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norma nº 2462/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO
DE VASSOURAS 
–
RJ 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
SUMÁRIO
..................................................................................................................... Páginas
Preâmbulo 05
TÍTULO I 05
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 05
TÍTULO II 07
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 07
TÍTULO III 10
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 10
CAPÍTULO I 10
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10
CAPÍTULO II 10
DO PODER LEGISLATIVO 10
Seção I 10
Da Composição e da Organização da Câmara Municipal 10
Seção II 12
Do Funcionamento da Câmara Municipal 12
Seção III 14
Das Atribuições da Câmara Municipal 14
Seção IV 17
Dos Vereadores 17
Seção V 22
Do Processo Legislativo 22
CAPÍTULO III 28
DO PODER EXECUTIVO 28
Seção I 28
Das Disposições Gerais 28
Seção II 29
Das Vedações e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do 
Vice-Prefeito 29
Seção III 32
Da Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito 32
Seção IV 33
Das Atribuições do Prefeito 33
Seção V 35
Dos Secretários Municipais 35
Seção VI 36
Dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo 36
CAPÍTULO IV 36
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 36
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Câmara Municipal de Vassouras
TITULO IV 38
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 38
CAPÍTULO I 38
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 38
CAPÍTULO II 40
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 40
CAPÍTULO III 40
DO DOMÍNIO PÚBLICO 40
CAPÍTULO IV 41
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS 41
TÍTULO V 43
DAS FINANÇAS PÚBLICAS 43
CAPÍTULO I 43
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 43
CAPÍTULO II 43
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E
ESTADUAIS 43
CAPÍTULO III 44
DOS ORÇAMENTOS 44
TÍTULO VI 48
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 48
CAPÍTULO I 48
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 48
CAPÍTULO II 48
DA SEGURIDADE SOCIAL 48
Seção I 48
Das Disposições Gerais 48
Seção II 49
Da Assistência Social 49
Seção III 49
Da Saúde 49
Seção IV 50
Da Previdência Social 50
CAPÍTULO III 51
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA 51
Seção I 51
Da Educação 51
Seção II 52
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Da Cultura 52
CAPÍTULO IV 54
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 54
CAPÍTULO V 55
DO DESPORTO E DO LAZER 55
CAPÍTULO VI 56
DO TURISMO 56
CAPÍTULO VII 56
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO 
PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL 56
CAPÍTULO VIII 57
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO RACIAL E DE GENÊRO 57
CAPÍTULO IX 58
DA GESTÃO PARTICIPATIVA 58
CAPÍTULO X 59
DO MEIO AMBIENTE 59
CAPÍTULO XI 59
DA POLÍTICA URBANA 59
CAPÍTULO XII 60
DA POLÍTICA RURAL 60
TÍTULO VII 62
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 62
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
5
LEI N.º. 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de 
Vassouras.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras, no Estado do Rio de 
Janeiro, promulga, nos termos do art. 49, §§1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, a 
seguinte Emenda:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Vassouras passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Preâmbulo
Nós, Vereadores, representantes da população da Cidade de Vassouras no 
Poder Legislativo, no exercício das atribuições constantes do artigo 29 da Constituição 
Federal, reunidos na Câmara Municipal, sob a proteção de Deus, votamos e 
promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados 
pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, 
de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. 
§1º. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos nas Constituições 
Federal1 e Estadual2
integram esta Lei Orgânica.
§2º. Sem prejuízo dos valores e objetivos fundamentais das Constituições 
Federal e Estadual, o Município, nos termos desta Lei Orgânica e demais leis que 
editar, tem como objetivos prioritários:
I - gerir os interesses locais em prol do desenvolvimento sustentável;
II - cooperar com a União, Estado e outros Municípios, na realização de 
interesses comuns;
III - promover, de forma prioritária, o desenvolvimento educacional;
1 Ver: art. 5º, da Constituição Federal.
2 Ver: arts. 8º ao 38, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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IV - promover, de forma articulada, o desenvolvimento social e econômico da 
população local;
IV - promover planos, programas e projetos, prioritariamente, àqueles de 
interesse dos segmentos mais carentes da população local;
V - preservar a moralidade administrativa.
§3º. O Município atuará em todo o seu território sem qualquer espécie de 
privilégio de distritos ou de bairros, a fim de reduzir as desigualdades regionais e 
sociais, assim como promover o bem estar de todas as pessoas.
Art. 2º. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis 
que adotar, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual e as leis 
nacionais e estaduais aplicáveis em cada caso.
Art. 3º. Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou 
por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal e Estadual 
e desta Lei Orgânica.
§ 1º. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta 
Lei Orgânica, mediante: 
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular no processo legislativo;
IV – ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
§ 2º. O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por 
representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual 
valor para todos, na forma da legislação federal3
.
Art. 4º. São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino 
Municipal, a serem definidos em lei, representativos de sua cultura e história.
Art. 5º. O Município de Vassouras tem por sede o Distrito que lhe dá o nome.
Art. 6º. A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por 
lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá 
de consulta prévia, mediante plebiscito, à população, após divulgação dos estudos de 
viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Art. 7º. A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, 
observada a legislação estadual4
.
3 Ver: Lei Federal n.º 9504/97/92, Lei Eleitoral.
4 Ver: Lei Complementar Estadual n.º 01/67; Lei Estadual n.º 9.709/98.
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TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Ao Município compete, privativamente, legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive para suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Art. 9º. Observados o interesse local e a legislação aplicável em cada caso, 
compete ao Município, dentre outras atribuições:
I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, 
prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
II - instituir o regime jurídico único dos servidores municipais;
III - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no 
perímetro urbano:
a) determinar os pontos iniciais e de parada, os itinerários e os terminais 
rodoviários dos veículos de transporte coletivo intramunicipal;
b) ordenar e sinalizar as vias urbanas;
c) fixar, sinalizar e fiscalizar os locais de estacionamento de veículos, inclusive 
as zonas de silêncio;
d) disciplinar os serviços de carga e de descarga nas vias urbanas.
IV – instituir, executar e fiscalizar programas e políticas públicas de interesse 
local, especialmente em matéria de:
a) educação;
b) saúde;
c) cultura e turismo;
d) criança e adolescente;
e) idosos;
f) portadores de necessidades especiais;
g) meio ambiente, inclusive em prol do reflorestamento das áreas desmatadas;
h) agricultura;
i) ordenamento adequado do seu solo, inclusive o urbano;
j) segurança pública e de seu patrimônio.
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V – promover a gestão associada, por meio de 
s de cooperação ou de consórcios públicos, com a União, os Estados e os 
Municípios para desempenhar atividades de planejamento, de regulação ou de 
fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da 
transferência, parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos, nos termos da legislação federal5
;
VI – firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da 
legislação federal6
.
VII – instituir, organizar e prestar, direta ou indiretamente, por meio de 
concessão, permissão ou terceirização, os serviços públicos locais, em especial:
a) transporte coletivo urbano intramunicipal;
b) saneamento básico, abrangendo os serviços de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos, de drenagem e manejo de águas pluviais, de esgotamento sanitário 
e de abastecimento de água potável7
;
c) serviço funerário, promovendo:
1. administração dos cemitérios públicos;
2. regulação e fiscalização dos cemitérios privados; e,
3. autorização para funcionamento de funerária.
VIII - fixar, cobrar e fiscalizar as taxas, tarifas e preços públicos pertinentes à 
prestação de serviços públicos municipais;
IX - disciplinar e permitir a prestação do serviço de táxi;
X - disciplinar e, quando for o caso, prestar os serviços de mercado, matadouros 
e feira-livres;
XI - regular, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a 
utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos 
ao poder de polícia municipal;
XII - fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais e similares, promovendo, ainda: 
a) a concessão ou renovação de licença para instalação, localização e 
funcionamento, sem prejuízo da competente fiscalização;
5 Ver: Lei federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07.
6 Ver: Lei federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07.
7 Ver: Lei Federal n.º 11.445/07, Lei de Saneamento Básico.
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b) a revogação da licença daqueles cujas atividades se tornem prejudiciais à 
saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons 
costumes;
c) o fechamento daqueles estabelecimentos que funcionarem sem licença ou em 
desacordo com a lei;
XIII - fiscalizar o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios vendidos, observada a legislação federal8
;
XIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
XV - organizar a estrutura administrativa local, inclusive o serviço de fiscalização 
inerente ao poder de polícia municipal;
XVI – inserir a população na gestão da administração pública local por meio de 
programas, projetos, ações e atividades congêneres, sem prejuízo das formas já 
admitidas nas legislações federal e estadual;
XVII – assegurar a prestação de informações e certidões para as pessoas em 
defesa de direitos e de esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou público, 
desde que requeridas à Administração Pública municipal num prazo mínimo de 15
dias;
XVIII – adquirir, gratuita ou onerosamente, e administrar os bens públicos 
municipais, podendo permitir a sua utilização por particular;
XIX – fixar preço público pela utilização de bens públicos municipais, 
abrangendo o uso do subsolo, solo e espaço aéreo locais;
XX – intervir na propriedade privada, nos limites permitidos pelas Constituições 
Federal e Estadual, especialmente pelas seguintes formas:
a) servidão administrativa
b) requisição
c) ocupação temporária
d) limitação administrativa
e) tombamento
XXI - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, fixando as áreas de expansão e de preservação;
8 Ver: Leis Federais ns.º 5.966/73 e 9.933/99.
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XXII – estabelecer normas para preservação do patrimônio histórico, cultural, 
artístico, turístico e paisagístico municipal, observada a legislação federal e estadual;
XXIII – executar, direta ou por meio de concessão ou de terceirização, obras 
públicas, especialmente relativas às estradas municipais, às vias públicas, aos 
logradouros públicos, aos prédios públicos;
XXIV– apoiar a difusão, seja pela via impressa ou eletrônica, de livros, de 
jornais, de revistas ou de periódicos destinados à educação da população;
XXV– adotar as medidas necessárias para assegurar a celeridade na tramitação 
dos processos administrativos;
XXVI – consultar, nos termos da lei, a população para implementação de ações 
administrativas ou legislativas, sempre que o interesse público recomendar.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo. 
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Composição e da Organização
da Câmara Municipal
Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, nos termos da 
Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 12. O número de Vereadores da Câmara Municipal, para cada legislatura 
será o decorrente da aplicação da seguinte regra:
I – proporcional ao número de habitantes no Município, conforme critério definido 
pela Constituição Federal9
., sempre alcançando o limite máximo de Vereadores.
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de 
Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
9 Ver: art. 29, inc. IV, da Constituição Federal.
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Art. 13. A Mesa será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º 
Secretários, eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. O processo de eleição da Mesa Diretora bem como as 
atribuições de seus membros serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 14. A Câmara Municipal terá comissões, permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato 
de que resultar sua criação.
Parágrafo único. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e dar o parecer sobre o projeto de lei ou a matéria que lhe for 
apresentada, nos termos do Regimento Interno;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assuntos previamente determinados e inerentes às suas funções, 
observado o disposto no art. 27 desta Lei Orgânica.
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração 
Pública direta e indireta municipal; 
VII - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e 
sobre eles emitir parecer.
Art. 15. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno.
§1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, para 
apuração de fato determinado e por prazo certo.
§2º. Protocolado qualquer requerimento de abertura de Comissão Parlamentar 
de Inquérito, cabe ao Presidente da Câmara enviar ao Procurador Geral da Câmara 
para que este analise a constitucionalidade do requerimento.
§3º. Verificada a constitucionalidade do requerimento cabe ao Presidente da 
Câmara instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do Regimento 
Interno e desta Lei Orgânica.
§4º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco Vereadores, 
escolhidos por seus pares na forma do Regimento Interno.
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§5º. Caso seja demonstrado pela comissão que o fato apurado é passível de 
punição do agente coator, as conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério 
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 16. Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara 
Municipal, nos termos do Regimento Interno.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 17. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em 
reunião solene de instalação, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, 
para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora, 
nos termos legais e regimentais.
§1º. Na última reunião ordinária do segundo ano de cada legislatura, realizar-se￾á a eleição para o 2º biênio da Mesa Diretora.
§2º. Ao Regimento Interno cumpre estabelecer as normas sobre o rito da posse 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, após a devida diplomação, bem como 
o rito de posse da Mesa Diretora da Câmara, após a devida eleição, observado o 
disposto nesta Lei Orgânica.
§3º. No ato da posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice- Prefeito e os 
Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação federal10
.
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, de 15 
de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, nos dias e horários 
fixados no Regimento Interno.
§1º. A Câmara Municipal, conforme dispuser o Regimento Interno, promoverá 
sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.
§2º. Nas sessões legislativas ordinárias, as reuniões podem ser:
I - ordinárias;
II - extraordinárias;
III - solenes.
§3º. As reuniões extraordinárias realizadas no decorrer das sessões legislativas 
ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em reunião ou fora dela, 
neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
10 Ver: art. 13, da Lei federal n.º8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.
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§4º. Caso haja a concordância por escrito de, no mínimo, 2/3 dos vereadores, o 
Presidente da Câmara poderá convocar reuniões extraordinárias fora de reunião com 
antecedência inferior a referida no parágrafo anterior.
§5º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem que tenha sido 
realizada a aprovação da proposta da lei de diretrizes orçamentárias e da lei 
orçamentária anual, quando então a Câmara deixará de relizar reuniões ordinárias e 
realizará reuniões extraordinárias diariamente até que se tenha concluída a votação.
Art. 19. A convocação da Câmara Municipal para a realização de reunião em
sessão legislativa extraordinária, far-se-á pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante 
provocação do Prefeito ou de requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores, em 
caso de urgência ou de interesse público relevante.
§1º. O Presidente terá o prazo máximo de 48 horas, a contar da data de entrada 
do ofício de convocação da reunião em sessão legislativa extraordinária no protocolo 
da Câmara, para realizar, por escrito, a convocação dos Vereadores.
§2º. A referida convocação será mediante comunicação pessoal e escrita aos 
Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§3º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a 
matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
razão da convocação.11
Art. 20. As reuniões da Câmara Municipal são públicas e somente nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica o voto é secreto.
Art. 21. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da 
Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria absoluta de seus membros. 
§ 1º. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, 
anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.
§ 2º. O quorum para deliberação da matéria levará em consideração a presença 
do Vereador impedido.
§ 3º. Salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, considerar-se-á presente 
à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e 
participar das votações.
§ 4º. As reuniões da Câmara serão instaladas com a presença de, no mínimo, 
1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 22. As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento.
11 Ver: Emenda Constitucional n.º 50/2006, nova redação do § 7º do art. 57 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes e às 
itinerantes, que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, nos termos do 
Regimento Interno.
Art. 23. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
I – na eleição e destituição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV - quando a matéria exigir escrutínio secreto.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 24. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta 
para o especificado nos arts. 25 e 39 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as 
matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de 
créditos adicionais;
III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a 
forma e os meios de pagamento.
IV – concessão de auxílios e subvenções;
V – criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou 
funções públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas 
municipais, ressalvado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;
VI – criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
municipais, ressalvado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;
VII - planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive o plano 
diretor;
VIII - alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
IX – realização de concessão de isenção, anistia e remissão de dívidas;
X – delimitação do perímetro urbano;
XI – ordenamento urbano, especialmente em matéria de uso, ocupação e 
parcelamento do solo;
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XII – realização de concessão e permissão de serviços públicos municipais, nos 
termos da legislação federal pertinente12;
XIII – realização de contrato de consórcio público e convênio de cooperação 
para promover a gestão associada com a União, os Estados e os Municípios para 
desempenhar atividades de planejamento, de regulação ou de fiscalização, 
acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da transferência, 
parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, nos termos da legislação federal13;
XIV – promover, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos 
termos da legislação federal.
XV – aquisição, gratuita ou onerosa, e administração dos bens públicos 
municipais, podendo permitir a sua utilização por particular;
Art. 25. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica:
I – eleger e destituir a sua Mesa, na forma regimental;
II – elaborar e rever seu Regimento Interno;
III - dispor por resolução sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e 
mediante lei acerca da fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas 
renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do mandato;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município, quando a 
ausência exceder a 15 (quinze) dias ou em viagem ao exterior;
VII – deliberar sobre as proposições de interesse do Município;
VIII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à 
Câmara Municipal até 31 de março de cada ano, nos termos do Regimento Interno;
IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios 
sobre a execução dos planos de governo;
X – fixar:
12 Ver: Lei Federal n.º 8.987/95; Lei n.º 9.074/95; 
13 Ver: Lei federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07; 
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a) os subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
b) os subsídios, por lei, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, 
observado o disposto na Constituição Federal14 e nesta Lei Orgânica;
XI – promover a revisão geral e anual, por lei, dos subsídios dos Vereadores, 
Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais.
XII - solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, mediante 
requerimento aprovado pelo Plenário, sobre assuntos de interesse público e afetos à 
Administração Pública municipal, nos termos desta Lei Orgânica.
XIII – convocar Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assuntos previamente determinados e inerentes às suas funções, 
observado o disposto no art. 27 desta Lei Orgânica.
XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar ou os limites da delegação legislativa,
XV – estabelecer e mudar, temporariamente, sua sede;
XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração Pública indireta;
XVII - zelar pela preservação de sua competência Legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo;
XVIII – conceder autorização legislativa para:
a) alienação de bem imóvel, de acordo com a legislação federal15;
b) realização de gestão associada, por meio de consórcio público ou convênio 
de cooperação, com a União, Estados e Municípios para o planejamento, regulação, 
fiscalização de atividades acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos 
e/ou da transferência, parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos da legislação 
federal16;
c) realização de concessão e de contrato de programa para prestação de serviço 
público municipal, nos termos da legislação federal;17
d) realização de empréstimos interno e externo, sendo este último de acordo 
com a Constituição Federal18;
e) concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal19;
14 Ver: arts. 37, inc. X, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal.
15 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
16 Ver: Lei Federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07.
17 Ver: Lei Federal n.º 9.074/95, Lei de Concessões e Permissões.
18 Ver: art. 52, inc. VII, da Constituição Federal.
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f) doação de bens, móvel ou imóvel, com encargo para o Município;
g) abertura de crédito orçamentário adicional suplementar.
XIX - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo 
municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do 
Tribunal de Justiça, proferida em face da Constituição do Estado;
XX - conceder honraria a pessoa, física ou jurídica, que reconhecidamente tenha 
prestado serviços ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na forma do Regimento Interno.
Art. 26. A Câmara Municipal poderá solicitar informações ao Prefeito ou aos 
Secretários Municipais, mediante apresentação de requerimento assinado por 
vereador ou comissão e aprovado em Plenário, sobre assuntos de interesse público e 
afetos à Administração Pública municipal, as quais deverão ser respondidas num 
prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, devidamente motivado, nos termos do 
Regimento Interno.
Parágrafo único. A ausência de informações ou a declaração de informações 
falsas importará responsabilização:
I – do Prefeito, nos termos do art. 62, inc. IX, desta Lei Orgânica; e, 
II – dos Secretários Municipais, segundo o disposto no art. 27, §1º, desta Lei 
Orgânica.
Art. 27. A Câmara Municipal, mediante apresentação de requerimento assinado 
por vereador ou comissão e aprovado em Plenário, poderá convocar Secretários 
Municipais para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, 
devidamente motivado, vir, pessoalmente, prestar informações sobre assunto 
previamente determinado, nos termos do Regimento Interno.
§1º. A ausência injustificada do Secretário Municipal, autoriza o Presidente da 
Mesa Diretora a adotar as medidas judiciais cabíveis para que seja obrigado a 
comparecer à Câmara Municipal, sem prejuízo de solicitar ao Prefeito a aplicação da 
sanção cabível, nos termos desta Lei Orgânica e da lei municipal pertinente.
§2º. Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o 
Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 28. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a 
Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício 
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam 
informações.
19 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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18
Art. 29. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços 
públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo ou função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas na alínea “a” deste inciso. 
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público integrante da 
Administração Pública deste Município, ou nela exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum, nas entidades a que 
se refere a alínea “a”, do inciso I deste artigo.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere a alínea “a”, do inciso I deste artigo.
d) ser titular de mais de 01 (um) cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou 
municipal.
Art. 30. Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do 
mandato de Vereador:
I – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
II – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
Parágrafo único. A perda de mandato prevista neste artigo será declarada pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de qualquer de seus 
membros ou de partido político representado no Plenário, observado o devido 
processo legal.
Art. 31. Cabe à Câmara Municipal cassar o mandato do Vereador por falta ético￾parlamentar, quando:
I – infringir proibição prevista no art. 29 desta Lei Orgânica;
II - sofrer condenação criminal privativa de liberdade com sentença transitada 
em julgado;
III — proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
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§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso de prerrogativa assegurada ao 
Vereador ou a percepção de vantagem indevida.
§ 2º. O Regimento Interno poderá prever sanções mais brandas e o respectivo 
processo de punição pela prática de faltas ético-parlamentares de menor potencial 
ofensivo ao decoro parlamentar cometidas por Vereador.
§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, a decisão será tomada pela Câmara 
Municipal, por voto secreto, da maioria absoluta dos seus membros, mediante 
provocação da Mesa, Vereador ou de partido político representado no Plenário, 
observado o devido processo legal.
Art. 32. O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos previstos 
no artigo anterior, observará o seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido 
político com representação na Câmara Municipal, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento;
IV - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento. 
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma 
reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três 
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator.
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
VIII - se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
em jornal de ampla circulação, no boletim oficial municipal e no quadro de aviso da 
Câmara Municipal, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o 
prazo da primeira publicação;
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IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante 
emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário;
X - se a Comissão opinar pelo prosseguimento ou o Plenário não deliberar pelo 
arquivamento da denúncia, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências necessários ao depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas;
XI - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem 
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa;
XII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e 
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de reunião para julgamento, que 
deverá ocorrer em, no máximo, 5 (cinco) dias;
XIII - na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, 
os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, 
terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
XIV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às 
infrações articuladas na denúncia;
XV - a votação a que se refere o inciso anterior será feita por chamada nominal, 
momento em que o Vereador depositará o seu voto em urna indevassável; 
XVI - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre 
cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato do Vereador;
XVIII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo;
XIX - em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado;
XX - se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida 
cópia do processo ao Ministério Público para que adote as medidas que entender 
necessárias;
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21
XXI - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do 
acusado;
XXII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos;
Art. 33. A renúncia de parlamentar terá seus efeitos suspensos caso já tenham 
sido iniciados os procedimentos para apreciar a perda de mandato nos termos do arts. 
30 e 31 desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A suspensão durará até a conclusão do procedimento, 
podendo o Vereador, sem prejuízo de outras penalidades, vir a perder o mandato 
antes que sua renúncia surta efeito.
Art. 34. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
II - licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença e no período de licença gestante ou paternidade;
b) para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde 
que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
c) para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse 
público do Município.
§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pelo 
subsídio do mandato.
§ 2º. O suplente será convocado, nos termos legais e regimentais, nos casos de:
I - vaga;
II - investidura do titular na função de Secretário Municipal, Secretário ou 
Ministro de Estado;
III - licença do titular por período superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º. Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de 15 (quinze) 
meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça 
Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
§4º. Enquanto a vaga do Vereador não for preenchida pelo suplente, calcular-se￾á o quorum em função do número de Vereadores remanescentes.
§5º. O suplente poderá exercer todas as atribuições de um Vereador, inclusive 
participar da composição de Comissões e da Mesa Diretora.
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22
Art. 35. O subsídio de Vereador será fixado em parcela única de uma legislatura 
para a subseqüente, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais, pela Câmara 
Municipal, por resolução, observados os limites remuneratórios e demais normas da 
Constituição Federal20
.
Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a 
competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os 
valores da remuneração dos Vereadores vigente em dezembro do último exercício da 
legislatura anterior, admitida apenas a revisão geral e anual, nos termos desta Lei 
Orgânica.
Art. 36. É vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento dos 
Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o 
recesso parlamentar.21
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões 
legislativas ordinárias, não serão indenizadas.
Art. 37. O servidor público eleito vereador somente poderá exercer o mandato 
nos termos admitidos no art. 38, da Constituição Federal, aplicando-se a regra nele 
prevista sobre a remuneração.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se￾á em conformidade com lei complementar federal22
.
Art. 39. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
20 Ver: arts. 29, incs. VI, VII; e, 29-A da Constituição Federal; Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
21 Ver: Emenda Constitucional n.º 50/2006, nova redação do § 7º do art. 57 da Constituição Federal.
22 Ver: Lei Complementar Federal n.º 95/98, Lei de Elaboração de Leis.
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23
§ 1º. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, 2/3 (dois 
terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§4º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou 
de intervenção no Município.
Art. 40. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, aplicando-se, quanto 
ao seu rito, as demais normas sobre o processo legislativo.
Parágrafo único. Será objeto de lei complementar:
I – definição das atribuições do Vice-Prefeito;
II – normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na 
Constituição Federal23;
III – imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo os critérios 
determinados pela Constituição Federal24 e legislação federal25;
IV – finanças públicas, nos casos previstos pela Constituição Federal26;
V – fiscalização financeira da Administração Pública municipal direta e indireta.
Art. 41. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores;
II - à Comissão da Câmara Municipal;
III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
23 Ver: art. 146 e incisos, da Constituição Federal.
24 Ver: art. 156, inc. III; e art. 156, § 3º, inc. I, II, III, da Constituição Federal.
25 Ver: Lei Complementar Federal n.º 116/03.
26 Ver: arts. 163 a 169, da Constituição Federal.
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24
I - criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou funções 
públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais, 
observado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos 
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste parágrafo;
III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria;
V - criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
municipais, observado o disposto no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica;
VI - matérias pertinentes às propostas de leis orçamentárias e de créditos 
adicionais, nos termos desta Lei Orgânica;
§ 2º. Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham 
sobre:
I - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e cargos com status de 
Secretário Municipal;
II - fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços;
III - revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, cargos com status de 
Secretário Municipal e Vereadores.
§ 3º. As matérias que não sejam reservadas à competência do Prefeito e da 
Câmara Municipal são comuns das pessoas arroladas nos incisos, do art. 41, desta 
Lei Orgânica.
§ 4º. É vedado ao Vereador a iniciativa de projetos de lei autorizativos, permitido, 
porém, a apresentação de ante projeto de lei ao Poder Executivo. 
Art. 42. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente 
constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. 
§ 1º. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, 
em comissão e em Plenário, por um dos signatários.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo e no seu §1º aplicar-se-á à iniciativa 
popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as 
vedações do art. 47 desta Lei Orgânica.
§ 3º. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência 
exclusiva definidas nesta Lei Orgânica.
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25
Art. 43. As questões de relevante interesse do Município poderão ser 
submetidas a plebiscito ou referendo, convocados, mediante decreto legislativo, por 
proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores. 
§1º. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou 
administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido 
submetido.
§2º. A convocação do referendo é posterior ao ato legislativo ou administrativo, 
cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Art. 44. Aprovado o ato convocatório, o Presidente da Câmara Municipal dará 
ciência à Justiça Eleitoral, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§1º. A convocação do plebiscito, sustará a tramitação do projeto legislativo ou 
medida administrativa não efetivada, sobre matérias que constituam objeto da consulta 
popular, até que o resultado das urnas seja proclamado.
§2º. O referendo pode ser convocado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, relacionada de maneira direta 
com a consulta popular.
§3º. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Lei Orgânica, será 
considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado 
homologado pela Justiça Eleitoral.
Art. 45. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas 
do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Art. 46. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal.
§ 1º. Não será objeto de delegação:
I - os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal;
II - as matérias reservadas à lei complementar;
III - as matérias pertinentes às propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes 
orçamentárias e de lei orçamentária anual.
§ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal 
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, 
esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 47. Não será admitido aumento da despesa prevista:
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I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o 
disposto no art. 110, §§2º e 3º desta Lei Orgânica;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 48. O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, 
encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência no prazo máximo 
de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º. Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, 
serão enviados às comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo máximo 
de 03 (três) dias da entrada do mesmo na Secretaria Administrativa, 
independentemente de leitura no expediente da sessão.
§ 2º. O prazo para a comissão exarar o parecer será de 06 (seis) dias, a contar 
da data do despacho do Presidente da Câmara para a comissão pertinente.
I – O Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para 
designar Relator, a contar da data de seu recebimento; 
II – O relator terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, 
sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da comissão avocará o
processo e emitirá o parecer;
III – Findo o prazo para a comissão designada emitir o seu parecer, o projeto 
será enviado à outra comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da 
comissão faltosa.
§ 3º. Caso todas as comissões competentes tenham exarado os pareceres, o 
projeto será obrigatoriamente inserido na Ordem do Dia da sessão da data de 
assinatura do último parecer ou na sessão seguinte, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 4º. Inserido na Ordem do Dia o projeto somente deixará de ser votado caso 
haja pedido de vista aprovado em Plenário, nos termos regimentais, respeitado o 
prazo previsto no caput deste artigo.
§ 5º. Se a Câmara não deliberar no prazo a que se refere o caput deste artigo, o 
projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 6º. O prazo previsto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 49. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 
(três) dias, a contar da data do recebimento das proposições de tramitação regular, 
encaminhá-las às comissões competentes para exararem pareceres.
Parágrafo Único. O prazo total para as comissões exararem os pareceres será 
de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da 
comissão.
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27
Art. 50. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu 
Presidente ao Prefeito, no prazo máximo de 48 horas após a aprovação, que 
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze 
dias) úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo anterior, 
o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.
§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias 
contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pelo 
voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o 
veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até que se ultime a votação.
§ 6º. Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 7º. Se, no caso dos §§2º e 6º deste artigo, a lei não for promulgada pelo 
Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal a 
promulgará em idêntico prazo.
§8º. Se o Presidente da Câmara Municipal não promulgar a lei nos termos do 
parágrafo anterior, o Vice-Presidente deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em 48 horas, 
sob pena de ser destituído do cargo da Mesa Diretora, nos termos do Regimento 
Interno.
Art. 51. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º. A reapresentação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal, na mesma sessão legislativa, condicionar-se-á à aceitação prévia pela 
maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 2º. A aceitação prévia para nova apreciação não vinculará, em qualquer hipótese, 
a votação para aprovação do projeto de lei.
Art. 52. As proposições destinadas à regular matéria político-administrativa de 
competência exclusiva da Câmara são:
I – decreto-legislativo;
II - resolução;
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§1º. Os projetos de decreto-legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, 
em um ou dois turnos de votação e discussão, conforme o caso, serão promulgados 
pelo Presidente da Câmara, nos termos do Regimento Interno.
§2º. O Regimento Interno da Câmara disciplinará as matérias que serão objeto 
de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e 
consolidação serão feitas com observância das normas relativas às leis.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais.
Art. 54. A eleição e o período dos mandatos do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito observarão o disposto na Constituição Federal27 e na legislação federal28
aplicável.
Art. 55. Proclamado, oficialmente, o resultado da eleição municipal, o Prefeito 
eleito poderá indicar comissão de transição, destinada a proceder ao levantamento 
das condições administrativas do Município.
Parágrafo único. O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os 
trabalhos da comissão a que se refere o caput deste artigo.
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse de acordo com o disposto 
nesta Lei Orgânica, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e 
cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as demais 
leis, bem como promover o bem geral da população vassourense e exercer o cargo 
que me foi confiado sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 57. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso 
de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado 
para missões especiais;
Art. 58. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo o Presidente 
da Câmara Municipal.
27 Ver: arts. 76 a 83, da Constituição Federal.
28 Ver: Lei Federal n.º 9.504/1997, Lei Eleitoral.
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Art. 59. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a Câmara Municipal 
oficiará a Justiça Eleitoral para que se façam novas eleições 90 (noventa) dias depois 
de aberta a última vaga.
§ 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para 
ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela 
Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos 
antecessores.
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara 
Municipal, ausentar-se do Município:
I - por período superior a 15 (quinze) dias;
II – para viagem ao exterior;
Seção II
Das Vedações e Infrações Político- Administrativas
do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 61. É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desde a posse:
I - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou com 
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela 
exerça função remunerada;
III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I;
IV - ser titular de mais de um mandato público eletivo;
V – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada 
a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no 
art. 38 da Constituição Federal;
VI – residir em outro Município.
VII - ausentar-se do Município sem autorização da Câmara, por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior.
Art. 62. Os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento 
serão aqueles definidos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável29
.
29 Ver: Decreto-Lei n.º 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
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30
Art. 63. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao 
julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal; 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais, por comissão parlamentar de inquérito instalada na Câmara Municipal;
III - deixar de publicar propositalmente as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
IV - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a 
proposta orçamentária;
V – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VI – praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se 
propositalmente na prática de ato por ela exigido;
VII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse 
do Município sujeitos à administração da Prefeitura Municipal;
VIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
IX - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo e em forma regular;
X - infringir as vedações previstas no art. 60 desta Lei Orgânica;
XI – não aplicar a sanção cabível ao Secretário Municipal que faltar 
injustificamente à convocação da Câmara Municipal, nos termos do art. 27, desta Lei 
Orgânica; 
XII – obstar os trabalhos da comissão de transição prevista no art. 54 e seu 
parágrafo único, desta Lei Orgânica.
XIII – deixar de atender aos pedidos de informações e às certidões solicitadas 
pelo cidadão, nos termos do art. 88 e seus parágrafos, desta Lei Orgânica.
Art. 64. O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara 
Municipal, por infrações político-administrativas definidas no art. 62 desta Lei 
Orgânica, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação;
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31
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento;
IV - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
VI - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na 
mesma reunião, será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com 3 
(três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator;
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
VIII - se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
em jornal de ampla circulação, no boletim oficial municipal e no quadro de aviso da 
Câmara Municipal e da Prefeitura, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo 
menos, contado o prazo da primeira publicação;
IX – decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante 
emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
X - se a Comissão opinar pelo prosseguimento ou o Plenário não deliberar pelo 
arquivamento da denúncia, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
XI - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem 
como formular perguntas e 
XIII - na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, 
os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, 
terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
XIV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas 
forem às infrações articuladas na denúncia;
XV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, 
incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
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32
XVI - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre 
cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato de Prefeito;
XVII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo;
XVIII - em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado;
XIX – se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida 
cópia do processo ao Ministério Público para que adote as medidas que entender 
necessárias;
XX - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do 
acusado;
XXI - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 65. Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito Municipal, 
incidem as infrações político-administrativas de que trata o artigo anterior, sendo-lhe 
aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Seção III
Da Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito
Art. 66. Nas infrações político-administrativas constantes do artigo 62 desta Lei 
Orgânica, a Câmara Municipal poderá, uma vez recebida a denúncia, suspender o 
mandato do Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, observado o 
devido processo legal.
Art. 67. O Prefeito perderá o mandato:
I - por extinção, quando:
a) falecer;
b) apresentar renúncia por escrito;
c) deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no 
prazo fixado nesta Lei Orgânica; 
d) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
e) houver determinação da Justiça Eleitoral; 
f) condenado por crime comum ou de responsabilidade com sentença transitada 
em julgado;
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33
II - por cassação, realizada pela Câmara Municipal por prática de infração 
político-administrativa, nos termos desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do 
Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo 
Presidente.
Seção IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica, as seguintes:
I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
II – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e 
administrativas;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V – declarar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por 
interesse social, nos termos da legislação pertinente30;
VI – outorgar o uso de bens municipais por particulares;
VII – convocar reuniões no período da sessão legislativa extraordinária da 
Câmara Municipal, nos termos desta Lei Orgânica;
VIII – nomear e exonerar os servidores e empregados públicos municipais;
IX - nomear e exonerar os Secretários Municipais bem como os dirigentes e 
servidores da Administração Pública Indireta;
X - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal; 
XI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) a organização e funcionamento da Administração Pública municipal, quando 
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinguir cargos, empregos e funções públicas, quando vagos;
XII - enviar à Câmara Municipal as propostas de plano plurianual, de lei de 
diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual;
30 Ver: Decreto-Lei Federal n.º 3365/41, Lei de Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública.
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34
XIII - encaminhar à Câmara, até o dia 31 de março, a prestação de contas, bem 
como os balanços do exercício findo;
XIV - fazer publicar os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, prorrogável por 
igual período, devidamente justificado, informações mediante requerimento por escrito
e aprovado pelo Plenário, respeitado o disposto no Regimento Interno;
XVI - superintender e fiscalizar a arrecadação dos tributos bem como a guarda e 
aplicação da receita;
XVII - autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades dos 
créditos orçamentários;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os 
recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os 
créditos adicionais, nos termos desta Lei Orgânica;
XIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando 
impostas irregularmente;
XX - resolver sobre representações, requerimentos e petições que lhe foram 
dirigidas pelos munícipes;
XXI – providenciar a oficialização das vias e logradouros públicos recém criados, 
observado o disposto na legislação pertinente;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara 
Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do 
Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XXIV – realizar operações de crédito, inclusive contrair empréstimos externos e 
internos, nos termos desta Lei Orgânica;
XXV – administrar os bens municipais e, nos termos da legislação federal, 
aliená-los;
XXVI – conceder subvenções, de acordo com a legislação federal;
XXVII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do 
cumprimento dos seus atos;
XXVIII - decretar situação de emergência ou calamidade quando for necessário 
preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do 
Município, a ordem pública ou a paz social;
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35
XXIX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXX - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre 
relatório resumido da execução orçamentária;
XXXI – promover, direta ou indiretamente, mediante concessão, permissão e 
terceirização, as obras e/ou os serviços públicos municipais, nos termos da legislação 
federal;
XXXII – adotar as medidas necessárias para implementar a gestão associada, 
por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, com a União, Estados e 
Municípios para o planejamento, a regulação, a fiscalização de atividades 
acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos e/ou da transferência, 
parcial ou total, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, nos termos da legislação federal31;
XXXIII – firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos 
termos da legislação federal32;
XXXIV – solicitar autorização para ausentar-se do Município, nos termos desta 
Lei Orgânica, que deverá ser apreciado pela Câmara na primeira reunião após a 
solicitação;
XXXV – adotar as providências necessárias para incrementar a educação e a 
saúde no Município;
XXXVI – promover as medidas necessárias para desenvolver o sistema viário 
municipal;
XXXVII – estimular a participação da população na administração pública local, 
nos termos desta Lei Orgânica. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos 
Secretários Municipais as atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
Seção V
Dos Secretários Municipais
Art. 69. Os Secretários Municipais, agentes políticos, serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
§1º. No ato da posse e da exoneração os Secretários Municipais farão 
declaração de bens, nos termos da legislação federal33
.
§2º. Os Secretários Municipais estão sujeitos, no que couber, aos mesmos 
impedimentos dirigidos ao Prefeito.
31 Ver: Lei federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07;
32 Ver: Lei Federal n.º 1.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07;
33 Ver: art. 13, da Lei federal n.º 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.
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36
Art. 70. Os Secretários Municipais têm as atribuições que lhes forem delegadas 
pelo Prefeito Municipal.
Seção VI
Dos Subsídios e das Vantagens dos Agentes Políticos
do Poder Executivo
Art. 71. Os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais serão 
fixados por lei, em parcela única, pela Câmara Municipal, observado o disposto na 
Constituição Federal34
.
Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a 
competência de que trata este artigo, ficará mantida, na legislatura subseqüente, 
remuneração dos agentes políticos a que se refere o caput deste artigo vigente em 
dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a revisão geral e 
anual.
Art. 72. São assegurados ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários 
Municipais as seguintes vantagens, dentre outras:
I – férias, excluído 1/3 (um terço) a mais do seu subsídio e vedado a sua 
conversão em abono pecuniário;
II – 13º subsídio; a ser fixado por lei municipal
III – licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação federal 
previdenciária;
IV – revisão geral e anual dos seus subsídios, nos termos desta Lei Orgânica;
V – diárias, segundo disciplinamento por lei municipal;
Parágrafo único. É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários 
Municipais afastamento para desempenho de missão oficial em prol do interesse do 
Município, nos termos desta Lei Orgânica e segundo disciplinamento por lei municipal.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 73. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo 
sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou 
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre quantias financeiras, 
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, 
assuma obrigações de natureza pecuniária.
34 Ver: art. 29, inc. V da Constituição Federal; Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
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37
Art. 74. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado35
.
§ 1º. As contas da Câmara Municipal serão enviadas, ao Executivo, pela Mesa, 
até o dia 1º (primeiro) de março, para que possam ser integradas à prestação de 
contas do Município.
§ 2º. O Prefeito enviará, até o dia 31 (trinta e um) de março do exercício 
seguinte, a prestação das contas municipais:
I - ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio;
II – à Câmara Municipal, que as colocará, pelo prazo de 60 dias, à disposição de 
qualquer cidadão para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a 
legitimidade, na forma da lei.
§ 3º. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, será 
encaminhado à comissão competente da Câmara Municipal para emitir parecer, nos 
termos do Regimento Interno.
§4º. As contas municipais serão julgadas pela Câmara Municipal, em escrutínio 
aberto, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado.
§5º. No julgamento das contas municipais pela Câmara Municipal, ao Prefeito 
deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, consoante disciplinamento no 
Regimento Interno.
§ 6º. Somente pela decisão de 2\3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§7º. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo 
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor.
§ 8º. Se a Câmara não deliberar no prazo a que se refere o §4º deste artigo, o 
projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos, até que se ultime sua votação.
Art. 75. A comissão competente da Câmara Municipal, na análise das contas 
municipais e diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de 
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à 
autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos 
necessários. 
§ 1º. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas do 
Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em conformidade com o prazo 
definido na legislação estadual.
35 Ver: Lei Complementar estadual n.º 33/94.
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38
§ 2º. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão referida 
neste artigo, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à 
economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação ou sua reparação 
mediante o emprego das medidas judiciais cabíveis, conforme o caso.
Art. 76. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por 
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão competente da 
Câmara Municipal que abrirá inquérito administrativo, que, após concluído, será 
enviado ao Ministério Público. 
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de 
Contas do Estado.
TITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. A Administração Pública municipal direta e indireta obedecerá aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
proporcionalidades e demais princípios estabelecidos nas Constituições Federal36 e 
Estadual37
.
Art. 78. São entidades da Administração Pública direta a Prefeitura e a Câmara 
Municipal. 
Art. 79. São entidades da Administração Pública indireta a:
I – autarquia;
II – fundação;
36 Ver: art. 37 e incisos da Constituição Federal.
37 Ver: art. 77 e incisos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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39
III – empresa pública;
IV – sociedade de economia mista.
§ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada e extinta a autarquia e 
autorizada a instituição e extinção de empresa pública, de sociedade de economia 
mista e de fundação, observadas, neste último caso, as áreas de atuação definidas 
em legislação federal38
.
§ 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades 
previstas no § 1º, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Art. 80. A celebração de contratos pelas entidades integrantes da Administração 
Pública municipal observará a legislação federal aplicável, especialmente quanto à 
licitação39
.
Art. 81. As leis, contratos e atos administrativos deverão ser publicados, para 
que produzam os seus efeitos regulares.
Art. 82. A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e disciplinará 
recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de 
processamento.
Art. 83. A forma do ato administrativo será aquela designada em lei.
Parágrafo único. Na falta de designação legal, deverá ser adotada forma 
compatível com a natureza do ato e a competência para praticá-lo.
Art. 84. O prazo prescricional para revisão do ato administrativo é de 5 (cinco) 
anos, contado do conhecimento do fato, salvo expressa previsão de lei local em 
contrário.
Art. 85. A publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e 
campanhas de órgão ou entidade pública municipal deverá ter caráter informativo, 
educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo único. Fica também vedada a utilização de cores ou símbolos que 
combinados sejam associados a partido político brasileiro, estendendo-se a proibição 
à manutenção do mobiliário urbano e dos demais bens públicos. 
Art. 86. O Município e os delegatários de serviços públicos municipais 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
38 Ver: art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal.
39 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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40
Art. 87. Lei municipal disciplinará as formas de participação do cidadão na 
Administração Pública municipal direta e indireta, respeitadas as garantias instituídas 
pela Constituição Federal40
.
Art. 88. É assegurado a todo cidadão obter informações sobre interesse 
particular, coletivo ou difuso junto à Administração Pública municipal direta e indireta, 
de acordo com o previsto em lei municipal.
Art. 89. O cidadão poderá solicitar, por escrito, informações ou certidões para os 
órgãos e/ou entidades competentes do Município, independentemente do pagamento 
de taxa.
§1º. As informações devem ser destinadas ao interesse particular, coletivo ou 
geral, vedadas àquelas destinadas a segurança da população local e do Município.
§2º. As certidões devem ser endereçadas à defesa de direitos e ao 
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
§3º. As informações devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogadas, de forma motivada, por igual período; e as certidões o serão por 15
(quinze) dias, podendo ser prorrogadas, de forma motivada, por igual período.
§4º. As informações e as certidões que não forem fornecidas, importarão na 
responsabilização do agente público nos termos desta Lei Orgânica e da legislação 
local.
Art. 90. É vedado o nepotismo nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 91. Os direitos e deveres dos servidores municipais serão disciplinados em 
lei municipal, observadas as regras gerais previstas nos arts. 37 a 41, inclusive, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Lei específica municipal disporá sobre os casos e o regime 
jurídico da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público.
CAPÍTULO III
DO DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 92. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e 
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 93. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
40 Ver: § 3º, art. 37, da Constituição Federal.
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41
§1º. A utilização e administração dos bens de uso especial serão feitas mediante 
lei municipal.
§2º. Lei específica municipal disciplinará os casos e os critérios que autorizem a 
concessão de nome de pessoas falecidas aos bens municipais de qualquer natureza..
Art. 94. A aquisição e a alienação de bens pelas entidades da Administração 
Pública municipal observará os requisitos previstos na legislação aplicável41
.
Parágrafo único. Nos termos da legislação federal sobre licitações e contratos42
, 
o uso contratual por terceiros e a alienação de imóvel público municipal dependerão 
de prévia autorização legislativa.
Art. 95. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, de acordo com a legislação pertinente43
.
Art. 96. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir, 
nos termos da legislação local.
§ 1º. A autorização constitui-se por ato administrativo unilateral e precário, 
voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado.
§ 2º. A permissão será instrumentalizada por decreto voltado para o 
aproveitamento do bem que enseje, diretamente, o desenvolvimento de atividade 
prestada à comunidade.
§ 3º. A concessão constitui-se por contrato administrativo, por prazo 
determinado, voltado para o aproveitamento do bem de acordo com a destinação 
definida pela administração pública. 
Art. 97. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Administração Pública 
municipal poderá, de forma excepcional, utilizar contratos regidos por legislação de 
Direito Privado para viabilizar o uso de bem público por terceiros, desde que o faça 
motivadamente em prol do interesse público.
Art. 98. O Município, nos termos desta Lei Orgânica e da lei municipal, poderá 
autorizar o uso de parte de bens de uso comum do povo para instalação de pequenos 
comércios.
41 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
42 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
43 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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42
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS
Art. 99. Lei municipal disporá sobre o planejamento, regulação, fiscalização e 
prestação dos serviços públicos municipais, incumbindo aos prestadores a sua 
permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
Art. 100. A execução de serviços públicos poderá ser realizada:
I – diretamente, inclusive por órgão do Executivo;
II – através de entidade da administração indireta;
III – por concessionária ou permissionária de serviço público.
IV – por regime de gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de 
cooperação, com a União, Estados e Municípios, nos termos da legislação federal44;
V – mediante contrato de programa, desde que seja no âmbito da gestão 
associada, nos termos da legislação federal.
§ 1º. A realização de terceirização das atividades materiais do serviço público, 
mediante contratação de terceiros para auxiliar o Executivo ou entidade da 
administração indireta, não descaracteriza as hipóteses previstas nos incisos I e II 
deste artigo.
§ 2º. A realização de concessão ou permissão, assim como de contrato de 
programa no âmbito da gestão associada para prestação de serviço público dar-se-á 
nos termos da legislação federal aplicável45, exigindo-se autorização legislativa,
quando for o caso, que deverá especificar:
I – a espécie contratual aplicável;
II – a duração máxima do contrato, inclusive nos casos de prorrogação, se 
admitida;
III – a política tarifária;
IV – os direitos do usuário. 
§ 3º. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo em vista a justa 
remuneração.
Art. 101. É de responsabilidade do Município, em conformidade com os 
interesses e as necessidades da população, a realização de obras públicas, podendo 
contratá-las com particulares, na forma da lei, observadas as normas de licitação 
pública.
44 Ver: Lei federal n.º 11.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07.
45 Ver: Leis Federais nº. 8.987/95; 9.074/95 e 11.079/04, Leis de Concessões e Permissões, Parceria Público-Privada.
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43
Parágrafo único. O projeto de obra pública respeitará as normas urbanísticas e 
ambientais aplicáveis, observando ainda a legislação financeira municipal.
TÍTULO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 102. Observadas as limitações do poder de tributar estabelecidas nos arts. 
150 e 152, da Constituição Federal e as normas gerais contidas na legislação 
federal46, inclusive quanto à gestão fiscal, ao Município compete instituir os seguintes 
tributos:
I – os impostos que lhe são atribuídos pelo art. 156 da Constituição Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição;
lIl - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV – demais contribuições previstas na Constituição Federal.
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 103. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, 
ativos e inativos, e pensionistas, para o custeio, em benefício daqueles, de sistema de 
previdência e assistência social, observado o prazo de 90 (noventa) dias para a sua 
vigência.
Art. 104. O Município poderá instituir, na forma da lei, contribuição para o custeio 
do serviço de iluminação pública, observado o disposto nos incisos I e III, do art. 150 
da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 105. O Município participa da arrecadação das receitas federais e estaduais 
nos termos previstos nos arts. 158 e 159, inc. I, alíneas “b” e “d” e §§1º e 3º da 
Constituição Federal.
46 Ver: Lei Federal n.º 5.172/66, Código Tribunal Nacional.
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44
Parágrafo único. Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao 
emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da 
União e do Estado, de acordo com o parágrafo único, do art. 160 Constituição Federal, 
o Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 106. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
federais e estaduais recebidos, nos termos da Constituição Federal47 e da legislação 
aplicável.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 107. Observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal 
aplicável48, leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentarias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. O Prefeito Municipal e, quando for o caso, a Câmara Municipal, elaborarão 
todos os anexos exigidos pela legislação federal referente à gestão fiscal.
§ 2º. Lei municipal disciplinará a participação popular na elaboração dos projetos 
previstos no caput deste artigo, reservando percentual dos recursos orçamentários a ser 
destinado, conforme deliberação dos fóruns de discussão organizados pelo Município.
§3º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 108. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos 
e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capitais e outras 
dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada
Art. 109. A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades 
da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentaria anual, dispondo 
acerca das alterações na legislação tributária.
Art. 110. A lei orçamentaria anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II - orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;
47 Ver: art. 162 da Constituição Federal.
48 Ver: Lei federal n.º4320/64, Lei que estabelece normas gerais orçamentárias.
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45
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos 
efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira tributária e creditícia.
§ 2º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da 
receita e a fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 111. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela 
comissão competente da Câmara Municipal, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, inclusive 
os previstos nesta Lei Orgânica; 
III - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da 
atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 1º. As emendas serão apresentadas à comissão, que sobre elas emitirá 
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.
§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para o pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
III - relacionadas:
a) com correção de erros e omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
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46
§ 4º. A reestimativa de receita por parte da Câmara Municipal só será admitida 
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal no projeto.
§ 5º. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso 
orçamentário disponível.
§ 6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa.
§ 7º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 8º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, e, por 
conseguinte, devolvidos por esta última para sanção daquele, de acordo com o exigido 
em lei complementar federal49
.
§ 9º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o 
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 112. São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na lei orçamentária 
anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas aquelas admitidas pela parte final, do inc. IV, do art. 167 da Constituição 
Federal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicativas dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
49 Ver: Lei Federal n.º4320/64, Lei que estabelece normas gerais orçamentárias.
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47
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir à necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa.
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que o autorize.
§ 2º. Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado 
nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de 
seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário será admitida por decreto, ad 
referendum da Câmara Municipal, para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, 
decorrentes de calamidade pública.
Art. 113. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal será realizada 
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total anual das despesas destinadas à 
Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. O repasse será feito de acordo com os valores determinados 
na lei orçamentária, compreendidos os créditos adicionais.
Art. 114. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão
exceder os limites estabelecidos em legislação federal50
.
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º Para cumprimento dos limites estabelecidos na legislação federal51, o 
Município adotará as medidas previstas na Constituição Federal52 e na legislação 
complementar federal53
.
Art. 115. Na elaboração do orçamento serão incluídos os valores destinados ao 
pagamento de precatórios, consoante o disposto na Constituição Federal54
.
50 Ver: Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
51 Ver: Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
52 Ver: art. 169 da Constituição Federal.
53 Ver: Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
54 Ver: art. 100, da Constituição Federal.
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48
Art. 116. A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal divulgarão a execução 
orçamentária nos termos previstos na legislação federal55 referente à gestão fiscal.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. O Município, no âmbito de sua competência, atuará em relação à 
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores 
interesses da coletividade, observando os princípios estabelecidos nas Constituições 
Federal56 e Estadual.
Art. 118. A exploração, pelo Município, de atividade econômica somente será 
permitida quando motivada por relevante interesse coletivo.
§1º. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades da 
Administração Pública municipal que explorem atividades econômicas sujeitar-se-ão 
ao regime jurídico próprio estabelecido na Constituição Federal57 e disciplinado por 
legislação federal.
Art. 119. O Município, ao intervir na atividade econômica, não a desempenhará 
apenas com finalidade lucrativa, mas na forma de desenvolvimento local e de 
promoção de bem estar da coletividade.
Art. 120. É assegurado a todos trabalho com justa remuneração, que 
proporcione existência digna ao trabalhador e sua família.
Art. 121. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações, 
objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de 
trabalho, crédito fácil, preço justo aos seus produtos e bem estar social, inclusive pela 
prestação de serviços de educação e saúde especializados.
Art. 122. O Município, em conformidade com a Constituição Federal58 e 
legislações federal59 e estadual, desenvolverá políticas públicas municipais sobre 
proteção do consumidor, independentemente da sua situação social e econômica, 
buscando atuar de forma coordenada com a União e o Estado.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Das Disposições Gerais
55 Ver: Lei Complementar Federal n.º101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
56 Ver: art. 170 da Constituição Federal.
57 Ver: § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.
58 Ver: inc. VIII, do art. 24 da Constituição Federal.
59 Ver: Lei Federal n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.
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49
Art. 123. O Município poderá organizar, por meio de lei, obedecidas as normas 
da Constituição Federal60, o seu sistema de seguridade social como um conjunto 
integrado de ações de assistência social, de saúde e de previdência social.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 124. O Município desenvolverá políticas públicas municipais de assistência 
social, em conformidade com a Constituição Federal61 e as legislações federal62 e 
estadual, tendo como objetivo primordial o atendimento das necessidades básicas da 
população local.
§1º. Para o atendimento do objetivo a que se refere o caput deste artigo, o 
Município, além de outras atribuições que lhe forem acometidas pela Constituição 
Federal e legislação federal, prestará serviço de assistência de caráter continuado que 
vise a melhorar a qualidade de vida da população.
§2º. As entidades e as organizações sem finalidade lucrativa que atuem na área 
de assistência social, de saúde, de cultura, de educação e de desporto, definidas 
como tais por lei federal e sediadas no Município, poderão integrar as políticas 
públicas referidas no caput deste artigo.
§3º. Ao cidadão, por meio de suas organizações representativas, é assegurada a 
participação na formulação das políticas públicas a que se refere este artigo e no 
controle da sua implementação.
Art. 125. É facultado ao Município:
I – conceder, mediante convênio, subvenções sociais às entidades e às 
organizações sem finalidade lucrativa, definidas como tais no §2º, do artigo anterior, 
desde que haja contraprestação de bens e serviços, observado o disposto na 
legislação federal63;
II – conceder subvenções e auxílios não previstos no inciso anterior, observado 
o disposto na legislação federal;
II – firmar convênio com entidades e organizações de assistência social para 
implementar os objetivos e diretrizes de sua política pública municipal de assistência 
social, nos termos da legislação federal. 
Seção III
Da Saúde
Art. 126. O Município integra com a União, Estado e Distrito Federal o sistema 
60 Ver: arts. 194 e 195 da Constituição Federal.
61 Ver: arts. 203 e 204 da Constituição Federal.
62 Ver: Lei federal n.º 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social.
63 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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50
único de saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, 
observarão as normas da Constituição Federal64 e das legislações federal65 e 
estadual.
Parágrafo único. Sem prejuízo da competência atribuída, pela legislação federal, 
ao Município no âmbito do sistema único saúde, poderá, sempre que possível:
I – estimular, por meio da educação, a conscientização dos cidadãos para o 
asseio pessoal;
II – promover campanhas contra o uso de tóxicos e de prevenção de moléstias 
específicas do território local, infecto-contagiosas e contagiosas;
III – fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas voltados para o consumo 
humano, compreendendo, quando for o caso, a análise de seu teor nutricional.
Art. 127. O Município, por meio do sistema único de saúde e de acordo com as 
suas possibilidades financeiras, deverá disponibilizar assistência médica, hospitalar, 
odontológica e farmacêutica de qualidade e construir centros de saúde em número 
suficiente para atender a demanda da população, com prioridade para o carente.
Art. 128. O Município poderá, conforme o caso, contratar ou firmar pacto 
administrativo com instituições privadas, quando houver insuficiência de serviços 
públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo a 
legislação aplicável.
Art. 129. O Município destinará, no mínimo, 15% dos recursos necessários ao 
cumprimento de suas obrigações na área de saúde, observada a vinculação de 
receitas prevista na Constituição Federal.
Art. 130. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde serão 
aplicados por meio de Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos previsto no caput deste dispositivo terão sua 
aplicação acompanhada e fiscalizada por órgão municipal competente, observado o 
disposto na Constituição Federal e na lei municipal. 
Seção IV
Da Previdência Social
Art. 131. O Município, mediante lei, poderá instituir regime de previdência próprio 
para os servidores públicos, nos termos da Constituição Federal66 e da legislação 
federal67 aplicável.
§ 1º. Inclui-se no caput deste artigo a possibilidade de instituição de regime de 
previdência em caráter complementar.
§ 2º. Caso o Município não institua o seu regime próprio de previdência, deverá 
64 Ver: arts. 196 a 200, da Constituição Federal.
65 Ver: Lei Federal n.º 8.080/90, Lei do Sistema Único da Saúde.
66 Ver: art. 40 da Constituição Federal.
67 Ver: Lei Federal n.º 9717/98.
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51
vincular os servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social, 
disciplinado por lei federal68
.
§3º. Submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o 
disposto na Constituição Federal69 e na legislação federal70:
I – os empregados públicos;
II – os servidores exclusivamente comissionados;
III – os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público;
IV – os servidores estabilizados pelo art. 19, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, salvo se já estiverem vinculados ao regime próprio de 
previdência.
V – os agentes políticos, quando não vinculados ao regime próprio de 
previdência na qualidade de servidores efetivos.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
Seção I
Da Educação
Art. 131. O Município promoverá, prioritariamente, o atendimento à educação 
infantil e ao ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal71 e das 
legislações federal72 e estadual.
§1º. Inclui-se no atendimento do ensino fundamental a que se refere o caput 
deste artigo, a alfabetização e a formação de adultos, nos termos da legislação federal 
e municipal.
§2º. O sistema de ensino municipal deverá assegurar aos alunos condições de 
alcançar a aprendizagem com eficiência, inclusive àqueles que necessitarem de 
atendimento especializado.
§3º. Fica assegurada a participação da população na gestão e na prestação do 
serviço de educação municipal, nos termos da lei.
68 Ver: Lei Federal n.º 8.213/91, Lei que dispõe sobre o plano de custeio da do Regime Geral de Previdência Social.
69 Ver: arts. 201, da Constituição Federal.
70 Ver: Lei Federal n.º 8.212/91 e Lei Federal n.º 8.213/91.
71 Ver: arts. 205 a 214, da Constituição Federal.
72 Ver: Lei Federal n.º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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52
Art. 132. O Município aplicará, no mínimo, 25% dos recursos necessários ao 
setor da educação, observando a vinculação de receitas existentes na Constituição 
Federal73
.
Art. 133. O Município somente poderá atuar em outros níveis de ensino quando 
tiver atendido plenamente as necessidades de sua área de competência e com 
recursos acima do percentual mínimo exigível pela Constituição Federal74
.
Art. 134. O currículo escolar das escolas públicas municipais incluirá, além do 
previsto nos parâmetros curriculares nacionais e no referencial curricular para 
educação infantil, os seguintes conteúdos programáticos:
I - educação ambiental;
II – histórias e culturas afro-brasileira e indígena;
III – patrimônio histórico, artístico e cultural municipais.
IV – educação para a cidadania;
V – educação voltada para a realidade rural.
Parágrafo único. O ensino será ministrado em língua portuguesa, assegurado o 
emprego da língua indígena consoante as peculiaridades da comunidade indígena 
correspondente, observada a legislação federal.
Art. 135. O Município, observado o disposto na legislação federal, promoverá 
cursos profissionalizantes e supletivos voltados para a educação de jovens e adultos, 
na forma da lei local.
Art. 136. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na legislação 
federal, o Município promoverá política municipal de valorização do magistério, que se 
dará, dentre outros meios, pela elaboração do seu estatuto, em que se assegure a 
atualização, treinamento e reciclagem na área pedagógica.
Art. 137. É facultado ao Município conceder, nos termos da legislação federal75
, 
subvenções às entidades e organizações que atuem na área de educação, 
qualificadas, pela legislação municipal, como de utilidade pública.
Art. 138. Sem prejuízo das demais garantias previstas na Constituição Federal e 
na legislação federal, o Município deverá assegurar transporte gratuito aos estudantes 
de sua rede pública de ensino.
Parágrafo único. É facultado ao Município fornecer transporte aos estudantes 
universitários, desde que as instituições de ensino superior sejam próximas ao 
território local e não haja disponibilidade do mesmo curso no Município.
Seção II
Da Cultura
73 Ver: art. 212 da Constituição Federal.
74 Ver: art. 212, da Constituição Federal.
75 Ver: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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53
Art. 139. O Município, de acordo com as Constituições Federal76 e Estadual77 e 
as legislações federal78 e estadual, desenvolverá políticas públicas voltadas para a 
cultura, segundo as manifestações indígenas, afro-brasileiras e dos demais grupos 
participantes do processo civilizatório municipal.
Art. 140. O Município, em conformidade com as Constituições Federal e 
Estadual e as legislações federal e estadual, apoiará e incentivará a valorização e a 
difusão das manifestações culturais ligadas a sua história, comunidade e bens.
§1º Para fins do disposto neste artigo, são consideradas manifestações culturais, 
dentre outras:
I – as artes cênicas, inclusive a performance;
II – as artes musicais, por suas múltiplas formas e instrumentos;
III – as artes literárias;
IV – as artes plásticas e visuais;
V – as artes gráficas e audiovisuais, incluindo-se a multimídia;
VI – o folclore e o artesanato;
VII – as expressões culturais regionais, afro-brasileiras e indígenas.
§2º. As manifestações culturais mencionadas no parágrafo anterior serão 
pesquisadas e, posteriormente, divulgadas, sem prejuízo de outros meios, por:
I – concursos;
II – feiras e exposições;
III – concertos e recitais;
IV –festivais e amostras;
V – publicações.
§3º. A fixação de datas comemorativas relativas à cultura local de alta relevância 
para o Município será feita por lei específica.
Art. 141. O Município, segundo as Constituições Federal e Estadual e as 
legislações federal e estadual, promoverá a proteção do patrimônio local:
I - histórico;
76 Ver: arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
77 Ver: arts. 322 a 324, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
78 Ver: Lei Federal n.º 8.313/91, Lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura-PRONAC.
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54
II – paisagístico;
III – artístico;
IV – arqueológico;
V – cultural.
Art. 142. Sem prejuízo de outros direitos relativos à cultura previstos nas 
Constituições Federal e Estadual e na legislação federal e estadual, o Município 
poderá promover:
I - incentivo às letras e à leitura, por meio de sistema de ensino de forma aberta 
e universalizada;
II - instalação de bibliotecas, museus e arquivos públicos, abertos a todos;
III - popularização das artes e do artesanato;
IV - proteção às diversas manifestações culturais folclóricas, regionais, afro￾brasileiras, indígenas e das mais variadas etnias;
V – valorização das linguagens regionais;
VI – concessão, nos termos da legislação federal, de subvenção para entidades 
que atuem em prol das manifestações culturais;
VII – exposição dos documentos governamentais históricos, providenciando, nos 
termos da lei, as formas de acesso e de consulta pela população;
VIII – preservação e acautelamento do patrimônio cultural municipal, por meio de 
registro, inventário e outras formas admitidas em lei;
IX – incentivo à realização de festivais e de amostras de cinema, assim como 
realização de ações em prol da difusão da cultura cinematográfica.
Art. 143. O Município buscará criar e manter equipamentos e espaços para as 
manifestações culturais, bem como promover a preservação e conservação dos já 
existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da 
cultura local.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 144. O Município promoverá e incentivará, em conformidade com as 
Constituições Federal79 e Estadual80 e as legislações federal e estadual, o 
desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, voltado 
preponderantemente para a solução de problemas locais.
79 Ver: arts. 218 e 219 da Constituição Federal.
80 Ver: arts. 331 a 333, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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§ 1º. Sem prejuízo de convênios e contratos com entidades da iniciativa privada, 
o Município buscará promover a integração intersetorial entre órgãos e entidades de 
pesquisa estaduais e federais, por meio da implantação de programas integrados e em 
consonância com as necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas e 
ambientais afetas às questões municipais.
§ 2º. O Município poderá, no âmbito da gestão associada, promover a realização 
de consórcio público e convênio de cooperação com os Municípios da região para 
difundir a ciência e tecnologia de interesse comum, nos termos da legislação federal81
.
Art. 145. O Município criará e apoiará meios para a difusão de tecnologia, de 
alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de 
baixa renda.
Art. 146. O Município desenvolverá e estimulará o ensino e pesquisa científica, o 
conhecimento experimental e serviços técnico-científicos relevantes para o seu 
desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO V
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 147. O Município orientará, estimulará e apoiará a prática de atividades 
desportivas, formais ou não, observando o disposto nas Constituições Federal82 e 
Estadual83 e nas legislações federal84 e estadual85
.
§1º. O Município promoverá, dentre outras ações em prol do desporto:
I – o estímulo à prática de atividades desportivas nas escolas e clubes locais;
II – a proteção e o incentivo às práticas desportivas mediante programas 
específicos permanentes;
III – o apoio às práticas desportivas de cunho olímpico;
IV – a aplicação dos recursos públicos federais e estaduais recebidos com vistas 
à prática desportiva na construção e na manutenção de equipamentos públicos 
municipais destinados ao desporto;
V – o apoio e o incentivo ao desporto feminino, formal ou não;
VI – o auxílio às entidades de desporto amador, especialmente mediante o uso 
de estádios, campos e demais equipamentos públicos municipais destinados ao 
desporto.
81 Ver: Lei Federal n.º 1.107/05, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n.º 6.017/07.
82 Ver: art. 217 da Constituição Federal
83 Ver: arts. 325 a 329, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
84 Ver: Lei Federal n.º 9.615/98, Lei Pelé.
85 Ver: Lei Estadual n.º 3259/99, que regulamenta o art. 325 da Constituição do Estado.
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Art. 148. O Município assegurará o uso igualitário dos equipamentos públicos 
municipais destinados ao desporto pelas entidades de desporto profissional e amador, 
orientando-as quanto à sua organização e funcionamento.
Art. 149. O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma 
de promoção e integração social.
Parágrafo único. Constitui direito de qualquer pessoa a realização de atividade 
recreativa, em todas as suas formas de manifestações.
Art. 150. O Município deverá implementar centros de lazer e esportivos para 
oferecer formas de integração social e diversão para a população local, especialmente 
a carente.
CAPÍTULO VI
DO TURISMO
Art. 151. O Município, em observância ao disposto nas Constituições Federal e 
Estadual86 e nas legislações federal e estadual, colaborará, apoiará e incentivará o 
turismo, reconhecendo-o como atividade econômica e como forma de promoção e 
desenvolvimento social e cultural.
Art. 152. Cabe ao Município, consoante o disposto nas Constituições Federal e 
Estadual e nas legislações federal e estadual, definir política pública municipal de 
turismo voltado para o eco turismo e o turismo rural, sem prejuízo de explorar o seu 
potencial econômico e cultural.
§1º. No desenvolvimento da política pública municipal de turismo serão 
observadas as normas pertinentes à preservação do meio ambiente.
§2º. O Município deverá articular-se com a União, os Estados, os Municípios e 
as entidades privadas que atuem no setor de turismo para implementar, desenvolver e 
dar suporte à sua política pública municipal de turismo.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO
E DO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
Art. 153. O Município visará, nos limites de sua competência e em colaboração 
com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes 
funções sociais, observando o disposto nas Constituições Federal87 e Estadual88 e nas 
legislações federal e estadual.
Art. 154. O Município, segundo a sua competência, protegerá a criança e o 
adolescente de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão, com absoluta prioridade, de modo a preservar-lhes os direitos 
previstos nas Constituições Federal89 e Estadual e nas legislações federal90 e 
estadual.
86 Ver: art. 227, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
87 Ver: art. 226 da Constituição Federal.
88 Ver: arts. 51 a 62 e 338 a 342, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
89 Ver: arts. 227 a 229 da Constituição Federal.
90 Ver: Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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Parágrafo único. O Município pode legislar supletivamente sobre a matéria 
prevista neste artigo, observado o interesse local.
Art. 155. O Município assegurará os direitos e as garantias dos idosos previstos 
nas Constituições Federal91 e Estadual e nas legislações federal92 e estadual.
Parágrafo único. O Município pode legislar supletivamente sobre a matéria 
prevista no caput deste artigo, observado o interesse local.
Art. 156. O Município assegurará as garantias e os direitos das pessoas 
portadoras de necessidades especiais previstos nas Constituições Federal93 e 
Estadual e nas legislações federal94 e estadual.
§ 1º. O Município pode legislar supletivamente sobre a matéria prevista neste 
artigo, observado o interesse local.
§ 2º. Para os fins deste artigo, será considerado o disposto em legislação 
federal95 sobre os critérios de identificação de pessoa portadora de necessidade 
especial.
Art. 157. O Município garantirá ao portador de necessidade especial atendimento 
específico no que se refere à educação e à prática de atividade esportiva, 
preferencialmente na rede regular de ensino, consoante o disposto na legislação 
federal.
Art. 158. O Município disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, 
dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso 
adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos, observada 
a legislação federal.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO RACIAL E DE GENÊRO
Art. 159. O Município, em observância ao disposto nas Constituições Federal e 
Estadual e nas legislações federal e estadual, desenvolverá políticas locais para a 
integração racial das etnias que contribuíram para a formação do povo local.
Art. 160. É dever do Município, conforme o previsto nas Constituições Federal e 
Estadual e nas legislações federal e estadual, promover, através de lei, ações 
afirmativas que assegurem aos afro-descendentes, assim como aos indígenas e sua 
descendência, condições de vida análogas às das demais etnias locais, em especial 
nas seguintes áreas:
91 Ver: arts. 229 e 230 da Constituição Federal.
92 Ver: Lei federal n.º 10.741/03, Estatuto do Idoso.
93 Ver: § 1º e § 2º, do art. 227 da Constituição Federal.
94 Ver: Decreto Federal n.º 914/93, Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
95 Ver: Lei Federal n.º 10.098/01, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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I – trabalho;
II – seguridade social;
III – educação;
IV – saúde.
V – lazer;
VI – desporto.
VII - cultura
Parágrafo único. Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas a ser 
implementado pelo Poder Público municipal para integrar, de forma efetiva, o afro￾descendente, bem com os índios e sua descendência à sociedade local, respeitadas 
as particularidades de cada etnia.
Art. 161. O Município, em conformidade com as Constituições Federal e 
Estadual e as legislações federal e estadual, promoverá políticas públicas locais de 
gênero para conferir igualdade de condições para mulheres e homens, em particular 
nas seguintes áreas:
I – trabalho;
II – seguridade social;
III – educação;
IV – saúde.
V – lazer;
VI – desporto.
VII - cultura
Art. 162. O Município deverá articular-se com a União, os Estados, os Municípios 
e as entidades privadas para implementar, desenvolver e dar suporte à sua política 
pública municipal de integração de raça e de gênero.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO PARTICIPATIVA 
Art. 163. O Município deverá implementar as medidas necessárias para 
possibilitar a participação da população na gestão da Administração Pública local, nos 
termos desta Lei Orgânica.
Art. 164. Sem prejuízo do exposto no artigo anterior, o Município deverá 
estimular, orientar e apoiar todas as formas de atuação da população na prestação 
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dos serviços públicos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação 
federal.
Art. 165. A Câmara Municipal deverá assegurar a participação da população no 
rito do processo legislativo municipal, segundo as hipóteses e as formas previstas 
nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE
Art. 166. O Município é responsável pela defesa e proteção do meio ambiente 
em prol das atuais e futuras gerações.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do direito dos munícipes ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, o Município adotará as medidas previstas nas 
Constituições Federal96 e Estadual97 e nas legislações federal98 e estadual, sem 
prejuízo daquelas que vier a adotar no âmbito local.
Art. 167. O Município implementará, obedecidas as normas das Constituições 
Federal e Estadual e das legislações federal e estadual, política municipal ambiental, a 
ser integrada às demais políticas locais correlacionadas ao meio ambiente, 
assegurada a participação da população local.
Art. 168. O Município incentivará e assegurará a participação das entidades 
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção 
ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as 
fontes de poluição e degradação ambiental.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA URBANA
Art. 169. A política urbana municipal, a ser formulada em conformidade com o 
disposto no art. 182, da Constituição Federal e as legislações federal e estadual, terá 
por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, bairros, distritos e 
aglomerados urbanos, assim como o bem-estar dos munícipes.
Parágrafo único. Além do disposto na legislação federal e no Plano Diretor, as 
funções sociais da cidade serão atingidas com o acesso dos munícipes aos bens e 
serviços urbanos, assegurando-lhe condição de vida e moradia compatível com o 
estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 170. O Plano Diretor, conforme o disposto na Constituição Federal e na 
legislação federal, é o instrumento básico da política urbana municipal a que se refere 
o artigo anterior.
§ 1º. O Plano Diretor fixa os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a 
proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da sociedade.
96 Ver: art. 225 da Constituição Federal.
97 Ver: arts. 261 a 282, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
98 Ver: Lei Federal n.º 6.938/91, Política Nacional de Meio Ambiente.
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§ 2º. O Plano Diretor deverá ser atualizado com a participação das entidades 
representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º. O Plano Diretor deve definir as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico, ambiental e industrial, para as quais será exigido aproveitamento 
adequado, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal.
§4º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Plano Diretor deve 
contemplar as áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições 
decorrentes da expansão urbana.
Art. 171. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e o 
Plano Diretor, programa de habitação popular destinado a melhorar as condições de 
moradia da população municipal carente.
§ 1º. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimo dotados de infra-estrutura básica e serviços 
por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa 
renda, passíveis de urbanização.
§ 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá 
articular-se com a União, Estado e Municípios fronteiriços, bem como com a iniciativa 
privada para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a 
capacidade econômica da população.
Art. 172. O Município promoverá, em consonância com a sua política urbana, 
ações voltadas para impedir a ocupação desordenada e a formação de áreas 
irregulares para moradia.
CAPÍTULO XII
DA POLÍTICA RURAL
Art. 173. O Município, em conformidade com as Constituições Federal e 
Estadual99 e as legislações federal100 e estadual, desenvolverá política pública rural 
municipal, que será compatível com a urbana e observará, dentre outros, os seguintes 
objetivos:
I – primar pelas aptidões locais:
a) econômicas;
99 Ver: arts. 247 a 251, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
100 Ver: Lei Federal n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade.
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b) sociais;
c) naturais.
II – buscar a coordenação entre o setor público e o privado;
III – promover a participação dos diversos segmentos envolvidos na produção 
rural;
IV – levantar os diagnósticos do setor rural e propor os prognósticos 
correspondentes; 
V – contribuir para a organização do abastecimento alimentar;
VI – fixar o homem no campo.
VII – primar pelo bem estar da população rural, inclusive pela instalação e 
manutenção de equipamentos públicos municipais e serviços compatíveis.
§1º. A política pública rural abrangerá, dentre outras atividades afetas ao setor 
rural, a agropecuária, a agricultura e o agro-negócio.
§2º. A política pública rural deverá primar pelo desenvolvimento sustentável, 
contemplando, dentre outras ações:
I – o reflorestamento das áreas desmatadas;
II – o uso adequado dos agro-tóxicos;
III – o combate às infestações e às pragas ao plantio e aos animais mediante 
técnicas não nocivas ao meio ambiente e à saúde da população.
Art. 174. O Município, por meio da articulação, buscará, no setor rural, o apoio 
da União, do Estado, dos Municípios fronteiriços e da iniciativa privada para:
I – conservar o solo;
II - reflorestar as áreas degradadas;
III – preservar os recursos naturais;
IV – buscar soluções técnicas e econômicas adequadas aos problemas de 
produção rural;
V – apoiar a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o 
consumo dos produtos agrícolas e pecuários.
Art. 175. O Município, através de sua política pública municipal rural, apoiará os 
produtores pequenos e médios, ofertando-lhes, dentre outras, as seguintes garantias:
I - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;
II - aumento da capacidade da produção;
III - organização da comercialização da produção;
IV - agregar valor à produção;
V - assistência técnica e de extensão;
VI - meios de utilização racional dos recursos naturais;
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 176. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o §8º, do 
art. 110, desta Lei Orgânica, serão obedecidas as seguintes regras:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até 30 de agosto do primeiro 
exercício financeiro e devolvido, para sanção, até 31 de dezembro;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril 
do exercício financeiro e devolvido, para sanção, até 30 de junho;
III – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 30 de agosto do 
exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de dezembro
Art. 177. Permanecem em vigor as leis municipais que não contrariem o disposto 
nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. As leis complementares vigentes que não estão arroladas no 
parágrafo único, do art. 39, desta Lei Orgânica, devem ser submetidas ao processo 
legislativo das leis ordinárias.”
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal deverá iniciar o processo de 
adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal a esta Lei Orgânica até 90 
(noventa) dias após o início da vigência desta Emenda.
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 1º a 205 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Emenda entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Presidente
Pedro Paulo Andrade dos Santos
Vice-Presidente
Valdeci Gomes Vieira
1ºSecretário
Elias Gonzaga dos Santos Filho
2º Secretário

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