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norma nº 2461/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.869 DE 17 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 2461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
1.869 de 17 de maio de 2000, e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte: ,
LEI:
Ar. 1º - O artigo 13 e seus 88 1º e 2º da Lei nº 1.869 de
17/05/2000, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13 — O Eleitor que tiver residência fixa na Cidade de
Vassouras, e for inscrito na 41º Zona Eleitoral do Município de
Vassouras, poderá votar para escolha do Conselheiro Tutelar”.
“8 1º - O Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente
deverá oficiar o Juiz Eleitoral da 41º Zona Eleitoral ou ao Tribunal
Regional Eleitoral, com antecedência mínima de 06 (seis) meses
solicitando a cessão de urnas eletrônicas para utilização na
eleição”.
“$ 2º - O voto será secreto e facultativo de todos os cidadãos do
Município maiores de dezesseis anos, devendo, portanto, o
eleitor comparecer para votar, munido do titulo de eleitor ou de
um documento com foto que o identifique”.
Art. 2º - Cria-se um Capitulo renumerando-se os demais e
seus artigos, o qual terá a seguinte redação:
“CAPITULO IX
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 19- Os candidatos terão seus registros cassados, ao
infringirem nas seguintes condutas vedadas:
|- Poderá qualquer cidadão denunciar ao Conselho Municipal de
Criança e do Adolescente e ao Ministério Público no período do
pleito, bem como no dia da votação para escolha do Conselheiro
Tutelar, qualquer irregularidade contra o candidato, descritas nas
alíneas abaixo:
a — Transporte de eleitor com o intuito de retirar documento, em
especial Título de Eleitor;
b - Pagamento de conta de luz, água, telefone, combustivel e
compra de botija de gás;
c— Utilizar da máquina administrativa através de terceiros seja na
esfera Federal, Estadual ou Municipal;
d - Doação em dinheiro ou por meio de cesta básica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e - O candidato que tiver o seu registro deferido não poderá fazer
durante o pleito simulação ou divulgação com mais de 02 (dois)
candidatos que venha a dar conotação de chapa, podendo, ser
impugnado e perder o registro de sua candidatura”.
Art. 3º - O Inciso Il do novo artigo 25 da Lei nº 1.869 de
17/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“| — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos
candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a dez dias para a
efetivação das mesmas”.
AR. 4º - Acrescente-se ao novo artigo 31 da referida Lei os $
4º e 5º, os quais terão a seguinte redação:
“g 4º - Havendo urna eletrônica, deverá esta conter a foto e
número do candidato para o eleitor identificá-lo, devendo o
eleitor digitar o número do candidato”.
“g 5º - Em caso de defeito da urna eletrônica, está deverá ser
substituída por outra, em caso da impossibilidade da
substituição, a votação deverá ser através de cédula onde deverá
constar o nome e número do candidato, com apuração manual”.
Art. 5º - Ao novo Capitulo XIV — Das Disposições Finais,
acrescente-se um artigo, renumerando-se os demais, o qual terá a seguinte
redação:
“Art. 36 — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
divulgar o pleito nos meios de comunicação escrita e falada,
outdoor, etc”
Ar 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Vassóuras, 19 de dezembro de 2008.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de
dezembro de 2008. -
umberto Mandaro Sobrinho
Secuetário Municipal de Administração

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