| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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“Pessoa LA Prefeitura Municipal de Vassouras - Estado do Rio de Janeiro LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui as taxas de licenciamento ambientale dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: : R “o LEI: Art. 1º.- Incluem-se .no rol das taxás decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de Vassouras; elencadas no Artigo 198, da lei Complementar nº 27 de 30 de dezembro de 2002, as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental: 1 - Licença prévia — (LP); II - Licença de Instalação - (LD); “, M - Licença de Operação — (LO); “IV — Revalidação de Licençaide Operação. $ 1º - Considera-se Licença Prévia (LP) aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento óu atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a : csérem atendidos nas próximas fases de sua implementação; 8 2º “ Considera-se-Licença de Instalação (LI) aquela em que se autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, .prógramas e projetos “aprovados, incluindo as medica de controle ambiental e demais. “condicionadas, da qual constituem motivo determinante; 83º - Considera-se Licença de Operação (LO) aquela'em que se autoriza a operação da “ atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as médidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. . . . a “ Art. 2-0 contribuinte da taxa de licença é é o beneficiário do ato concessivo. - - Art. 3º As Taxas de Licenciamento serão caleuladás mediante aplicação de valores constantes da tabela I, anexa'a presente. lei. - $ único — O licenciamento ambiental quando requerido por Micro Empresas (ME) e “ Empresas de. Pequeno Porte (EPP), assim reconhecidas pela legislação tributaria estadual, corresponderá a 5% (cinco por cénto) e 10% (dez, por cento), respectivam te, dos valores a - «que se refere o caput deste artigo.” Art. 4º.- A taxa será. cobrada no ato da concessão da licença. Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. " Prefeitura Municipal de Vassouras ' Estado do.Rio de Janeiro' ““TABELA PP É ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TIPOS DE LICENÇAS | R$ “ME Licença Prévia - (LP) . - ; : | 1100000 E] Licença de Instalação (LI) =" = [rstoDo 75,00 "| 150,00 Licença de Operação To) — : | 500,00 | 25,00 “50,00 Revalidação de Licença de Operação” — 500,00 | 25,007 | 50,00 | - Micro Empresa - ME... ** - Empresa Pequeno Porte - EPP - Prefeito Muni al Certifico que esta Lei foi afixada e em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de BERTO MANDARO SOBRINHO O MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO