| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR PREFEITO RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.463 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado para os Programas Sociais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado contratar profissionais necessários à manutenção dos Programas Sociais autorizados pelas respectivas leis federais e estaduais, bem como promover à substituição por demissão ou exoneração, através de contratação de novos profissionais. Art. 2º A contratação de pessoal para os Programas Sociais abaixo descritos, será pelo prazo de 6(seis) meses, prorrogável por igual período, enquanto durar o Programa Social, para o qual foram contratados: 1- Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 02 assistentes sociais; 01 psicólogo; 01 técnico de geração de trabalho e renda; 01 auxiliar administrativo; 01 auxiliar de serviços gerais; 01 coordenador; 10 instrutores; € 01 digitador. I-Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 02 assistentes sociais; 01 psicólogo; 02 monitores; 01 auxiliar administrativo; 01 auxiliar de serviços gerais; 01 coordenador; 04 instrutores; e 01 digitador. HI-Programa Projovem Adolescente — PROJOVEM 08 orientadores sociais; 04 orientadores profissionais; 01 auxiliar de serviços gerais; 01 coordenador; 10 instrutores; e 01 digitador. ss gu Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 08 monitores; 01 coordenador; 08 oficineiros; e 01 digitador. V- Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 01 assistente social; 01 psicólogo; 02 educadores sociais; 01 auxiliar administrativo; 01 coordenador; 01 advogado; e 01 digitador. VI-Programa Bolsa Família 01 coordenador; 01 digitador; e 01 entrevistador. Art. 3º Para a finalidade de contratação a que se refere esta lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento através de processo seletivo simplificado, que determinará as regras das novas contratações. . $ 1º Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados. 82º Até que seja realizado o processo seletivo simplificado, mencionado no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 3 (três) meses, os profissionais dos programas elencados no artigo 2º. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a remunerar os profissionais dos Programas Sociais com os valores indicados, estando estes sujeitos a variações oriundas de reajustes salariais e da adequação dos planos de trabalho às necessidades dos programas: - assistente social, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois centavos); - psicólogo, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois centavos); - técnico de geração de trabalho e renda, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos); - auxiliar administrativo, R$ 475,57 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinguenta e sete centavos; - auxiliar de serviços gerais, piso salarial do município ; - coordenador, , R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos); - instrutor, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras - monitor, piso salarial do município ; - digitador, piso salarial do município; - orientador social, piso salarial do município; - orientador profissional, piso salarial do município; - oficineiro, piso salarial do município; - educador social, piso salárial do município; - advogado, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos); e - entrevistador, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos). Art. 5º As despesas oriundas dos contratos correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes aos Programas Sociais mencionados no artigo 2º. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Vassouras, 04 de fevereiro de 2009. RENAN VINI DE OLIVEIRA REFEITO Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 04 de fevereiro de 2009. SERGIO LUIZ 87) 'S FERRAZ DE ANDRADE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO