| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À APLICAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, COM O PROPÓSITO DE FACILITAR A VIDA DO PEDESTRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR: VALDECI VIEIRA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº, 2.454 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo à aplicação de normas de acessibilidade para a construção de calçadas, com o propósito de facilitar a vida do pedestre pessoas portadoras de necessidades especiais. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicação de normas de acessibilidade para a construção de calçadas, com o propósito de facilitar a vida do pedestre e pessoas portadoras de necessidades especiais. 81 Inclui, como obrigatório, à aplicação da norma de acessibilidade, NBR 9050/1994 da ABNT, em todo novo projeto de urbanização, seja ele para revitalização e reurbanização do espaço urbano, assim como nas reconstruções das calçadas. 82º — Os pisos a serem utilizados nas calçadas deverão atender as seguintes características:(Fonte: Sistema Integrado de Calçadas — São Paulo-SP/2007) A. Durabilidade: elevada durabilidade, desde que respeitadas as características do produto, o modo de instalação e manutenção; B. Conforto de Rolamento: adequado ao tráfego de cadeirantes e deficientes visuais; C, Antiderrapante: o piso deverá apresentar rugosidade adequada, sem afetar o conforto, para evitar escorregamentos; D. Drenagem: mediante projeto específico para esta finalidade; E. Tempo para liberação ao tráfego: imediato; F. Consertos: fácil remoção e reaproveitamento do piso. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de vassouras $3º- As calçadas deverão ser construídas de maneira contínua sem degraus ou obstáculos que prejudiquem a circulação das pessoas. 84º — A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres não devem ser superior a 3%. Nas faixas de serviço e na de acesso, a inclinação deve ser na proporção de até 1:12, o que corresponde a 8,33% de caimento. A inclinação longitudinal máxima deve ser de 5% ou intercalar patamares intermediários ao longo do passeio.(Fonte: Guia Prático para a construção de Calçadas — Campo Grande-MS/2006). 85º — A utilização do concreto como pavimentação adequada em calçadas: concreto desempenado, ladrilho hidráulico e o pavimento intertravado. a) pavimentação intertravada apresenta uma série de vantagens quando utilizada em ruas e calçadas: boa aderência, durabilidade, bom nivelamento, conforto, drenagem parcial, boa estética, integrando-se aos ambientes, facilidade de aplicação, facilidade de manutenção, reaproveitamento das peças e flexibilidade em cores possibilitando uma infinidade de opções. Esta tecnologia segue as especificações das normas técnicas brasileiras NBR 9781/87 — Peças de concreto para pavimentação — e NBR 9780/87 — Determinação da resistência à compressão — que determina a resistência mínima de 35MPa e espessura mínima de 6cm. b) para o uso do pavimento intertravado as peças de concreto deverão ter o Selo de Qualidade da ABCP ou similar, desde que o processo produtivo garanta um padrão de qualidade para o produto, e este, seja certificado por instituições credenciadas pelo Inmetro. 86º- Elaboração de um manual, cartilha ou guia prático para a execução de calçadas que contemplam as normas e tecnologias acima citadas, atendendo, de forma mais ampla, a acessibilidade nas vias públicas. Que esta sirva para orientar o proprietário do imóvel, que é o responsável pela construção e preservação do passeio em frente ao seu lote, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de vassouras Art.2º - As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária. , Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 12 de dezembro de 2008. Eurico Pinheiro Bernayães Junior - Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 12 de dezembro de 2008. TT, e e o Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração