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norma nº 40/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaALTERA O PERCENTUAL CONSTANTE DA TABELA VI, ITEM 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº27 DE 2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera o percentual constante da Tabela VI. Item 7, da Lei
Complementar nº 27/2002 — Código Tributário Municipal
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o percentual previsto Tabela VI. Item 7, anexa à Lei Complementar nº
27/2002 — Código Tributário Municipal, no qual estabelece alíquotas para cobrança de taxa
de licença para parcelamento e aglutinação de solo. o qual (item) passa a vigorar com a
seguinte redação:
“TABELA VI”
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS.
“NATUREZA DA OBRA o % S/UF
7- Parcelamento e Aglutinação do Solo (por m?)
- até 2.000,00 mê 0,5%
- 2.000,01 m? a 10.000,00 m? 0,3%
- acima de 10.000,01 m? . 0,1%
8 Cneemertracencemasirraioarmmeteseecesreasamrem sirene 3 É 6)
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
assouras, 19 de dezembro de 2008.
1) )
filuulo UD/ ZAN
“úrico Pinheiro Bernafdes Junior
Prefeito Munitipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de
2008. Ts
—— nn
umberto Mandaro Sobrinho
Secfetário Municipal de Administração

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