| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 105 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08/02/2002 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 27/06/2002, PARA ACRESCENTAR O QUE SE SEGUE, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 105 e 219 da Lei Complementar nº 21 de 08/02/2002 alterada pela Lei Complementar nº 25 de 27/06/02, para acrescentar o que se segue, e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LES: Art. 1º - Ficam acrescentadas nas disposições contidas nos artigos 2º, 105 e 219 da Lei Complementar nº 21 de 08/12/02 alterada pela Lei Complementar nº 25 de 27/06/02, as expressões “estável e estáveis”, ao quais passam a ter a seguinte redação: Art. 2º - Esta lei disciplina, para todos os efeitos, o Regime Jurídico Estatutário adotado pelo Município de Vassouras, para reger o vínculo com seus servidores, titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão criados por lei, bem como os estáveis. Art. 105 — Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores públicos efetivo e o estável, farão jus a 03 (três) meses de licença- prêmio com a remuneração do cargo que ocupa. Art. 219 — Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores titulares de cargos em provimento efetivo, em comissão, bem como os estáveis, denominados estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Vassouras, 19 de dezembro de 2008. úrico Pinheiro Be (MÍMor Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de ezembro de a memo mberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração