| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS EM SALA DE AULA, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS à Discussão, Aprovado em Ent os ente Elstado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Vassouras Autógrafo Leinº 2140 de o de x cerabro de 2005. “Autoriza a criação do programa de leitura de jornais e revistas em sala de aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono e promulgo a seguinte LE I: O Art 1º- Ficao Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular. Art. 2º - A leitura diária de jomais e revistas ocorrerá a partir da 5º série do ensino fundamental, e em todas as séries do ensino médio. Art. 3º - A leitura diária de jornais e revistas deverá ser utilizada como ferramenta multidisciplinar no processo de ensino e aprendizagem. Art. 4º - Nas séries do ensino fundamental, o professor poderá determinar também a leitura em voz alta por parte dos seus discentes. A Pd Art. 5º - O Poder Executivo deverá disponibilizar exemplares e revistas, renovados constantemente dentro da periodicidade dos veículos indicados pelos docentes, em número suficiente para o atendimento dos grupos com o máximo 03 (três) alunog/45/ componentes, em cada uma das salas de aula , Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município de Vassouras. Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Vassouras / RJ, em ot de cezembro de 24409. AE Altair Paulino de Óliveira Campos