br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 39/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaINSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
native_id2748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

“Pessoa LA
Prefeitura Municipal de Vassouras
- Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui as taxas de licenciamento
ambientale dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
: R “o LEI:
Art. 1º.- Incluem-se .no rol das taxás decorrentes do exercício do poder de polícia do
Município de Vassouras; elencadas no Artigo 198, da lei Complementar nº 27 de 30 de
dezembro de 2002, as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
1 - Licença prévia — (LP);
II - Licença de Instalação - (LD);
“, M - Licença de Operação — (LO);
“IV — Revalidação de Licençaide Operação.
$ 1º - Considera-se Licença Prévia (LP) aquela concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento óu atividade, aprovando a sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
: csérem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
8 2º “ Considera-se-Licença de Instalação (LI) aquela em que se autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
.prógramas e projetos “aprovados, incluindo as medica de controle ambiental e demais.
“condicionadas, da qual constituem motivo determinante;
83º - Considera-se Licença de Operação (LO) aquela'em que se autoriza a operação da
“ atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as médidas de controle ambiental e condicionantes determinados
para a operação. . . .
a “
Art. 2-0 contribuinte da taxa de licença é é o beneficiário do ato concessivo. -
- Art. 3º As Taxas de Licenciamento serão caleuladás mediante aplicação de valores
constantes da tabela I, anexa'a presente. lei.
- $ único — O licenciamento ambiental quando requerido por Micro Empresas (ME) e
“ Empresas de. Pequeno Porte (EPP), assim reconhecidas pela legislação tributaria estadual,
corresponderá a 5% (cinco por cénto) e 10% (dez, por cento), respectivam te, dos valores a
- «que se refere o caput deste artigo.”
Art. 4º.- A taxa será. cobrada no ato da concessão da licença.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
" Prefeitura Municipal de Vassouras
' Estado do.Rio de Janeiro'
““TABELA PP É
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TIPOS DE LICENÇAS | R$ “ME
Licença Prévia - (LP) . - ; : | 1100000 E]
Licença de Instalação (LI) =" = [rstoDo 75,00 "| 150,00
Licença de Operação To) — : | 500,00 | 25,00 “50,00
Revalidação de Licença de Operação” — 500,00 | 25,007 | 50,00 |
- Micro Empresa - ME...
** - Empresa Pequeno Porte - EPP -
Prefeito Muni al
Certifico que esta Lei foi afixada e em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de
BERTO MANDARO SOBRINHO
O MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →