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norma nº 2142/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id276

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
LEIN. 2142 D:. ..7 .)E DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Mur'ripal a ceder, por uso,
área de terra de propriedade. do Município de
Vassouras.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa Patrícia S S Souza —
Espaço Decor , área de terras designada 1,2 e 3 da área nº 3 com 2700 m2, contendo as seguintes
confrontações: 45m de frente para a Rodovia R.! - 127, no trecho Vassouras - Mendes. 54m na lateral com o
lote 1 A, 66m na lateral com o lote 4 e 47,50 de fundos, conforme planta em anexo, que passa a ser parte
integrante do presente,
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa Patrícia S S
Souza - Espaço Decor, com geração inicial de 18 empregos diretos e com investimento previsto de R$
50.000,00 (cingienta mit reais).
81º - Ficam contidos nesta Lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação.
8 2º- Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa Indústria
e Comércio de Plásticos de Mendes Ltda - ME, no Pólo Industrial de Vassouras, O imóvel retomará ao
Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras,RJ 07 de dezembro de 2005.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixajla em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de
dezembro de 2005.
Paulo Robert ta de Oliveira
Secretário Munic, Administração

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