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norma nº 2463/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR PREFEITO RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.463 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza a contratação de pessoal por
prazo determinado para os Programas
Sociais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado contratar
profissionais necessários à manutenção dos Programas Sociais autorizados pelas
respectivas leis federais e estaduais, bem como promover à substituição por demissão
ou exoneração, através de contratação de novos profissionais.
Art. 2º A contratação de pessoal para os Programas Sociais abaixo descritos,
será pelo prazo de 6(seis) meses, prorrogável por igual período, enquanto durar o
Programa Social, para o qual foram contratados:
1- Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
02 assistentes sociais;
01 psicólogo;
01 técnico de geração de trabalho e renda;
01 auxiliar administrativo;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
10 instrutores; €
01 digitador.
I-Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02 assistentes sociais;
01 psicólogo;
02 monitores;
01 auxiliar administrativo;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
04 instrutores; e
01 digitador.
HI-Programa Projovem Adolescente — PROJOVEM
08 orientadores sociais;
04 orientadores profissionais;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
10 instrutores; e
01 digitador. ss
gu
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
08 monitores;
01 coordenador;
08 oficineiros; e
01 digitador.
V- Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
01 assistente social;
01 psicólogo;
02 educadores sociais;
01 auxiliar administrativo;
01 coordenador;
01 advogado; e
01 digitador.
VI-Programa Bolsa Família
01 coordenador;
01 digitador; e
01 entrevistador.
Art. 3º Para a finalidade de contratação a que se refere esta lei, deverá o Poder
Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de
recrutamento através de processo seletivo simplificado, que determinará as regras das
novas contratações. .
$ 1º Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária
sobre os contratados.
82º Até que seja realizado o processo seletivo simplificado, mencionado no
“caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 3 (três)
meses, os profissionais dos programas elencados no artigo 2º.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a remunerar os profissionais dos
Programas Sociais com os valores indicados, estando estes sujeitos a variações
oriundas de reajustes salariais e da adequação dos planos de trabalho às necessidades
dos programas:
- assistente social, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois
centavos);
- psicólogo, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois centavos);
- técnico de geração de trabalho e renda, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro
reais e quarenta e seis centavos);
- auxiliar administrativo, R$ 475,57 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinguenta e
sete centavos;
- auxiliar de serviços gerais, piso salarial do município ;
- coordenador, , R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos);
- instrutor, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos);
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
- monitor, piso salarial do município ;
- digitador, piso salarial do município;
- orientador social, piso salarial do município;
- orientador profissional, piso salarial do município;
- oficineiro, piso salarial do município;
- educador social, piso salárial do município;
- advogado, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos); e
- entrevistador, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º As despesas oriundas dos contratos correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes aos Programas Sociais mencionados no artigo 2º.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Vassouras, 04 de fevereiro de 2009.
RENAN VINI DE OLIVEIRA
REFEITO
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 04 de fevereiro de
2009.
SERGIO LUIZ 87) 'S FERRAZ DE ANDRADE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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