| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA |
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“essouet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.485 DE 25 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO Com A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA. Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a Cruz Vermelha Brasileira para administração do Programa Saúde da Família. Art. 2º - A autorização concedida ao Poder Executivo para celebração do Convênio mencionado no artigo 19, se fundamenta nas responsabilidades do Município definida no artigo 23, incisos Il e X, da Constituição da República e artigo 68, inciso XXXV, da Lei n.º 2.462/2008 - Lei Orgânica do Município. Art. 3º - As condições em que se operará o Convênio são as constantes da minuta do Termo de Convênio e Plano de Trabalho, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente lei, independente de sua transcrição. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão à conta de recursos próprios e provenientes do Fundo Municipal de Saúde que já se encontram previstos na Lei Orçamentária de 2009. Art. 5º - Fica o Município autorizado a fazer suplementações e adequações orçamentárias necessárias ao efetivo cumprimento desta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 25 de maio de 2009. Renan Vinick S de Oliveira Rua Barão de Vassouras, n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000 Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmv(Dpmv.rj.gov.br