| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2255 de 05 de dezembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Arte, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 12 -> R$ 505.000,00 02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 23 Comércio e Serviços 23695 Turismo 236950025 Turismo 236950025.1017 Complem. Parque Eco Turístico Trabalhador 4.4,90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 505.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de repasse nº 0200964-86/2006 - Ministério do Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal. Parágrafo Único - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo: 1325.01.26.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Min.Tur. R$ 5.000,00 2471.06.03.0012 - Transferências de Convênios da União - Min.Tur. R$ 500.000,00 Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro de 2006. Eurico Pinheiro Bernardes/Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em pTTE em 05 de dezembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração