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norma nº 2454/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À APLICAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, COM O PROPÓSITO DE FACILITAR A VIDA DO PEDESTRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR: VALDECI VIEIRA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº, 2.454 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo à aplicação de normas
de acessibilidade para a construção de calçadas,
com o propósito de facilitar a vida do pedestre
pessoas portadoras de necessidades especiais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicação de normas de
acessibilidade para a construção de calçadas, com o propósito de facilitar a vida
do pedestre e pessoas portadoras de necessidades especiais.
81 Inclui, como obrigatório, à aplicação da norma de acessibilidade,
NBR 9050/1994 da ABNT, em todo novo projeto de urbanização, seja ele para
revitalização e reurbanização do espaço urbano, assim como nas reconstruções
das calçadas.
82º — Os pisos a serem utilizados nas calçadas deverão atender as
seguintes características:(Fonte: Sistema Integrado de Calçadas — São Paulo-SP/2007)
A. Durabilidade: elevada durabilidade, desde que respeitadas as
características do produto, o modo de instalação e manutenção;
B. Conforto de Rolamento: adequado ao tráfego de cadeirantes
e deficientes visuais;
C, Antiderrapante: o piso deverá apresentar rugosidade
adequada, sem afetar o conforto, para evitar escorregamentos;
D. Drenagem: mediante projeto específico para esta finalidade;
E. Tempo para liberação ao tráfego: imediato;
F. Consertos: fácil remoção e reaproveitamento do piso.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de vassouras
$3º- As calçadas deverão ser construídas de maneira contínua sem degraus
ou obstáculos que prejudiquem a circulação das pessoas.
84º — A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias exclusivas de
pedestres não devem ser superior a 3%. Nas faixas de serviço e na de acesso, a
inclinação deve ser na proporção de até 1:12, o que corresponde a 8,33% de
caimento. A inclinação longitudinal máxima deve ser de 5% ou intercalar
patamares intermediários ao longo do passeio.(Fonte: Guia Prático para a construção de
Calçadas — Campo Grande-MS/2006).
85º — A utilização do concreto como pavimentação adequada em calçadas:
concreto desempenado, ladrilho hidráulico e o pavimento intertravado.
a) pavimentação intertravada apresenta uma série de vantagens
quando utilizada em ruas e calçadas: boa aderência, durabilidade,
bom nivelamento, conforto, drenagem parcial, boa estética,
integrando-se aos ambientes, facilidade de aplicação, facilidade de
manutenção, reaproveitamento das peças e flexibilidade em cores
possibilitando uma infinidade de opções. Esta tecnologia segue as
especificações das normas técnicas brasileiras NBR 9781/87 —
Peças de concreto para pavimentação — e NBR 9780/87 —
Determinação da resistência à compressão — que determina a
resistência mínima de 35MPa e espessura mínima de 6cm.
b) para o uso do pavimento intertravado as peças de concreto
deverão ter o Selo de Qualidade da ABCP ou similar, desde que o
processo produtivo garanta um padrão de qualidade para o produto,
e este, seja certificado por instituições credenciadas pelo Inmetro.
86º- Elaboração de um manual, cartilha ou guia prático para a execução de
calçadas que contemplam as normas e tecnologias acima citadas, atendendo, de
forma mais ampla, a acessibilidade nas vias públicas. Que esta sirva para
orientar o proprietário do imóvel, que é o responsável pela construção e
preservação do passeio em frente ao seu lote,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de vassouras
Art.2º - As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações previstas na Lei Orçamentária. ,
Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 12 de dezembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernayães Junior -
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de
dezembro de 2008.
TT,
e e o
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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