br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 41/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 105 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08/02/2002 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 27/06/2002, PARA ACRESCENTAR O QUE SE SEGUE, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
native_id2750

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 105 e 219
da Lei Complementar nº 21 de 08/02/2002 alterada
pela Lei Complementar nº 25 de 27/06/02, para
acrescentar o que se segue, e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LES:
Art. 1º - Ficam acrescentadas nas disposições contidas nos
artigos 2º, 105 e 219 da Lei Complementar nº 21 de 08/12/02 alterada pela Lei
Complementar nº 25 de 27/06/02, as expressões “estável e estáveis”, ao quais
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Esta lei disciplina, para todos os efeitos, o Regime
Jurídico Estatutário adotado pelo Município de Vassouras, para reger o vínculo
com seus servidores, titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão
criados por lei, bem como os estáveis.
Art. 105 — Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os
servidores públicos efetivo e o estável, farão jus a 03 (três) meses de licença-
prêmio com a remuneração do cargo que ocupa.
Art. 219 — Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os
servidores titulares de cargos em provimento efetivo, em comissão, bem como os
estáveis, denominados estatutários da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Vassouras, 19 de dezembro de 2008.
úrico Pinheiro Be (MÍMor
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de
ezembro de a
memo
mberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →