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norma nº 2456/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ELIAS FILHO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.456 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA (9) PODER
EXECUTIVO A DISPOR SOBRE
OS DIREITOS DOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou
condição, será universal e igualitária.
Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no município:
I- Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
IH - Ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
II - Não ser identificado ou tratado por:
a) Números;
b) Códigos;
ec) Ou de modo:
1.Genérico;
2.Desrespeitoso;
3.Preconceituoso
IV -- Poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, por sua
assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) Nome completo;
b) Função;
c) Cargo;
d) Nome da instituição;
V - Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos e benefícios dos tratamentos propostos;
f) duração prevista do tratamento proposto;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos evasivos:
. necessidade ou não de anestesia;
. tipo de anestesia a ser aplicada
. instrumental a ser utilizado;
. partes do corpo afetadas:
. efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis;
. duração esperada do procedimento
ta ELO mm
h) exames e condutas a que será submetido;
i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
j) alternativas de diagnósticos e terapêuticos existentes no serviço de atendimento em
outros serviços;
1) outras questões que julgarem necessárias;
VI — Recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos termos das leis vigentes
na constituição;
VII — Acessar, à qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos à que se refere
esta lei;
VIII — Receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do
nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle
da profissão;
IX — receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma
compreensível e clara, contendo:
a) Efeitos colaterais;
b) Contra-indicações;
c) Data de fabricação;
d) Prazo de validade;
e) Nome genérico do princípio ativo
f) Posologias usuais;
X — Receber as receitas:
a) Com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) Datilografadas ou em caligrafia legíveis
c) Sem a utilização de códigos ou abreviaturas:
d) Com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e
regulamentação da profissão;
e) Com assinatura do profissional;
XI - Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de
recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efe das e prazo de
validade; Í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XIF — Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante [o
atendimento:
a) A sua integridade física;
b) A privacidade;
c) A individualidade;
d) O respeito aos seus valores éticos € culturais;
XII — Ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) A sua integridade física;
b) A privacidade;
c) A individualidade
d) O respeito aos seus valores éticos e culturais;
XIV — Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas por pessoa por ele indicada;
XV — Ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais;
XVI — Ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a realização dos
exames laboratoriais no recém-nascido;
XVII — Receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e
oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVIII - Ter um local digno e adequado para o atendimento:
XIX - Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XX — Ser Prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXI — Receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXII — Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida;
XXIII — Optar pelo local da morte quando o mesmo estiver consciente e em fase
terminal de acordo com a orientação do médico;
81º - A criança, ao ser internada terá em seu prontuário a relação das pessoas que
poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.
Art. 3º - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades, públicas ou
privadas, conveniadas ou contratadas pelo poder público:
1- Realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos
serviços de saúde:
Il — Prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou
qualidade, entre os usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos,
seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles i termediados;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
HI — Manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e
quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes.
Parágrafo Único — O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas
de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera.
Art. 4º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou
contratadas pelo Poder Público têm que garantir a todos os pacientes e usuários:
I — A igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento,
médico ou não, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição;
U — O atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no
inciso anterior.
Parágrafo Único -- O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços,
exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às
autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas
ou privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 5 — O descumprimento do disposto nesta lei implicará, em sanções
administrativas, civis e penais cabíveis amparadas na Constituição, a toda e qualquer
entidade infratora.
Parágrafo Único — Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de
descumprimento desta lei ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Vassouras, 17 de dezembro de 2008.
h
N
UULo ) MM
rico Bernardes Pinheiro Junior
Prefeito Municfpal
local próprio nesta Prefeitura, em 17 de dezembro de
2008.
Certifico que esta Lei foi afixada e
—.
umberto Mandaro Sobrinho
Segretário Municipal de Administração

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