| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.484 de 18 de maio de 2009. AUTORIZA (6) MUNICÍPIO DE VASSOURAS A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado a permitir o uso de bem público municipal móvel de sua propriedade, à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vassouras, para uso exclusivo do Hospital Eufrásia Teixeira Leite, do qual é mantenedora. Parágrafo Único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características: |- “Aparelho de Raios-X, modelo 100/100T, número de série 0468/04”, devidamente patrimoniado junto a Prefeitura Municipal de Vassouras sob o n.º 1817. Il - “Máquina Processadora automática para filmes de Raios-X Médico, modelo MACROTEC MX-2, número de registro 04459104", devidamente patrimoniado junto a Prefeitura Municipal de Vassouras sob o n.º 1819. Art. 2º - A presente permissão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso exclusivo do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e para atendimento à população de Vassouras, vedado qualquer outro uso, sob pena de revogação imediata do termo. Art. 3º - A permissão de Uso do Bem Público Municipal nos termos da presente da Lei, será a título precário, na forma da legislação que disciplina tal instituto. Art. 4º - As condições em que se operará a permissão de Uso de Bem Público Municipal são as constantes da minuta do Termo de Permissão de Uso em anexo, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei, independente de sua transcrição. Rua Barão de Vassouras, n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000 Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmviDpmv.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 18 de maio de 2009. S de Oliveira B.O. PÁGINA: DIA: 4 42009 Rua Barão de Vassouras, n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000 Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmv(GOpmv.r;.gov.br