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norma nº 2484/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.484 de 18 de maio de 2009.
AUTORIZA (6) MUNICÍPIO DE
VASSOURAS A PERMITIR O USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECÍFICA À IRMANDADE SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE
VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado
a permitir o uso de bem público municipal móvel de sua propriedade, à Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Vassouras, para uso exclusivo do Hospital Eufrásia
Teixeira Leite, do qual é mantenedora.
Parágrafo Único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui as
seguintes características:
|- “Aparelho de Raios-X, modelo 100/100T, número de série 0468/04”, devidamente
patrimoniado junto a Prefeitura Municipal de Vassouras sob o n.º 1817.
Il - “Máquina Processadora automática para filmes de Raios-X Médico, modelo
MACROTEC MX-2, número de registro 04459104", devidamente patrimoniado junto
a Prefeitura Municipal de Vassouras sob o n.º 1819.
Art. 2º - A presente permissão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o art.
1º, destinar-se-á ao uso exclusivo do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e para
atendimento à população de Vassouras, vedado qualquer outro uso, sob pena de
revogação imediata do termo.
Art. 3º - A permissão de Uso do Bem Público Municipal nos termos da presente da
Lei, será a título precário, na forma da legislação que disciplina tal instituto.
Art. 4º - As condições em que se operará a permissão de Uso de Bem Público
Municipal são as constantes da minuta do Termo de Permissão de Uso em anexo, o
qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei, independente de
sua transcrição.
Rua Barão de Vassouras, n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmviDpmv.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 18 de maio de 2009.
S de Oliveira
B.O.
PÁGINA:
DIA: 4 42009
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