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norma nº 2485/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA
native_id2757

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“essouet?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.485 DE 25 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO
Com A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA
ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA
FAMILIA.
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convênio com a Cruz Vermelha Brasileira para administração do Programa Saúde da Família.
Art. 2º - A autorização concedida ao Poder Executivo para celebração do Convênio mencionado no
artigo 19, se fundamenta nas responsabilidades do Município definida no artigo 23, incisos Il e X,
da Constituição da República e artigo 68, inciso XXXV, da Lei n.º 2.462/2008 - Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - As condições em que se operará o Convênio são as constantes da minuta do Termo de
Convênio e Plano de Trabalho, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente lei,
independente de sua transcrição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão à conta de recursos próprios
e provenientes do Fundo Municipal de Saúde que já se encontram previstos na Lei Orçamentária de
2009.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a fazer suplementações e adequações orçamentárias
necessárias ao efetivo cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 25 de maio de 2009.
Renan Vinick S de Oliveira
Rua Barão de Vassouras, n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmv(Dpmv.rj.gov.br

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