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norma nº 2140/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS EM SALA DE AULA, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id274

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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
à Discussão,
Aprovado em Ent os
ente
Elstado do Rio de Janeiro
refeitura Municipal de Vassouras
Autógrafo
Leinº 2140 de o de x cerabro de 2005.
“Autoriza a criação do programa de leitura
de jornais e revistas em sala de aula, como
atividade extracurricular, e fixa outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono e
promulgo a seguinte
LE I:
O Art 1º- Ficao Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Leitura de
Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular.
Art. 2º - A leitura diária de jomais e revistas ocorrerá a partir da 5º série do ensino
fundamental, e em todas as séries do ensino médio.
Art. 3º - A leitura diária de jornais e revistas deverá ser utilizada como ferramenta
multidisciplinar no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 4º - Nas séries do ensino fundamental, o professor poderá determinar também a
leitura em voz alta por parte dos seus discentes.
A
Pd
Art. 5º - O Poder Executivo deverá disponibilizar exemplares e revistas, renovados
constantemente dentro da periodicidade dos veículos indicados pelos docentes, em
número suficiente para o atendimento dos grupos com o máximo 03 (três) alunog/45/
componentes, em cada uma das salas de aula ,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município de
Vassouras.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Vassouras / RJ, em ot de cezembro de 24409.
AE
Altair Paulino de Óliveira Campos

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