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norma nº 2459/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.459 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou c eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 10t de 04 de maio
2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o
exercício de 2009, compreendendo:
I— As metas e prioridades da administração pública municipal:
H - A estrutura e organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal:
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; :
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO HI
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2009, não se constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
K — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HH — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
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$ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das
Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de
maio de 2000.
8 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art.
212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e
Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos c entidades a eles vinculados, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu nível de detalhamento:
I- O orçamento a que pertence;
II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao
exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
I —- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
HH — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa. constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação c a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71, da Lei
Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000;
$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Directrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme
definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município c-a transferência de
recursos da União e do Estado para o Município. para a execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social.
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Prefeitura Municípal de Vassouras
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e I'undos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com
as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
III - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de credito suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsegiiente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
HI - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
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Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou
subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza,
regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos
seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer
das suas modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto
desajustado ou enfermo;
HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou
educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas
marcantes do calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de
funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2009, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades
desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do
TCE-RJ.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e
prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção
recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
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Art, 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2009, mediante decreto executivo,
segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município.
8 1º — O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei
orçamentária anual.
8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no
“caput” deste artigo.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos c transferências de impostos nas ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 26 — À proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2009, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos
Art. 31 — No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - Eliminação das despesas com horas extras:
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Unico - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 33 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de
cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de
concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no
parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal:
II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
HI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário.
Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis
no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público
relevante.
Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem
aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os
recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no
decorrer do exercício de 2009.
Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou bencfício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar
nº 101/2000.
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CAPÍTULO VIT
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art, 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder
Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de lei Orçamentária para
analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e
seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por
força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora
do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de L.ci Orçamentária efetuada pelo Poder
Legislativo observaram ao disposto no $ 1º, do art. 121, da I.ei Orgânica Municipal.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
Anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no 8 2º, do art. 123, da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado
para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr.
Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela
Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2009, o orçamento do exercício em
curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.407 de 27 de junho de 2008.
co,
duto A), FUMO
Prefeito Municipal de Vassouras
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de dezembro de
2008.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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Câmara Municipul de Vassouras
ANEXO DE METAS FISCAIS
I-
Metas Anuais
Conforme estabelecido no 4 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida
pública para o triênio 2009 — 2011, estão abaixo descriminadas:
AME - Tabela L (LRF. art 4º. 8 t) R$ 1.000,00
2009 0 N am
Valor Valor % Valor Valor Valor Valor %
. PIB PIB PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constame taí Corrente Constante (bi Corrente Constante te/
PIB) PIB) PIB)
ta) x tb) x te) x
nm . a 100 1. AM 100
Receita Total R$ 59.047,84 | R$56.397,17 R$ 58.028,23 | R$ 52.945,46 R$ 60.884,38 | R$ 53.234,57
Receitas Primárias (1) R$ 58.233,18 | R$ 55.619,08 R$ 57.238.82 | R$ 82.225,20 R$ 60.056.12 | R$ 52.510,37
Despesa Total R$ 59.047,84 | R$ 56.397,17 R$ 58.028.23 | R$ 52.945.46 R$ 60.884,38 | R$ 53.234,57
Despesas Primárias (1!) R$ 58.872,84 | R$ 56.230,02 R$57.844,45 | R$$2.777,78 R$60.591,56 | R$52.978,54
Resultado Primário (NI) = (1-1) [ R$ (639,66) | R$ (610,94) R$ (605.63) | R$ (552,58) R$ (635,44) | R$ (555.60)
Resultado Nominal R$ (4.529,05) | R$ (4.325,74) R$ (1.287,00) | R$ (1.174,27) R$ (1.227,00) | R$(1.072.83)
Divida Pública Consolidada R$ 10.417,89 | R$ 9.950,22 R$ 9.130,89 | R$ 8.331,10 R$ 7.903.89 | R$ 6.910.80
Dívida Consolidada Liquida R$ 10.417,89 | R$ 9.950,22 R$ 9.130.89 | R$ 8.331,10 R$ 7.903.89 | R$ 6.910.80 3]
FONTE; CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
VARIÁVEIS 2009 | 2010 rn MU O
Inflação Média (% anual)
projetada com base no indice 4,70 4.50 4,40
Se inflação | — .
Metodologia de Cálculo dos 2009 2010 201
Valores Constantes
59.047,84/1,047 = 56.397,17 | 58.028,23/1,096 = 52.945,46 | 60.884,38/1,1437 = 53.234,57
58.233,18/1,047 = 55.619,08 57.238,82/1,096 — 52.225,20 60.056,12:1,1437 = 52.510,37
59.047,84/1,047 = 56.397,17 58.028,23/1,096 =: 52.945,46 60.884,38/1,1437 = 53.234,57
58.872,84/1,047 = 56.230,02 57.844,45/1,096 — 52.777,78 60.591,56/1,1437 = 52.978,54
(639,66) 1,047 = (610,94) (605,63)/1,096 = (552,58) (635,44)/1,1437 = (555,60)
(4.529,05)/1,047 = (4.325,74) (1.287,00)1,096 = (1.174,27) (1.227,00)1,1437 = (1.072,83)
10.417,89/1,047 = 9.950,22 9.130,89/1,096 = 8.331,10 7:903,89/1,1437 — 6.910,80
10.417,89/1,047 9.950,22 9.130,89/1,096 = 8.331,10 | 7.903.89/1,1437 6.910,80.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2009,
0,5% para 2010 e 0,5% para 2011
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 4,7% para 2009, 4,5%
para 2010 e 4,4% para 2011, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano, desconsiderando para os
exercícios de 2010 e 2011 os valores refativos à Convênios com a União.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
I— A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital,
excluídas as receitas de aplicações financeiras;
H — A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital,
excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública.
NI — O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa
primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias;
IV — O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada
Líquida entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior;
V-A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida. ou seja, amortização do
principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
VI - A Dívida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as
deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos à pagar processados,
que não foram considerados nos cálculos.
O acréscimo da Dívida Pública ocorreu devido a revisão de cálculo da dívida feito pelo
INSS e FGTS, elevando o valor da mesma para o exercício de 2008 e posteriores.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados voltados ao equilíbrio fiscal.
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Câmara Municipal de Vassouras
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AME -TabelaZ(LRE an SM inciso mano cume negros R$ TOGO DO
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2007 % PIB em 2007 APIB |.
(a) 4b) Valor %
nn = (ej=(ba) (eta) x 100
Receita Total R$50.287,74 R$ 53.853,30 RS 3.565,56 7,09%
Receitas Primárias (1) R$ 49.536,86 R$ 52.969,38 R$ 3.432,52 6,92%
Despesa Votal R$ 50.287,74 R$ 54.463,33 R$ 4.175,59 8.30%
Despesas Primárias (11) R$ 48.575,74 R$ 54.313,75 R$ 5.738,01 1,81%
Resultado Primário (LI) = (1-1) R$ 961,12 (RS 1.344,37) (R$ 2.305,49) -239,87%
Resultado Nominal (R$ 2.256,00) |. (R$ 753,08) É R$1.50292 | 66,61%
Divida Pública Consolidada R$ 9.243,01 R$ 8.171.83 (R$ 1.071,18) -11,58%
Divida Consolidada Líquida R$ 6.698,73 | R$5.888,84 | (R$ 809,89) | 12,09%
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS no
A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual. teve sua meta
superada em 6,92% e a Despesa Primária apresentou-se 11,81% acima do previsto.
Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita superaram as previsões.
A análise do Resultado Primário demonstra um déficit primário do exercício de -239,87%.
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública
entre a previsão e a realização no exercício, pode ser visto que sua meta foi -66,61%.
o
0)
HI — Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
AME — Tabela 3 (LRF, art.4º. $2º.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Exercícios Anteriores
“inciso H) no R$ 1.000.00
A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % % 2010 % 200 %
Receita Total R$5385330 | R$5232996 | 283% | R$5904784 | 12,83% | R$5802823 | 1,72% | R$60.88438 4,92%
| Receitas Primárias (1) R$52969.38 | R$5175971 | 228% | R$5823318 | 12,57% | R$5723882 | -1,70% | R$60.056,12 4,92%
Despesa Total R$5446333 | R$5232996 | “391% | R$5904784 | 12,83% | R$5802823 | 1,12% | R$ 6088438 4,92%
Despesas Primárias (1) R$ 54.313,75 R$ 50.867.96 «6,34% R$ 58.872,84 13,73% R$ 57.844,45 -1,74% | R$ 60.591,56 474%
Resultado Primário (UT) = (1-1D (R$ 1.344,37) R$ 891.25 -166,33% | R$ (639.66) | 171.73 R$ (605,63) -5.32% | R$ (635,44) 4,92%
Resultado Nominal (R$753.08) | (R$5.82627) | 67365% | R$(4,529,05) | -2226% | R$(1.28700) | -71,58% | R$(1.227,00) 4,66%
Divida Pública Consolidada R$8 17183 | R$6709283 | 1789% | R$047.89 | 5 R$ 9.130,89 R$ 7.903,89 13,43%
Divida Consolidada Liquida R$588884 | R$670983 | 13,04% | R$1041789 |. JR$91% R$ 7.903,89 -13,43%
— NALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 20 %
Receita Total R$5163308 | R$ 5007652] -301% | R$56.397.17 , 12,62% | R$ 32.945,46 R$ 53.234,57 0.54%
Receitas Primárias (1) R$ 50.790,46 R$ 49.530,82 -2.48% | R$55,619.08 ] 1229% | R$52.225.20 R$ 52.51037 0.54%
Despesa Total R$ 52.222,96 R$ 50.076,52 4.11% | R$56.397.17 | 1262%| R$5294546 R$53.234.57 0,54%
Despesas Primárias (1) R$52079.53 | R$ 4867747] 4.53%| R$5623002 | [55%] R$5277778 R$ 52.978,54 0.38%
Resultado Primário (ID = (1-1) | (R$1.289,06) | R$ 85335] 166.19%| R$ (610.04) | -171.59% | R$ (552.58) R$ (555,60) 0.54%
Resultado Nominal (R$722,10) | R$ (5.575,38) | 672.10% | R$(4.325.74) | 224% | R$(117427) R$ (1.072,83) “8,63%
Dívida Pública Consolidada R$7835,67 | R$ 642089] “18,05% | R$ 9.950,22 54.96% | R$ 83310 | -16.27% | R$ 6.910.80 7,04%
Divida Consolidada Liquida R$5.64660 | R$ 642089] 1371%| R$ 995022 54,96% | R$ 8.331,10 | 16,27% | R$ 6.910,80 17,04%
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV — Evolução do Patrimônio Liquido — 2005 a 2007
AMF - Tabela 4 (RF. art.4º, $2º, inciso LI) nu R$ 1.000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital R$ 14.630.4 100% | R$ 11 991.4 100% | R$ 91869 190%
Reservas I - - - - -
Resultado Acumulado - . À =
TOTAL R$ 14.630,4 100% | R$11.9914 | I00%[1 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 1 % 2006 % To 205, %
Patrimônio/Capital R$ L8 10%| Rs 23 100% | R$ 3671 100%
Reservas - . - - -
Resultado Acumulado - - = dl]
TOTAL R$ L8 100% | R$ 23 3671 | 100%
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período Í
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência
AMPF - Tabela 6 (LRF, art.4º. 82º. inciso IV, alínca a) R$ 1.000,00
RECETTAS PREVIDENCIARIAS 2005 2006 2007
RECEITAS CORRENTES CC ga) CTT 23n2 3476,11
Receita de Contribuições LOBZ,a 2.2577 286333
Pessoal Civil 7676 LOILO 286333
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercicio 314,8 1246,7 286333
Pessoal Civil 314,8 1.246,77 2863.33
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial 45.0 | 268 570,58
Outras Receitas Correntes 2,4
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 23312 347611
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2006 2007
ADMINISTRAÇÃO GERAL ” 35. 146,8 | 153,25
Despesas Correntes 133.5 144,4 [53.25
Despesas de Capital 24
PREVIDÊNCIA SOCIAL 628 TB
Pessoal Civil 6728 TE
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 134.20
Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS
Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (ul) - (3 — 1)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Saldo Financeiro em 31/12/2005
Saldo Financeiro em 31/12/2006
R$ 1.598.342,03
R$ 4.201.638,19
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
AME - Tabela 7 (LRF, art 4º, $2º, inciso IV, alinea a)
Ano Receita Despesas Saldo
2007 3.582.353,84 877.159,67 9.802.754,35
2008 3.197.920,80 919.495,56 | 12.081.179,58
2009 3.346.885,47 996.061,97 14.432.003,08
2010 3.547.638,36 1.226.469,35 16.753.172,09
2011 3.744.451,02 1.517.791,92 18.979.831,19
2012 4.032.768,34 1.773.853,40 21.238.746,13
2013 4.215.927,89 1.919.469,00 23.535.205,02
2014 4.382.844,82 2.064.831,22 25.853.218,62
2015 4.582.980,41 2.507.599,29 27.928.599,73
2016 4.738.774,57 2.838.619,51 29.828.754,79
2017 4.870.289,47 3.023.724,51 31.675.319,75
2018 5.075.622,40 3.623.571,44 33.127.370,70
2019 5.206.045,88 3.982.173,97 34.351.242,61
2020 5.270.816,44 4.183.236,00 35.438.823,05
2021 5.436.837,76 4.682.821,11 36.192.839,70
2022 5.778.328,16 5.928.496,90 36.042.670,96
2023 5.777.639,60 6.193.083,98 35.627.226,58
2024 5.752.214,71 6.390.724,02 34.988.717,26
2025 5.693.368,74 6.567.784,86 34,114.301,14
2026 5.608.908,01 6.730.317,81 32.992.891,34
2027 5.482.210,42 6.860.658,10 31.614.443,66
2028 5.326.904,98 6.995.604,88 29.945.743,76
2029 5.149.944,42 6.999.980,65 28.095.707,52
2030 4.962.089,79 7.132.410,20 25.925.387,11
2031 4.739.304,96 7.147.671,09 23.517.020,99
2032 4.494.431,89), 7.176.776,85 20.834.676,02
2033 4.233.458,09 7.137.722,31 17.930.411,80
2034 3.945.497,67 7.075.827,83 14.800.081,64
3.643.160,63 7.038.547,29 11.404.694,99
3.325.068,76 6.991.847,90 7.737.915,85
2037 2.979.617,19 6.919.917,43 3.797.615,62
2038 2.622.965,33] 6.746.005,19 -325.424,25
2.275.137,08 6.504.001,91 -4.554.289,07|
2040 2.150.129,52 6.286.448,10 -8.690.607,65
2.021.775,61 6.070.327,28 -12.739.159,31
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
1.768.131,66
5.571.224,32
-20.494.799,64
1.647.548,49
5.275.524,23
-24.122,775,38
1.530.827,55
4.964.561,54
-27.556.509,38
1.416.266,63
4.655.334,57
-30.795.577,32
1.304.428,57
1.195.856,83
1.091.064,16
4.349.181,06
3.751.789,78
4.047.530,01 -36.692.002,98
-33.840.329,80
-39.352.728,61
990.520,59
3.463.326,57
-41.825.534,58
894.643,01
803.785,88
3.183.242,92
-44.114.134,49
2.912.977,87
-46.223.326,48
718.234,07
563.809,83
2.653.427,55
2.405.447,14
-48.158.519,96
-49.925.769,42
2.169.764,21
-51.531.723,80
495.126,75
1.946.958,47
-52.983.555,51
164.925,74
136.502,48
2057 432.130,70 1.737.431,81 -54.288.856,62
374.735,18 1.541.444,44 -55.455.565,87
322.792,10 1.359.119,41 -56.491.893,19
2060 276.100,27 1.190.453,00 -57.406.245,91
2061 234.414,92 1.035.306,67 -58.207.137,67
2062 197.457,53 893.489,08 -58.903.169,22
764.686,45
648.527,71
-59.502.929,93
-60.014.955,16
111.864,32
72.656,50
544.577,71
-60.447.668,54
452.348,12
371.295,26
-60.809.328,46
-61.107.967,21
300.824,38
57.460,30
44.801,09
240.287,03
188.974,82
-61.351.331,30
-61.546.817,24
-61.701.400,60
13.962,06
146.126,61
-61.821.571,73
110.932,85
82.547,66
-61.913.275,36
-61.981.860,96
9.918,66
60.105,95
-62.032.048,25
42.745,98
-62.067.912,70
29.631,48
-62.092.890,46
1.207,23
19.976,56 -62.109.805,89
13.065,45 -62.120.917,36
8.267,57 |
-62.127.977,71
719,83
-62.132.303,91
-62.134.851,50
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera.
A qualidade da base de dados utilizada na avaliação atuarial é satisfatória. Os resultados
apresentados neste relatório foram calculados com base no plano de custeio determinado pela Lei
nº. 2.082 de 27 de fevereiro de 2004. Os cálculos foram realizados considerando a existência de
Patrimônio no valor de R$ 6.722.754,00. Este patrimônio é composto por um ativo financeiro R$
5.949.978,77, somado a uma dívida de terceiros no valor de R$ 772.776,00, valores estes retirados
do anexo XIV do balanço patrimonial do Fundo de Previdência de Vassouras enviado pelo mesmo.
De acordo com o art. 83 da Lei nº. 2.082 de 27 de fevereiro de 2004, a prefeitura municipal de
Vassouras realizará o ressarcimento ao FUPREVAS de todos os valores de benefícios pagos pelo
fundo no período de 01 de março de 2004 a 01] de março de 2008. Este valor foi calculado em R$
573.132,31. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime
Geral de previdência no valor de R$ 21.890.639,95. Estes valores são relevantes e influenciam os
resultados, pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e
atuarial do Sistema. As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$
23.769.152,18 e as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos encontram-se em R$
1.268.164,38. O Déficit Atuarial encontrado foi R$ 4.437.624,56. Foi encontrado um custo total de
28,60% para os próximos 12 meses, tendo como referência a folha salarial dos servidores ativos
efetivos. Os benefícios concedidos antes da publicação da Lei n.º 2.082/04 são pagos diretamente
pela prefeitura municipat, O valor presente dos benefícios futuros sob responsabilidade da
prefeitura é de R$ 5.781.620,16. Nos próximos I2 meses, estimamos que este desembolso
represente 8,72% da folha salarial dos servidores ativos efetivos. É importante ressaltar que de
acordo com o princípio da gestão única, estes benefícios deverão ser pagos a partir do próximo
exercício através do FUPREVAS, sob pena de não emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária. A contabilização das receitas e despesas deste grupo também deverá ser realizada no
FUPREVAS. Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de
gerenciamento de passivos e ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possível o
Patrimônio. A constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde
financeira e atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento
real mínimo de 6,0% ao ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio. Convém apontar para
a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados
encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da Compensação
Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao aposentar
segurados com tempo de serviço e / ou contribuição no Município. Estes valores, para serem
calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato, adotamos
a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos considerá-las
como responsabilidade direta do Tesouro Municipal. É importante ressaltar também que deve ser
realizado acompanhamento constante da massa de servidores para averiguar os custos e variações do
plano.
Estado do Rio de Juneiro
Câmara Municipal de Vassouras
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMP - Tabela 8 (LRE, art. 4º. $ 2º inciso v) == e nn R$ 1.000,00
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA N a
BENEFICIÁRIO - — nO .| COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2009 2010 201
Recebimento
do principal da
Proprietário territorial e/ou Multas e Juros de Dívida Ativa
predial urbano. inscritos em Mora da Dívida tributária do
dívida ativa no Município Ativa dos tributos 3.160,4 ; Município
1
TOTAL o od z
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município. o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando
concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas
correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas
fiscais previstas para o exercicio, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas
provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas
expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido
de obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
Câmara Municipal de Vassouras
Estudo do Rio de Juneiro
Memória e Metodologia de Cálculo
(2009 -- 2010 — 2011)
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 26.640.827,20
R$ 27.952.088,71
ESPECIFICAÇÃO Dem
CÓDIGO RECEITAS 009 [o 2010 2011
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES R$ 58.211.218,66 | | R$61.068.712,94 | R$ 64.074.514,96
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.238.791,05 | R$ 2.351.234,35 | R$ 2.466.962,09 |
1200.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.394.691,34 | R$ 2.514.964,71 | R$ 2.638.751,28
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 814.660,43 789.412,56 | R$ 828.267,48
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$ 807.969,83 || 848.550,12 | R$ 890.315,75
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 50.574,977,14 53.115.105,34 | R$ 55.729.430,78
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES o R$ 1.380.128,87 1.449.445,86 | R$ 1.520.787,58
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.734.659,57 340820 | R$ 3.261,18
7000.00.00 | RECEITAS CORRENTES INTRA
GOVERNAMENTAIS R$ 2.172.059,86 | RS 2.281.151,57 | R$ 2.393.429,85
9000.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |R$ 5.070.095,25 | RS 5.324.740,78 | RS 5.586.824,51
TOTAL GERAL R$ 59.047.842,84 | R$58.028.231,93 | RS 60.884.381,48
ESPECIFICAÇÃO o — PREVISÃO |
DESPESAS 2009 — 2010 2011 i
[DESPESAS CORRENTES R$ 49.380.141,06| R$ 51.810.631,59
[JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA g so R$ 192.835,48
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 |R$ 21065.536,86 | R$ 2255552449 | R$ 23.665.707,40
DESPESAS DE CAPITAL RS 7.675.211,80 | R$ 3.638.188,36 | R$ 3.817.259,98
INVESTIMENTOS | R$ 635821180 | RS 1.901.188,36 | R$ 2.140.259,98
INVERSÕES FINANCEIRAS rs 30.000,00 | RS 450.000,00 | R$ 450.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.287.000,00 | R$ 1.287.000,00] RS 1.227.000,00
RESERVA PREVIDENCIÁRIA o R$ 4.251.407,84 | RS 4,464.934,79 | R$ 4.684.698,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA o RS 518.905,69 | R$ 544.967,72 | R$ 571.791,03 |
TOTAL GERAL
R$ 59.047,842,84,
“R$ 58.028.231,93.
asi
R$ 6.884.381,48
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser,
em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, prevê uma expectativa
de inflação de 4,7% para 2009, 4,5% para 2010, 4,4% para 2011 e mais um crescimento real de
0,5% ao ano.
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência
Própria dos Servidores Públicos Municipais.
As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federa! c Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e
permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO DE RISCOS FISCA
Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da dívida púbtica. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais,
e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda
emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, somente
serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que
é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida. por meio de inclusão na
Lei Orçamentária.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada
receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais
realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Municipio promoverá medidas de controle, tais
como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para
realização de investimentos (quando não comprometidas) c redução das despesas de custeio
administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso II,
art.5º da Lei Complementar nº t01 prevista no Orçamento Municipal.
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SVANOSSVA 30 TYEIDINNA VAVNVO
OuIaNvr 30 Oi OG OQVISI
“ISVAB 0d VALLVEHIIA VONANdIA
600
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92000 N
| EPIpaI ap apepis:) empolga [vid od
9BIpgo |
2 08)y Ep opSLIOsad
BEM pnaLdy op jedprung eLiejodoas : pagsuodsay apeprum
4OJas 0jad sopeyuadiuasap so
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E AJSFULUEPE SOSIAJIS SO J3JUETA; * OAAÍUO
600%
SAGVATHORIA A SV LT AQ OXANV
SVENOSSVA JA TVIIDINNIA VAVIAVO
OUIINVT 30 OIY OG OGV ISA
VSVES 0d VALLVIICIS VONBNdIN
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MELIVINA ? Osaoueuia OtfINTy ap O7ss29009
BPIPALY ap apepiu cynposd
+ 0xdy pp ogiiasa
6007
SAQVATIORIA A SVLIA AA OXANV
EIMypnoLiBy op [BÁDILNTA BLURADAS : pagsUOdsSIY 9pepIUl
SIBANA S3J0JNpOLÚ A3puajy : 0AB9ÍGO
AVADA OYSNALXT VINVADOA
SYENOSSVA IA TVdIDINNA VAVNVO
OuIaNvr 30 OIy OQ OQVISI
YIsvas 00 VALLVEIdIS VONanNdas
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ejooudy ouuanrdinhg ap ogóismby)
2 08ÍY Ep ogólusad
IM NoLISY dp [edounTa ELiv)aos : pAarsuodsay apepiu;)
[ema ogônposd vp 0g32Z1J0JvA 3 GANU33U] : OsHaTGO)
8700 0 N IVANA HOLNAOHA *VIAVADOUA
1 (8) BJSIA ompolg
6007
SAIVARIORIA À SVLT AG OXANV
SVENOSSVA JO TVdIDINNA VEVINVO
OUIINYT 30 OS OQ OGVISI
ISVAS 0Q VALLVHICISI VINMANdIA
08
600%
600C
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apapepiu Gnpolg vid 0C1], | oBipory
: 0BdY Ep ogdIsag
[EDOS ErUQIsISSy Op jedoiuni opuny : Pagsuodsay apepiu)]
SOSOPE SOE EPIA 9P SIG! PuD saJ0yjaw Jesndassy : oAgalgo)
0200 o N
| OSOGI OY VIONALSISSV :VAVADO Ud
6007
SAAVARIOTAd A SVLIA HA OXANV
SVHNOSSYA IG IVAIDINNA VAVINVO
OuIINYT Ja OI OA OaVISAI
VSVa OQ VALLVHICIAI VONANIA
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EPIPoJAL 9P apepiig ojnposg Fid di T : 0BÍY ep OpôLIosad]
[DOS EDU9ISISSy dp [edoiuni opung : pagsuodsay apepru9;
SEIDUQEJP DP SAJOpEjJOd SOZ EPIA AP SI9ÍIpu0? Sa10Mjaw Jvandassy : OAHIÍTO
YVIONIDUA HA HOAVLHOA OV VIONALSISSY *VUVADOUd
600%
SAGVATHORId À SVLIN HA OXANV
SVENOSSVA JA TYdIDINNA VIVINVO
ONIINVF 30 OR3 0Q OQVISAI
NSvAS 0d VALLVHIOIA VINGNdIA
unos,
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Sojuaosajope
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(8) tarst 4 (8) EJMIA ; EDIPAR apa
606c
ompolg
10PY op 3 gÍueuio ep jedorung opung : parsuodsay opepiu
3V ep opiosaç]
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dINTOSTIOAV OV 1 VÔNVIHO V VIONGISISSY :VIANVIDONA
600%
SAIVATIOTA A SVLAA AQ OXAINV
SVENOSSVA JA WdISINNIA VAVIVO
OutaNyF 30 OR! 00 OQVISI
“isvas 0d VALLVHIIS VONSNdIA
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600T
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2 085Y Ep ogdniasa(ã
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3JUDABO BOSSA E EPIA ap SA0SpuO SaJ0Wjaw ALINHaSSY : OANIÍGO
SLINTAVO VOSSA Y VIONHLSISSY *VIANVADOU
6007
SAAVATAOTAA A SVLAW AA OXINV
SVANOSSVA 34 TYEIDINDIA VAVINVO
OuI3NvF 3a OS OG OdViSa
VSVAS 00 VAILVHICIS VONSNIA
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€E000 N
ALNTUVO VOSSA V VIDNHILSISSY “VIANVADOUA
600T
SAAVATIOTAd E SVLIN AA OXANV
SVENOSSYA IJ TVAIDINNA VAVIAVO
OutaNv' 34 OI3 00 OGVISI
SVAS 00 VAILVHICAA VONANdIU
6007
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3PEPIEN RD opduanuza
PaIx ap apepium | ompoig jNia od | oBpo) 7 OBÍY Ep ogÍuDsag
[E9) EIOpejO4jU0/) : pArstOdSIY Apepruy
OUJ9JU] 9/01]UO:) 9Pp SODIAJAS SO AIJUEH : OANAÍGO
TVAAD VINOCVIONLNOD VC OVÔNTLANVA “VIAVIDONd
600%
SAQVATHOTIA A SVLTA TA OXANV
SVANOSSVA 3 TVYdIDINNA VAVIAVO
ONIINYF JG ORI 0d OdVISI
“ISVAE OQ VALLVHIGII VINBNdIU
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| apepiug Tp opdUointRIN
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QUI3AOS 9P OP)S9S à DJUItIvÕÃO *Quame(dUB(d ap SOÍIALIS SO 49JuETA : ça
“TVA DINAR ONHIAOD OU VAIO UJAS VC OVÔÍNIILNNVI VIAVEIDOA
600%
SAAVARHOTA À SV LAN 4 OXANV
SVANOSSVA 30 TdDINNA VEIVINVO
ONIaNYE 34 OIS 0d OdVISI
“ISvHa OQ VALLVEIdIA VIMENdIS
600
DbepIum ep ogduajnuri
(8) gosta (S) p3aTA ouy
ePIpaIy ap opepieg ompoldg Vig di] | 0Bpoo : 0B5V Ep ogdLsa(]
9€00 o N
ODAQUIO) 9 ELSDPU] 9P [EdDIUn)A CLIBjINDOS : PAysUodsIy 9pepiu
10JaS O[ad SOPEQUIdIWIS9P SOAJEISIMUIPE SODIAJAS SO AMUEIA : OABIÍTO!
ODUTROD À VIILSQANH AA NA ADAS VA OVÔNILONVIA :VINVIDOA
600%
SACVARIORId 1 SVLIIA AQ OXINV
SVENOSSVA 34 TVdISINNA VEVIAVO
OudiaNvr 30 OIY 0G OAVISAI
ISVAS 0Q VALLVHIG3I VINANdIA
6007
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(8) maista (s) B3074
ePIPoIA ap apeprusy ompoJg vid od 2 085 Pp ogÍLDSA
3JUquiy OITA 9P [ediIUNTA EUIjIDaS : jaAEsUOdSSY APpePIUM
dOJas pjadl sopequadiuasap soAguay UPE SOSIALIS SO UP] ! OASÍGO
ALNCIEIAV OLHA AQ TYATDINDRA “DAS VA OVONALINVIA VAVEDONA
600%
SAQVATHOTAA A SVLIN AA OXANV
SVYENOSSVA 30 TVYAIDINNIA VAVINVO
OBIINVO 30 ORI 0Q QdVISI
AISVES 0 VALLVEICIA VINGNdIA
Seprisao|jar
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SIRIMEN SESLY AP CJUMURISIO| JAM
E oprluatua|dur
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(5) vais) A (S) VIA; our EPIPa(A 3P 9pepiu;) ompoig vd 0dIL | 0B1po3 : 08)Y Ep opSuosad
JDIQUIY OTA 9P jedorunIA opuny : págsuodsy IpepruY
>peptun 2801
Up QUE OU OPEONGO” OUBJURS QuSTy Op epderpaioy ap ojalo d
I 600€ Los
OUPNUPS OUNY Op Ogônnsuo))
(s) vasta (8) EIA ouy PIPA apepepiug | empoig |vidodiL| 08po) = 085Y Ep ogótaosag
INDIQUY OTA ap [EdiIUNTA ELIBJIDAS : pArsUOdSIY 2pepiu/)
AJUaLQUIE Oro Op OgSLAJaSa. Ed 3 SOPIJOS SONpISSL Ap 04592) : 0ANIÍGO)
TVINTITAV OVOVANASTNA :VNVADONd
8€00 o N
600%
SAGVATIORIA A SVLIA AQ OXANV
SVENOSSVA IA WWEIDINNA VAVINVO
ONIINVY 3Q Oly 0 OGVISI
Tisvaa 00 VALLVHIIS VINSNdAIU
600c V sent
SOPHOS SONPISAy Op Epradoju; OgIsary
peluorqury opIsar)
(8) eonsta (s) mal ovo | EPIPIJA 9Papeptun | ompoia | vid od : OBÍY Ep opóLasag
8€000 N TVINHISINV OVOVANASAN :VINVADONA
6007
SHAVATIORAd À SV LAW TA OXINV
nos
Sata
SVHNOSSVA JA TYAIDINNA VIVINVO
ONIaNYF 3Q OB OG OQVISI
VsvHa 00 VAiLVHIdIA VONBNdaI
1 GO0T spepiun
(8) East (5) EIA ouy FPIPON ap apepiun
SAd - PUBNUES CIDUPIIBIA Ap RUIpIdOLG
2 08)y ep oxÍiDsad
apnes 9p [edorunt opuny : pagsuodsoy apepiun
ELBNUES EOUBIITIA 9P euvABOL Op OBSEZIfEUODEINÃO : OANSÍGO
VRIVLINYVS VIONVTIDIA “VN VHDONd
pola Via odiz
600%
SAAVATHONIA A SVLAI AQ OXANV
SVENOSSVA JA TVAIDINNIA VEVINVO
OulaNvF 3] OlU 0 OCV ISA
NSVES 00 VALLVHICAS VONANAIA
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1 6007 apepiun vuueosd Font
Idd - EMBojormapid; eougpõtA op ruido)
(8) esti (5) EJA ouy FPIPoIN ap apepiun Gnpoia : Oxóy vp ogóLiasag
9PneS op [edotunH opung : pazsuodsay apeprun
PItdojoruoptd:y EDUENA ap cursdorq Op ogdLzruopEJad() : oAnaião|
VIIIQAOTKAAITA VIDNYVTOIA VAVEDON
6007
SAAVARIOTId À SVLIN AQ OXANV
SVENOSSYA JA TVdiDINNH VAVIANVO
OulaNVF 3Q OI3 OG OaVISI
YSVAE OQ VALLVHICII VINENdIA
600T
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apepiun vweigold v
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apnes ap jedoiung opuny : pagsuodsoy apepiun
SIJBPEJÁSOY 3 SIBIDUIDANUIO SOÍIAJOS SOL OpÍB]NdOM EP JESIDAIUN 0SS9E U 19AOHUIONU 3 EMIBJSIS OP BLIOU[AUI E 4EUOLIMOdOJT : OADIÍGO
€F000 N
AVIIOLVTNdAV 4 AVIVLSOH VIONALSISSV :VINVHDONd
600%
SAQVATHOTAS A SVLHA TA OXAINV
SVENOSSVA 34 TVdIDINNIA VAVINVO
OUI3NYT 30 OI 00 OAVISI
TIsSvaa OQ vAlLVIIdII VONANdIS
nos;
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) 600€ apeprun Y IT
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apeptun ogdingqujuos
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(5) votsya (5) com] ovo | “PIpaJA 9p apepiun | omposa | vid 0d | 0Bipço : 0g3V ep opÍsag
€r005 N TVIROLVTATIAV A UVIVLIASOH VIDNILSISSYV :VIAVADOd
600%
SACVATAORA A SVLAA TA OXINYV
nos
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SYENOSSYA JC IWIDINN VEVINVO
ONI3NYF A OIY 0G OGVISA
VISVAS OG VAILVEICIA VONANdIA
apeprtn | SOMADO x uz
L | sirdjxunTA,
JU sOp opôua]
PIA
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apBptur Ep OgduanuvA
oBlpoo 2: OtÍY Ep OpÍLDSA]
TEDOS BRUGISISSY OP [edpIunTy opung : parsuodsay apeprun
+0J2S 0] SOPEquadWaSop SOAEASILIUIPE SODEAJAS SO JIJUB TA : OAIÍGO
TVIDOS VIDNALSISSV IG TYAIDINAM OQNIA OQ OVÔNILINVI “VIAVADONA
(8) vonsta (8) EIA ouv EPIPaTA 9P 9pepIUN ompoid Vid 08
600€
SIAVATAORAd 1 SVLIA HO OXINV
Nos;
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SVENOSSVA JA YYdlDINNIA VAVINVO
OuIINvF ad Oy OG OQVISAI 4
USVHS OQ VALLVAICII VONANdIS
600T Ea
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hZ D60t
6007
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AVd - POISPE OLdUMy ap eueido
anpolg Vid Odiz | oBpos : 0gôy Ep 0góLDSIM
apneç 9p jedorunH opuny : paesuodsay apeprun
EOISEQ OBÍUIJE IP SOSIAJAS SOL OgSE|NdOU FP jesAdAIUN 055398 O J3AQUIOJT 9 ELI9JSIS OP BLIOYjaUI E JEUOIIOdOAÇ : OAIÍGO
VOISY OVÔNAIV VIVIDO
(S) Bois (8) EI9TA BPIPaJA AP apeprun
S+00 5 N
600%
SAQVATHOTI A SVLAI AQ OXAINV
SVANOSSVA I0 TYdIDINNIA VAVINVO
OHIaNvr ad OS 0 OGVISI
Ysvaa 0a VALLVHAdIS VONandas
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VIRQUIESSEIA WD ONISB OJudurraurs
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(5) eorsta (8) EJA EPIPaJA aP 9pepiu oInpoad vid od | 0B1poy : OE BS!
SEINOSSEA 9P OIdTUMTA OP OjuStiraues ap eimbiseny : paesuodsay aprpiuç)
SACINUNUI SOR EPIA 9P APEPIEND à apnes sivur opugueses oidpunt O JEaUES : OAIÍGO
ODISVA OLNHNVANVS :VINVIDOUA
9F00 0 N
600%
SAQVATHOTA A SVIMA A OXINYV
SVYHNOSSVA JO TVdIDINNIA VAVAVO ras E
ONIINV 3a Or OQ OaviSa Siligiidl
ISVES OQ VALLVEIAIS VONANdIN SM
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PISO) APeIPUy = ORÍBIUaLNARA
(8) worst (8) EJa1A EPIPaI 2D apeptus omposd oBipo) : DBÍV Ep OBM IDSAÇ
SOMN[QN SOSIAIS 9 SEITO AP JEdPIUNT ELVIS : pagsuodsYy apeprus
oidpiunur op ogsejndod ep epiá ap apepipend e ava : DANaÍGO
SVNV daN SVIA :VIANVIDOUd
6007
SACVALHOPRId A SVLAN HA OXINV
SVINOSSVA IG TVdIDINNA vAVIVO
OHIINYF IG OIS OQ OQVISI ;
Tisvaa 00 VAILVHIdIA VINGNdIA
- 600T
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apeptun
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apepras) ep oguanucia
8+01
saoouomy sojuouedinba 2 sojnoja ap ogóisenhy
(5) vasta (s) pjoiA ouy
VPIPaTy 2p opeprun ojnpoid vid odiz | 0B1pos 2 085Y bp ogólIDsag
8+006N
sanodsuex | ap pedoiun]A eLIvjasoas : pagsuodsy apepiu()
AOJaS O/2d SOpEuadLasap SOANESIUNUPE SODIAJAS SO J2JUETA; : OANIÍGO
ALHOdSNVAL HC TYAIDINAM “ANS VA OVONIINNVIA *VAVADOAd
600%
SACVATIORIA HSV AA OXINV
SVANOSSVA JA TYAISINNIA VAVINVO
OulaNvf 3d OI3 OQ OQVISA
TisSvaa 0Q VAlLVEaIdIS vonandas
sos qua SOSTAIOS as
BIN ORÍRUITM)( DP OMAIAS OP ogÍUa nua
o0i +onT
(s) eaisig (8) om ov | EPIPpa A 9P Perito
TAGO 9P [EdIUNTA EV39IDS : PAPSUOLSSA apeprun
BAUQNd OBÍBUMIN]! Gp SOSIAJOS SO AJUBI * oanalgo
VOID OVÍVNIANTI AA DÍIANAS OG OVÍNILONVA :VAVEDOUd
6007
SAGVATHONA A SV LAI AQ OXINV
SVENOSSVA 3G TVdIDINNIA VEIVIAVO
OulaNvr 3a OI 0d OGVISI
VSVAS OM VALLVHICIA VONENdA
|
06 | 600%
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SOPIOS sonpisay ap peu a(| à BJOS
ezodun] LEOT
BOIGNA EZOdWIT Op OSIAJOS Op opdusnuriA
(s) votsta (S) EIN
BPIPaR 9p apepiug
ompoig [vid od | oBipos 2 085Y Ep ogÍlDsad
0500 o N
SONGNd SOSALAS 3 SEXTO 2P [EdDIUNTA ELIEjDAdOS : PAESUOdSIY ApepIu()
eaNqud ezodur op s0St41as SO JjuB A : OADaÍGO
VOITAN VZAATT AA OSTAHAS OC OVÔNALONVH :VAVADON
6007
SAQVATAORIA A SVLHIA AQ OXINY
SVENOSSVA JA TVAdIDINDIA VAVIAVO
ONIINYT 30 OIS 0d OQVISI
USVAS OQ VALLVEICIA VINANIS
S
nioss
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(5) exista (8) ejajy
apeptum
SEIMOSSP A 9P EQUIBS Dp sagdrialTy sep eir] y xy duo)
EPIPa IN 9P apepiu Ojnpold Vid 0d : 0gÍy BP OpÍLIIsag
OUISLIN | 9 EANYJN/ 9P jedbIuni CuIejoDoS : pAgsuodsoy apepiun
OldENUNIA OU [BAVUIBO OP OJUdUINDa|EJÃOJ O OPUCSIA SOAIJ RAN] SUIF WS SApEpNUa E OMPIUE UI orody : OAaÍGO
SOISTIVAVNHVO SODOE À VTINVS TA ISA NII'XAVONOO “VAVADONA
6007
SAGVATHORIA FT SV LAW AQ OXANV
SYENOSSVA 30 IVAISINNA VAVINVO
OulaNvT 30 OIS 0G OQVISI
USVAS OQ VALLVHIDIS VONSNdIS
opipaouoo
I .S00T apepiun y osoz
SIM OJUES DP SEIO SAQÍPIUIOITY U14 XTIV DUO)
(5) votsta (8) ej3 ovo | CPIPaIA 2p apepiun como | Vid OU | 03po) : 085y Ep OgóLISAM
OUSIIN | 9 BANJ|ND 9P [EdDIUNI ELIB)ADAS : pPAgsUOdsSIy ApepIun
SOANEIDN] SUI U9S SIBANI|ND SApEPIUS é OHaDuEU!] god: OABIÍO)
SIT OLNYS dA SVITOS SAQÍVINTHDYV NI "XNV'INOO :VNVADO
6007 |
SACVATHOTA A SVLIA AA OXINV
SVUNOSSVA JO IVdIDINNIA VAVIAVO
OuiINVF ad Oly 0Q OaVISI
USVAA OM VAILVIIOIS VININAIA
PpURLL
G00T aprpium
PIQU9PIAdI AP OPUN,] Op OpSUSnucIA
(8) Borsta (s) ey ouy PIPA aP dpepiun | cinposg = 0g5Y ep orótuasag
SEJMOSSEA 9P OIdPIUNTN OP ELU9PiAMId ap Opuny : pPAESuodsSaY apepiun
SOLIFIDUIPIAMA SOSANIIL LESIUIIPE BICA EIOUQPIAdM AP OPUNA OP OBÍUaJnuem E AQueJes : CADaÍTO
VIONACTA Md AA OQNNAI OA OVISTO *VAVADOUd
600%
SAQVATHOTIA A SVLIN AQ OXANV
SVENOSSYA J0 TVdIDINNIA VAVIAVO
OuI3NYF 3G OI3 0Q OQVLSA
VSVHS OQ VALLVHICAS VONENdIS
soprnodsura
apeprun
(8) voIsta (8) “PN BPIPoIN ap apepiun | como | vid od | oBpo = 0g5y Ep ogóLiasag
49287 3 3) 10d *ogdeInpy ap [EdDIUnTA eLIvjo ros : pagsuodsay apeprun
JOHN OUISU9 OE 05S33E Pp 590ÍPUO) AJULIES) : DANSIGO
HORIAAS ONISNT * VIVIDO
SONEIISIDA TUM SHUEPIUST Ap anodsurip
6007
SAIVATIOTA A SVLIA TA OXINYV
nos;
ANOS,
SVINOSSVA 30 TVAIDINAIA VAVIAVO
OJI3NYF JA OI4 0Q OQVISI
“VUSVHS OQ VAlLVHIdAS VONgNdaa
- 600C v ELOT
[2191 CpôBAISILUPY Ep ogâuamuria;
opunbpe
sU0Z opepius. jasotui
OBÍCSIUIUpY 9p [edorantA eLIv)2aDoS : pParsuodsay apepiu
jedoruni ogSesjsm pe Ep sagse se 13juEw 9 JBANINAJST : 0AD9ÍGO
VALLVELSINDAOV OV ISTO “VINVADONA
e
SISAQUI] ap ogdisinby
: ogóy ep ogÍuosa(r
€900 o N
600%
SAAVATHORId A SVLANA AA OXAINV
SVENOSSVA IG TVAIDINNIA VEVINVO
OulaNvr 3a Oily 0a OAVISA
1Isvaa 0a VALLVHIGIS vonafidas
1
|
- 6007
DIA SBPRINS | 90 AIISUOS) 2 BLOUfAI
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SOLID 9 SOL ap OBÍEZRUCO|
2 08óY Ep opStUIsadE
vid 0d
SOMIANA SOMNAXS 9 SEIGO 9P jedinNung ELIg)asoos : PAesuodsay apeprus)
sodrjunu: SOp EpIA 3p apepiEnb ep ELIOYpI : CADaÍGO
OTdIDINDH 0d VANLNALSA VEMINI VC VIROHTARM :VAVADOU
(s) votsta (8) epaja EPIPoIA ap apepran onpold
+900 o N
600%
SICVARIORIA 4 SVLAI TA OXANV
nos
ai NOSsy,
SVENOSSVA JO TVdISINNA VAVIAVO
OuI3NYF 30 OS OQ OQVIS3
ISVAI 0Q VAILVHIDII VONANdIA
apeptum
6002
[RUBI OgSNpU| ap eua) ap crderuejdur
* 085 Ep opSasag]
ojnpoia vid 0d
Jaze7 à QJ0ds7 'ogivonpa ap [EdoIunIA eLivjons : parsuodsay apepiun
ogsejndod E esed pogputOjUE E 0ssade 0 1ejuejda] : OALaÍdO!
AV LIDIA OYSNTINE:VINVEDOUA
epIpaja ap apeptum
(8) vatsta (5) ey
9900 0 N
600T
SAQVARIORIA À SVLTA HA OXANV
SVENOSSVA JA YWdlDINNA VEVINVO
ONIINVT JQ Oi OA OaVISI
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