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norma nº 2255/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2255 de 05 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$505.000,00
(Quinhentos e Cinco Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Arte, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 12 -> R$ 505.000,00
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
23 Comércio e Serviços
23695 Turismo
236950025 Turismo
236950025.1017 Complem. Parque Eco Turístico Trabalhador
4.4,90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 505.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de
repasse nº 0200964-86/2006 - Ministério do Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e a União Federal.
Parágrafo Único - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de
março de 1964, nas rubricas abaixo:
1325.01.26.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Min.Tur. R$ 5.000,00
2471.06.03.0012 - Transferências de Convênios da União - Min.Tur. R$ 500.000,00
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de
12 de dezembro de 2005.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro de 2006.
Eurico Pinheiro Bernardes/Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em pTTE em 05 de dezembro de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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