| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº 2.490 DE 02 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE, . LEI: CAPITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2010, compreendendo: I - As metas e prioridades da administração pública municipal; II - A estrutura e organização do orçamento; III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal; V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — As disposições finais. CAPÍTULO II Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental! visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. & 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000. & 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. S$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº. 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: I - O orçamento a que pertence; II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2010, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I-O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - O principio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº, 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. 6 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº. 101/2000; $ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e à transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais, II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida, III - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, OU O seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito suplementar ou especial. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ac orçamento do exercício financeiro subsequente. Art, 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se; 1 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; III - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a titulo de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive fisica e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação politica; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e continuo emitido no exercicio de 2010, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº. 200 do TCE-RJ. 6 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 23 - Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercicio financeiro de 2010, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. & 1º —- O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual. 8 2º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Es Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 24 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 - O Município aplicará no mínimo o límite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 26 - A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade, Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 29 - De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei, CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Á Divida Pública Municipal Art. 30 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 31 - No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: 1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 33 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; TI - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos, III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. Art. 35 - O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 36 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 37 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2010. Art. 38 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 40 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 41 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993. Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº, 101/2000. Art. 43 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº, 25, de 14 de fevereiro de 2000. = Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 44 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 45 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto nos 5 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal. Art. 46 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional. Art. 47 - Em conformidade com o estabelecimento no & 7º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 02 de JULHO de 2009.