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norma nº 2490/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.490 DE 02 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE,
. LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2010, compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra
esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental! visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
& 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista
na Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
& 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do
Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts.
132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
S$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº. 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos,
fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de
detalhamento:
I - O orçamento a que pertence;
II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2010,
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
II - O principio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
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Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da
Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso II, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº, 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
6 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
complementar nº. 101/2000;
$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compativel com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e à transferência de recursos da União
e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais,
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida,
III - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, OU O seu
excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito
suplementar ou especial.
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Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ac orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Art, 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou
as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
se;
1 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a titulo de auxílios ou subvenções, a entidades
privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham,
satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive fisica e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação politica;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e continuo emitido no
exercicio de 2010, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº. 200 do TCE-RJ.
6 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da
correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta
obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 - Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercicio
financeiro de 2010, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada
no Orçamento do Município.
& 1º —- O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual.
8 2º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada,
servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Es
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Art. 24 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua
receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 - O Município aplicará no mínimo o límite estabelecido na legislação em vigor de sua
receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 26 - A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade,
Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para exercício de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 - De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei,
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Divida Pública Municipal
Art. 30 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 31 - No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzi-las:
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 33 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de
estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite
legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
A
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
TI - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos,
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário.
Art. 35 - O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para
a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 36 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 37 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à
estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para
abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2010.
Art. 38 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 40 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº, 101/2000.
Art. 43 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº, 25, de 14 de fevereiro de 2000.
=
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Art. 44 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do
Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das
disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições
em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora
do prazo fixado.
Art. 45 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram
ao disposto nos 5 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados
em moeda nacional.
Art. 47 - Em conformidade com o estabelecimento no & 7º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal,
o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos
de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de JULHO de 2009.

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