| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.869 DE 17 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 2461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.869 de 17 de maio de 2000, e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: , LEI: Ar. 1º - O artigo 13 e seus 88 1º e 2º da Lei nº 1.869 de 17/05/2000, passam a ter a seguinte redação: “Art. 13 — O Eleitor que tiver residência fixa na Cidade de Vassouras, e for inscrito na 41º Zona Eleitoral do Município de Vassouras, poderá votar para escolha do Conselheiro Tutelar”. “8 1º - O Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente deverá oficiar o Juiz Eleitoral da 41º Zona Eleitoral ou ao Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência mínima de 06 (seis) meses solicitando a cessão de urnas eletrônicas para utilização na eleição”. “$ 2º - O voto será secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município maiores de dezesseis anos, devendo, portanto, o eleitor comparecer para votar, munido do titulo de eleitor ou de um documento com foto que o identifique”. Art. 2º - Cria-se um Capitulo renumerando-se os demais e seus artigos, o qual terá a seguinte redação: “CAPITULO IX DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 19- Os candidatos terão seus registros cassados, ao infringirem nas seguintes condutas vedadas: |- Poderá qualquer cidadão denunciar ao Conselho Municipal de Criança e do Adolescente e ao Ministério Público no período do pleito, bem como no dia da votação para escolha do Conselheiro Tutelar, qualquer irregularidade contra o candidato, descritas nas alíneas abaixo: a — Transporte de eleitor com o intuito de retirar documento, em especial Título de Eleitor; b - Pagamento de conta de luz, água, telefone, combustivel e compra de botija de gás; c— Utilizar da máquina administrativa através de terceiros seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal; d - Doação em dinheiro ou por meio de cesta básica. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO e - O candidato que tiver o seu registro deferido não poderá fazer durante o pleito simulação ou divulgação com mais de 02 (dois) candidatos que venha a dar conotação de chapa, podendo, ser impugnado e perder o registro de sua candidatura”. Art. 3º - O Inciso Il do novo artigo 25 da Lei nº 1.869 de 17/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “| — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a dez dias para a efetivação das mesmas”. AR. 4º - Acrescente-se ao novo artigo 31 da referida Lei os $ 4º e 5º, os quais terão a seguinte redação: “g 4º - Havendo urna eletrônica, deverá esta conter a foto e número do candidato para o eleitor identificá-lo, devendo o eleitor digitar o número do candidato”. “g 5º - Em caso de defeito da urna eletrônica, está deverá ser substituída por outra, em caso da impossibilidade da substituição, a votação deverá ser através de cédula onde deverá constar o nome e número do candidato, com apuração manual”. Art. 5º - Ao novo Capitulo XIV — Das Disposições Finais, acrescente-se um artigo, renumerando-se os demais, o qual terá a seguinte redação: “Art. 36 — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar o pleito nos meios de comunicação escrita e falada, outdoor, etc” Ar 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Vassóuras, 19 de dezembro de 2008. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de 2008. - umberto Mandaro Sobrinho Secuetário Municipal de Administração