos us ros. Art. 5º O poder concedente publicara, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área & prazo. CAPÍTULO |! DOS SERVIÇOS Amt. 6º Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. $ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da h de das técnicas, dos equipamentos e das 5 2º A atualidade compreende a modemida i o do serviço. A: tú alações, bem como a melhoria e a expansã 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação e emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Art. 7º Os serviços de transporte local do Município de Vassouras classificam-se em: |- coletivos ! — seletivos Hl — especiais $ 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus à à disposição permanente do cidadão. contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras de passageiros sentados, efetuados por to de tarifa especial e diferenciada. tados mediante condições estabelecidas pelas artes interessadas, concedente e concessionária em cada caso, obedecidas as normas fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, micro-ônibus, kombis e assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados em geral e outros. cb CAPÍTULO Il DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art 8" - São direitos e obrigações dos usuários; |- receber serviço adequado, H — receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa d É ilividuais e coletivos; lil — levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados; hf — comunicar às autoridades competen oncessionária, ou por seus prepostos, na pre s serviços Y — contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços: CAPÍTULO 4 DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE ilícitos praticados peia = Art. 9º São encargos do poder concedente: !— fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido; - aplicar as penalidades legais, contratuais e as previstas nesta lei, - intervir na prestação dos serviços, e d ç condições previstas nesia lei; ty — homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilibrio econômico-financeiro do - contrato de concessão; W — cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei e das cláusulas contratuais; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras vi — zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos, receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos; wl — estimular o aumento da qualidade e a produtividade do serviço público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente. 18 No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos erviços a cargo da concessionári &e CAPÍTULO V DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 11 São encargos da concessionária; !- prestar serviço adequado, obedecer ndo às normas técnicas aplicáveis; It — manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à concessão; H — prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo publicar o balanço patrimonial relativo as suas atividades como concessionária do serviço público municipal, ly -zetar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento: W — cobrar por todos os serviços prestados na forma e condições fixadas no edital e no contrato. DAS TARIFAS Art. 12 Obedecido o disposto no Artigo 105 da Lei Orgânica do Município e na forma da legislação estadual e federal pertinente, o serviço será remunerado por tarifa fixada pelo Executivo Municipal € Arti3 Na fixação da tarifa o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração definia a concessionária e as regras definidas no o o no vinculo jurídico celebrado com | ita . Eras de h Lh ção GAL FA o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa ai de Vassouras ani Art. 14 Compete à concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte, passes escolares e outros, podendo padronizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática. Parágrafo único: É gratuito o transporte de pessoas: Eoja idosas, assim entendidas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; deficientes. sendo assim consideradas os portadores de deficiência que tenham dificuldade em sua locomoção normal. CAPÍTULO VI DO REGIME DE OPERAÇÃO “388) = 7] Art. 15 Considera-se operador direto a concessionária autorizada pelo Municipio a prestar os serviços de transportes a terceiros, expressamente via delegação, por conta e risco deste, nas condições regulamentadas. Art. 16 incumbe ao operador direto a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização ex Ó competente exclua ou atenue sua responsabilidade. $ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, o operador direto poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. 3 2º Os contratos celeb rados entre o operador direto e os terceiros a que se refere o p q na ágra rafo anterior não se estabelecendo qualquer $ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Al ” CAPÍTULO Vil . DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art. 17 O contrato de concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros será precedido da devida licitação. Parágrafo único. A licitação a que se refere o caput deste artigo será realizada nos moldes da Lei Federal 6.687/05. Art. 18 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: !- ao objeto, à área e ao prazo da concessã li- ao modo, forma e condições de prestação do servi tl — aos critérios, indicadores, fórmitas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; Iy — ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Y — aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive 0s refacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consegiente modemização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações: VI — aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Vil - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê- la; Vil - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária, bem como sua forma de aplicação; IX — aos cases de extinção da concessão; X— aos bens reversíveis; Xi - aos critérios para o cálculo e a concessionária, quando for o caso; das indenizações devidas à Xl — às condições para prorrogação de : XU — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; Xiv - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da, concessionária; Ho” XY — ao foro e ao medo amigável de solução das divergências contratuais. Am. 19 E admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 1º À outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. g 2 O subconcessionáro se sub-rogará a todos os direitos e obrigações da subconcedente, dentro dos limites da subconcessão. Art. 20 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão. Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá: | — atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e Il — comprometer-se a cumprir todas as € cláusulas do contrato em vigor. CAPÍTULO IX DA INTERVENÇÃO Art. 21 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o intuito de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais | pertinen Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Ar, 22 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas “determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. $ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostes legais e regulamentares, será declarada sus nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização. i $ 2º O procedimento administrativo a que se refere o capuí deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção Estado do ay de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 23 Cessada a intervenção, se não for exiinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor. que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 24 Extingue-se a concessão por: | — advento do termo contratual, Il - encampação; lt - caducidade; — rescisão; V- anulação, e v — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do itular, nos casos de empresa individual. e ear $ 1º Extinta a concessão, retomam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabeiecido no contrato. $ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 3º À assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo $ 4º Nos casos previstos nos incisos | e |l deste artigo, o poder concedente, anteci dos; di ção ia concessão, procederá aos levantamentos e aatações á rios nontantes da indenização que será devida Art. 25 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com à indenização das parcelas dos investimentos vinculados a E | amortizados ou depreciados, que tenham sido realizad e atualidade do serviço concedido. E] E] & Estado do de Jareiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 26 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art. 27 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do po concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sançõ contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do at 20, e das normas convencionadas entre as partes. jer er ões es $ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: | — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, i- a concessionária descumprir cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares, concementes à concessão; il — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força m My — a concessionária perder as condiç çõe 5 econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V — a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; vi —- a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de n gularizar à prestação do serviço: e *Hl — a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. co EE EN $ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. $ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimpiência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no $ 1º deste artigo, dandolhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, e para o enquadramento, nos termos contratuais. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Vassouras ido O processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade dectarada por decreto do poder concedente independentemente de indenização ré ia, caicu iada no decurso do processo. ã nden enização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 25 desta Fi e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. o som sd Fa . Er ETA La mo = a pos q > e EGO TI $ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terteiros ou com empregados da concessionária. Amt. 28 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentacia para esse fim. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - À concessão do serviço público de transporte coletivo em vigor permanecerá válida pelo prazo máximo de doze meses, devendo o poder concedente, em caráter excepcional, celebrar contrato provisório com a atual concessionária, a fim de possibilitar a realização dos ievantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação que precederá à outorga da concessão que a substituirá. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras / RJ, em o de dexendteo de 2005. Altair Paulino de Oliveira Campos A BL O: a A Prefeito