| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ELIAS FILHO. |
| native_id | 2745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.456 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA (9) PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, será universal e igualitária. Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no município: I- Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso; IH - Ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; II - Não ser identificado ou tratado por: a) Números; b) Códigos; ec) Ou de modo: 1.Genérico; 2.Desrespeitoso; 3.Preconceituoso IV -- Poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, por sua assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a) Nome completo; b) Função; c) Cargo; d) Nome da instituição; V - Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a) hipóteses diagnósticas; b) diagnósticos realizados; c) exames solicitados; d) ações terapêuticas; e) riscos e benefícios dos tratamentos propostos; f) duração prevista do tratamento proposto; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos evasivos: . necessidade ou não de anestesia; . tipo de anestesia a ser aplicada . instrumental a ser utilizado; . partes do corpo afetadas: . efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis; . duração esperada do procedimento ta ELO mm h) exames e condutas a que será submetido; i) a finalidade dos materiais coletados para exame; j) alternativas de diagnósticos e terapêuticos existentes no serviço de atendimento em outros serviços; 1) outras questões que julgarem necessárias; VI — Recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos termos das leis vigentes na constituição; VII — Acessar, à qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos à que se refere esta lei; VIII — Receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; IX — receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo: a) Efeitos colaterais; b) Contra-indicações; c) Data de fabricação; d) Prazo de validade; e) Nome genérico do princípio ativo f) Posologias usuais; X — Receber as receitas: a) Com o nome genérico das substâncias prescritas; b) Datilografadas ou em caligrafia legíveis c) Sem a utilização de códigos ou abreviaturas: d) Com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e) Com assinatura do profissional; XI - Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efe das e prazo de validade; Í Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XIF — Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante [o atendimento: a) A sua integridade física; b) A privacidade; c) A individualidade; d) O respeito aos seus valores éticos € culturais; XII — Ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas: a) A sua integridade física; b) A privacidade; c) A individualidade d) O respeito aos seus valores éticos e culturais; XIV — Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas por pessoa por ele indicada; XV — Ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais; XVI — Ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a realização dos exames laboratoriais no recém-nascido; XVII — Receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar; XVIII - Ter um local digno e adequado para o atendimento: XIX - Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa; XX — Ser Prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa; XXI — Receber anestesia em todas as situações indicadas; XXII — Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; XXIII — Optar pelo local da morte quando o mesmo estiver consciente e em fase terminal de acordo com a orientação do médico; 81º - A criança, ao ser internada terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação. Art. 3º - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo poder público: 1- Realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde: Il — Prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou qualidade, entre os usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles i termediados; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras HI — Manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes. Parágrafo Único — O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera. Art. 4º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público têm que garantir a todos os pacientes e usuários: I — A igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento, médico ou não, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição; U — O atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior. Parágrafo Único -- O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas ou privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 5 — O descumprimento do disposto nesta lei implicará, em sanções administrativas, civis e penais cabíveis amparadas na Constituição, a toda e qualquer entidade infratora. Parágrafo Único — Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta lei ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. , Vassouras, 17 de dezembro de 2008. h N UULo ) MM rico Bernardes Pinheiro Junior Prefeito Municfpal local próprio nesta Prefeitura, em 17 de dezembro de 2008. Certifico que esta Lei foi afixada e —. umberto Mandaro Sobrinho Segretário Municipal de Administração