| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.459 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 10t de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2009, compreendendo: I— As metas e prioridades da administração pública municipal: H - A estrutura e organização do orçamento; HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal: V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; : VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — As disposições finais. 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO HI Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009, não se constituindo em limite à programação das despesas. CAPÍTULO HI Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; K — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HH — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. S 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de maio de 2000. 8 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos c entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: I- O orçamento a que pertence; II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I —- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; HH — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa. constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação c a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000; $ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Directrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município c-a transferência de recursos da União e do Estado para o Município. para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municípal de Vassouras Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e I'undos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; III - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito suplementar ou especial. Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsegiiente. Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; HI - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2009, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE-RJ. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art, 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2009, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. 8 1º — O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual. 8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos c transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 26 — À proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 31 — No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores; H - Eliminação das despesas com horas extras: III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Parágrafo Unico - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 33 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal: II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos; HI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2009. Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou bencfício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº 101/2000. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO VIT Das Disposições Finais Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art, 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende- se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993. Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 45 — As emendas ao Projeto de L.ci Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto no $ 1º, do art. 121, da I.ei Orgânica Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional. Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no 8 2º, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2009, o orçamento do exercício em curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da Lei Orgânica do Município. Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.407 de 27 de junho de 2008. co, duto A), FUMO Prefeito Municipal de Vassouras Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de dezembro de 2008. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipul de Vassouras ANEXO DE METAS FISCAIS I- Metas Anuais Conforme estabelecido no 4 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o triênio 2009 — 2011, estão abaixo descriminadas: AME - Tabela L (LRF. art 4º. 8 t) R$ 1.000,00 2009 0 N am Valor Valor % Valor Valor Valor Valor % . PIB PIB PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constame taí Corrente Constante (bi Corrente Constante te/ PIB) PIB) PIB) ta) x tb) x te) x nm . a 100 1. AM 100 Receita Total R$ 59.047,84 | R$56.397,17 R$ 58.028,23 | R$ 52.945,46 R$ 60.884,38 | R$ 53.234,57 Receitas Primárias (1) R$ 58.233,18 | R$ 55.619,08 R$ 57.238.82 | R$ 82.225,20 R$ 60.056.12 | R$ 52.510,37 Despesa Total R$ 59.047,84 | R$ 56.397,17 R$ 58.028.23 | R$ 52.945.46 R$ 60.884,38 | R$ 53.234,57 Despesas Primárias (1!) R$ 58.872,84 | R$ 56.230,02 R$57.844,45 | R$$2.777,78 R$60.591,56 | R$52.978,54 Resultado Primário (NI) = (1-1) [ R$ (639,66) | R$ (610,94) R$ (605.63) | R$ (552,58) R$ (635,44) | R$ (555.60) Resultado Nominal R$ (4.529,05) | R$ (4.325,74) R$ (1.287,00) | R$ (1.174,27) R$ (1.227,00) | R$(1.072.83) Divida Pública Consolidada R$ 10.417,89 | R$ 9.950,22 R$ 9.130,89 | R$ 8.331,10 R$ 7.903.89 | R$ 6.910.80 Dívida Consolidada Liquida R$ 10.417,89 | R$ 9.950,22 R$ 9.130.89 | R$ 8.331,10 R$ 7.903.89 | R$ 6.910.80 3] FONTE; CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS VARIÁVEIS 2009 | 2010 rn MU O Inflação Média (% anual) projetada com base no indice 4,70 4.50 4,40 Se inflação | — . Metodologia de Cálculo dos 2009 2010 201 Valores Constantes 59.047,84/1,047 = 56.397,17 | 58.028,23/1,096 = 52.945,46 | 60.884,38/1,1437 = 53.234,57 58.233,18/1,047 = 55.619,08 57.238,82/1,096 — 52.225,20 60.056,12:1,1437 = 52.510,37 59.047,84/1,047 = 56.397,17 58.028,23/1,096 =: 52.945,46 60.884,38/1,1437 = 53.234,57 58.872,84/1,047 = 56.230,02 57.844,45/1,096 — 52.777,78 60.591,56/1,1437 = 52.978,54 (639,66) 1,047 = (610,94) (605,63)/1,096 = (552,58) (635,44)/1,1437 = (555,60) (4.529,05)/1,047 = (4.325,74) (1.287,00)1,096 = (1.174,27) (1.227,00)1,1437 = (1.072,83) 10.417,89/1,047 = 9.950,22 9.130,89/1,096 = 8.331,10 7:903,89/1,1437 — 6.910,80 10.417,89/1,047 9.950,22 9.130,89/1,096 = 8.331,10 | 7.903.89/1,1437 6.910,80. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2009, 0,5% para 2010 e 0,5% para 2011 Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 4,7% para 2009, 4,5% para 2010 e 4,4% para 2011, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano, desconsiderando para os exercícios de 2010 e 2011 os valores refativos à Convênios com a União. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: I— A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras; H — A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública. NI — O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias; IV — O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; V-A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida. ou seja, amortização do principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. VI - A Dívida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos à pagar processados, que não foram considerados nos cálculos. O acréscimo da Dívida Pública ocorreu devido a revisão de cálculo da dívida feito pelo INSS e FGTS, elevando o valor da mesma para o exercício de 2008 e posteriores. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados ao equilíbrio fiscal. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior AME -TabelaZ(LRE an SM inciso mano cume negros R$ TOGO DO Metas Previstas em Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2007 % PIB em 2007 APIB |. (a) 4b) Valor % nn = (ej=(ba) (eta) x 100 Receita Total R$50.287,74 R$ 53.853,30 RS 3.565,56 7,09% Receitas Primárias (1) R$ 49.536,86 R$ 52.969,38 R$ 3.432,52 6,92% Despesa Votal R$ 50.287,74 R$ 54.463,33 R$ 4.175,59 8.30% Despesas Primárias (11) R$ 48.575,74 R$ 54.313,75 R$ 5.738,01 1,81% Resultado Primário (LI) = (1-1) R$ 961,12 (RS 1.344,37) (R$ 2.305,49) -239,87% Resultado Nominal (R$ 2.256,00) |. (R$ 753,08) É R$1.50292 | 66,61% Divida Pública Consolidada R$ 9.243,01 R$ 8.171.83 (R$ 1.071,18) -11,58% Divida Consolidada Líquida R$ 6.698,73 | R$5.888,84 | (R$ 809,89) | 12,09% FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS no A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual. teve sua meta superada em 6,92% e a Despesa Primária apresentou-se 11,81% acima do previsto. Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita superaram as previsões. A análise do Resultado Primário demonstra um déficit primário do exercício de -239,87%. Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a previsão e a realização no exercício, pode ser visto que sua meta foi -66,61%. o 0) HI — Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três AME — Tabela 3 (LRF, art.4º. $2º. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Exercícios Anteriores “inciso H) no R$ 1.000.00 A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % % 2010 % 200 % Receita Total R$5385330 | R$5232996 | 283% | R$5904784 | 12,83% | R$5802823 | 1,72% | R$60.88438 4,92% | Receitas Primárias (1) R$52969.38 | R$5175971 | 228% | R$5823318 | 12,57% | R$5723882 | -1,70% | R$60.056,12 4,92% Despesa Total R$5446333 | R$5232996 | “391% | R$5904784 | 12,83% | R$5802823 | 1,12% | R$ 6088438 4,92% Despesas Primárias (1) R$ 54.313,75 R$ 50.867.96 «6,34% R$ 58.872,84 13,73% R$ 57.844,45 -1,74% | R$ 60.591,56 474% Resultado Primário (UT) = (1-1D (R$ 1.344,37) R$ 891.25 -166,33% | R$ (639.66) | 171.73 R$ (605,63) -5.32% | R$ (635,44) 4,92% Resultado Nominal (R$753.08) | (R$5.82627) | 67365% | R$(4,529,05) | -2226% | R$(1.28700) | -71,58% | R$(1.227,00) 4,66% Divida Pública Consolidada R$8 17183 | R$6709283 | 1789% | R$047.89 | 5 R$ 9.130,89 R$ 7.903,89 13,43% Divida Consolidada Liquida R$588884 | R$670983 | 13,04% | R$1041789 |. JR$91% R$ 7.903,89 -13,43% — NALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 20 % Receita Total R$5163308 | R$ 5007652] -301% | R$56.397.17 , 12,62% | R$ 32.945,46 R$ 53.234,57 0.54% Receitas Primárias (1) R$ 50.790,46 R$ 49.530,82 -2.48% | R$55,619.08 ] 1229% | R$52.225.20 R$ 52.51037 0.54% Despesa Total R$ 52.222,96 R$ 50.076,52 4.11% | R$56.397.17 | 1262%| R$5294546 R$53.234.57 0,54% Despesas Primárias (1) R$52079.53 | R$ 4867747] 4.53%| R$5623002 | [55%] R$5277778 R$ 52.978,54 0.38% Resultado Primário (ID = (1-1) | (R$1.289,06) | R$ 85335] 166.19%| R$ (610.04) | -171.59% | R$ (552.58) R$ (555,60) 0.54% Resultado Nominal (R$722,10) | R$ (5.575,38) | 672.10% | R$(4.325.74) | 224% | R$(117427) R$ (1.072,83) “8,63% Dívida Pública Consolidada R$7835,67 | R$ 642089] “18,05% | R$ 9.950,22 54.96% | R$ 83310 | -16.27% | R$ 6.910.80 7,04% Divida Consolidada Liquida R$5.64660 | R$ 642089] 1371%| R$ 995022 54,96% | R$ 8.331,10 | 16,27% | R$ 6.910,80 17,04% FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV — Evolução do Patrimônio Liquido — 2005 a 2007 AMF - Tabela 4 (RF. art.4º, $2º, inciso LI) nu R$ 1.000,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 % Patrimônio/Capital R$ 14.630.4 100% | R$ 11 991.4 100% | R$ 91869 190% Reservas I - - - - - Resultado Acumulado - . À = TOTAL R$ 14.630,4 100% | R$11.9914 | I00%[1 100% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 1 % 2006 % To 205, % Patrimônio/Capital R$ L8 10%| Rs 23 100% | R$ 3671 100% Reservas - . - - - Resultado Acumulado - - = dl] TOTAL R$ L8 100% | R$ 23 3671 | 100% FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Não houve alienação de ativos contabilizados no período Í Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência AMPF - Tabela 6 (LRF, art.4º. 82º. inciso IV, alínca a) R$ 1.000,00 RECETTAS PREVIDENCIARIAS 2005 2006 2007 RECEITAS CORRENTES CC ga) CTT 23n2 3476,11 Receita de Contribuições LOBZ,a 2.2577 286333 Pessoal Civil 7676 LOILO 286333 Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercicio 314,8 1246,7 286333 Pessoal Civil 314,8 1.246,77 2863.33 Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial 45.0 | 268 570,58 Outras Receitas Correntes 2,4 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT OUTROS APORTES AO RPPS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 23312 347611 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2006 2007 ADMINISTRAÇÃO GERAL ” 35. 146,8 | 153,25 Despesas Correntes 133.5 144,4 [53.25 Despesas de Capital 24 PREVIDÊNCIA SOCIAL 628 TB Pessoal Civil 6728 TE Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias 134.20 Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS RESERVA DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (ul) - (3 — 1) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Saldo Financeiro em 31/12/2005 Saldo Financeiro em 31/12/2006 R$ 1.598.342,03 R$ 4.201.638,19 Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência AME - Tabela 7 (LRF, art 4º, $2º, inciso IV, alinea a) Ano Receita Despesas Saldo 2007 3.582.353,84 877.159,67 9.802.754,35 2008 3.197.920,80 919.495,56 | 12.081.179,58 2009 3.346.885,47 996.061,97 14.432.003,08 2010 3.547.638,36 1.226.469,35 16.753.172,09 2011 3.744.451,02 1.517.791,92 18.979.831,19 2012 4.032.768,34 1.773.853,40 21.238.746,13 2013 4.215.927,89 1.919.469,00 23.535.205,02 2014 4.382.844,82 2.064.831,22 25.853.218,62 2015 4.582.980,41 2.507.599,29 27.928.599,73 2016 4.738.774,57 2.838.619,51 29.828.754,79 2017 4.870.289,47 3.023.724,51 31.675.319,75 2018 5.075.622,40 3.623.571,44 33.127.370,70 2019 5.206.045,88 3.982.173,97 34.351.242,61 2020 5.270.816,44 4.183.236,00 35.438.823,05 2021 5.436.837,76 4.682.821,11 36.192.839,70 2022 5.778.328,16 5.928.496,90 36.042.670,96 2023 5.777.639,60 6.193.083,98 35.627.226,58 2024 5.752.214,71 6.390.724,02 34.988.717,26 2025 5.693.368,74 6.567.784,86 34,114.301,14 2026 5.608.908,01 6.730.317,81 32.992.891,34 2027 5.482.210,42 6.860.658,10 31.614.443,66 2028 5.326.904,98 6.995.604,88 29.945.743,76 2029 5.149.944,42 6.999.980,65 28.095.707,52 2030 4.962.089,79 7.132.410,20 25.925.387,11 2031 4.739.304,96 7.147.671,09 23.517.020,99 2032 4.494.431,89), 7.176.776,85 20.834.676,02 2033 4.233.458,09 7.137.722,31 17.930.411,80 2034 3.945.497,67 7.075.827,83 14.800.081,64 3.643.160,63 7.038.547,29 11.404.694,99 3.325.068,76 6.991.847,90 7.737.915,85 2037 2.979.617,19 6.919.917,43 3.797.615,62 2038 2.622.965,33] 6.746.005,19 -325.424,25 2.275.137,08 6.504.001,91 -4.554.289,07| 2040 2.150.129,52 6.286.448,10 -8.690.607,65 2.021.775,61 6.070.327,28 -12.739.159,31 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 1.768.131,66 5.571.224,32 -20.494.799,64 1.647.548,49 5.275.524,23 -24.122,775,38 1.530.827,55 4.964.561,54 -27.556.509,38 1.416.266,63 4.655.334,57 -30.795.577,32 1.304.428,57 1.195.856,83 1.091.064,16 4.349.181,06 3.751.789,78 4.047.530,01 -36.692.002,98 -33.840.329,80 -39.352.728,61 990.520,59 3.463.326,57 -41.825.534,58 894.643,01 803.785,88 3.183.242,92 -44.114.134,49 2.912.977,87 -46.223.326,48 718.234,07 563.809,83 2.653.427,55 2.405.447,14 -48.158.519,96 -49.925.769,42 2.169.764,21 -51.531.723,80 495.126,75 1.946.958,47 -52.983.555,51 164.925,74 136.502,48 2057 432.130,70 1.737.431,81 -54.288.856,62 374.735,18 1.541.444,44 -55.455.565,87 322.792,10 1.359.119,41 -56.491.893,19 2060 276.100,27 1.190.453,00 -57.406.245,91 2061 234.414,92 1.035.306,67 -58.207.137,67 2062 197.457,53 893.489,08 -58.903.169,22 764.686,45 648.527,71 -59.502.929,93 -60.014.955,16 111.864,32 72.656,50 544.577,71 -60.447.668,54 452.348,12 371.295,26 -60.809.328,46 -61.107.967,21 300.824,38 57.460,30 44.801,09 240.287,03 188.974,82 -61.351.331,30 -61.546.817,24 -61.701.400,60 13.962,06 146.126,61 -61.821.571,73 110.932,85 82.547,66 -61.913.275,36 -61.981.860,96 9.918,66 60.105,95 -62.032.048,25 42.745,98 -62.067.912,70 29.631,48 -62.092.890,46 1.207,23 19.976,56 -62.109.805,89 13.065,45 -62.120.917,36 8.267,57 | -62.127.977,71 719,83 -62.132.303,91 -62.134.851,50 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera. A qualidade da base de dados utilizada na avaliação atuarial é satisfatória. Os resultados apresentados neste relatório foram calculados com base no plano de custeio determinado pela Lei nº. 2.082 de 27 de fevereiro de 2004. Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de R$ 6.722.754,00. Este patrimônio é composto por um ativo financeiro R$ 5.949.978,77, somado a uma dívida de terceiros no valor de R$ 772.776,00, valores estes retirados do anexo XIV do balanço patrimonial do Fundo de Previdência de Vassouras enviado pelo mesmo. De acordo com o art. 83 da Lei nº. 2.082 de 27 de fevereiro de 2004, a prefeitura municipal de Vassouras realizará o ressarcimento ao FUPREVAS de todos os valores de benefícios pagos pelo fundo no período de 01 de março de 2004 a 01] de março de 2008. Este valor foi calculado em R$ 573.132,31. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime Geral de previdência no valor de R$ 21.890.639,95. Estes valores são relevantes e influenciam os resultados, pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema. As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$ 23.769.152,18 e as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos encontram-se em R$ 1.268.164,38. O Déficit Atuarial encontrado foi R$ 4.437.624,56. Foi encontrado um custo total de 28,60% para os próximos 12 meses, tendo como referência a folha salarial dos servidores ativos efetivos. Os benefícios concedidos antes da publicação da Lei n.º 2.082/04 são pagos diretamente pela prefeitura municipat, O valor presente dos benefícios futuros sob responsabilidade da prefeitura é de R$ 5.781.620,16. Nos próximos I2 meses, estimamos que este desembolso represente 8,72% da folha salarial dos servidores ativos efetivos. É importante ressaltar que de acordo com o princípio da gestão única, estes benefícios deverão ser pagos a partir do próximo exercício através do FUPREVAS, sob pena de não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. A contabilização das receitas e despesas deste grupo também deverá ser realizada no FUPREVAS. Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de passivos e ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possível o Patrimônio. A constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento real mínimo de 6,0% ao ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio. Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da Compensação Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao aposentar segurados com tempo de serviço e / ou contribuição no Município. Estes valores, para serem calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato, adotamos a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos considerá-las como responsabilidade direta do Tesouro Municipal. É importante ressaltar também que deve ser realizado acompanhamento constante da massa de servidores para averiguar os custos e variações do plano. Estado do Rio de Juneiro Câmara Municipal de Vassouras VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMP - Tabela 8 (LRE, art. 4º. $ 2º inciso v) == e nn R$ 1.000,00 SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA N a BENEFICIÁRIO - — nO .| COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2009 2010 201 Recebimento do principal da Proprietário territorial e/ou Multas e Juros de Dívida Ativa predial urbano. inscritos em Mora da Dívida tributária do dívida ativa no Município Ativa dos tributos 3.160,4 ; Município 1 TOTAL o od z FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município. o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas para o exercicio, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas. A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro. Câmara Municipal de Vassouras Estudo do Rio de Juneiro Memória e Metodologia de Cálculo (2009 -- 2010 — 2011) PESSOAL E ENCARGOS R$ 26.640.827,20 R$ 27.952.088,71 ESPECIFICAÇÃO Dem CÓDIGO RECEITAS 009 [o 2010 2011 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES R$ 58.211.218,66 | | R$61.068.712,94 | R$ 64.074.514,96 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.238.791,05 | R$ 2.351.234,35 | R$ 2.466.962,09 | 1200.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.394.691,34 | R$ 2.514.964,71 | R$ 2.638.751,28 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 814.660,43 789.412,56 | R$ 828.267,48 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$ 807.969,83 || 848.550,12 | R$ 890.315,75 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 50.574,977,14 53.115.105,34 | R$ 55.729.430,78 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES o R$ 1.380.128,87 1.449.445,86 | R$ 1.520.787,58 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.734.659,57 340820 | R$ 3.261,18 7000.00.00 | RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS R$ 2.172.059,86 | RS 2.281.151,57 | R$ 2.393.429,85 9000.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |R$ 5.070.095,25 | RS 5.324.740,78 | RS 5.586.824,51 TOTAL GERAL R$ 59.047.842,84 | R$58.028.231,93 | RS 60.884.381,48 ESPECIFICAÇÃO o — PREVISÃO | DESPESAS 2009 — 2010 2011 i [DESPESAS CORRENTES R$ 49.380.141,06| R$ 51.810.631,59 [JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA g so R$ 192.835,48 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 |R$ 21065.536,86 | R$ 2255552449 | R$ 23.665.707,40 DESPESAS DE CAPITAL RS 7.675.211,80 | R$ 3.638.188,36 | R$ 3.817.259,98 INVESTIMENTOS | R$ 635821180 | RS 1.901.188,36 | R$ 2.140.259,98 INVERSÕES FINANCEIRAS rs 30.000,00 | RS 450.000,00 | R$ 450.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.287.000,00 | R$ 1.287.000,00] RS 1.227.000,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA o R$ 4.251.407,84 | RS 4,464.934,79 | R$ 4.684.698,88 RESERVA DE CONTINGÊNCIA o RS 518.905,69 | R$ 544.967,72 | R$ 571.791,03 | TOTAL GERAL R$ 59.047,842,84, “R$ 58.028.231,93. asi R$ 6.884.381,48 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência. Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, prevê uma expectativa de inflação de 4,7% para 2009, 4,5% para 2010, 4,4% para 2011 e mais um crescimento real de 0,5% ao ano. Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais. As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federa! c Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão. As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO DE RISCOS FISCA Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem acarretar o aumento da dívida púbtica. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte. Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida. por meio de inclusão na Lei Orçamentária. Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado. A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano. Na ocorrência destes eventos danosos, o Municipio promoverá medidas de controle, tais como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de investimentos (quando não comprometidas) c redução das despesas de custeio administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso II, art.5º da Lei Complementar nº t01 prevista no Orçamento Municipal. 7 epoueuy so apeprun BJBUIRO EP BLEJSIDAS EP ogSuajnuea (8) vasta (s) com o] ePIPaI ap apepiug | como | via odt | 0Bipoo : 0B5y Ep OpdLasad StANOSSEA 9P [EdPIUNIA CAEUEO : [PArsUodsay 9pepiuç TediIunT 0Ane|stBaY 49PO OP SOAESIUILIPE SOÍAIIS 50 JRJUTHA ! 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