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norma nº 2156/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES, ADQUIRIR ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E EFETUAR TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDITIVO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
native_id2764

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+ CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
mem | SEN DiscUSSÃO,
her
ad
Aprovado E JA COMA ,
residente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Autógrafo
Len 2/56 de 15 de parço de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
exames, adquirir óculos, aparelhos
auditivos e efetuar tratamento
oftalmológico e auditivo dos alunos da
Rede Pública Municipal de Ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS manteve e eu
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e promover todo
tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da Rede Pública de
Ensino do Município de Vassouras.
Parágrafo Primeiro — Os exames tratados no “caput”
do artigo serão revalidados anualmente, caso haja recomendação do
profissional médico, impreterivelmente no período das férias.
Parágrafo Segundo — Os tratamentos que se refere
o “caput” do artigo cessará tão logo o respectivo aluno não fagã mais
parte do quadro da Rede Municipal de Ensino. lj
,
mentos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Para a implantação efetiva da presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais
especializados bem como adquirir equipamentos apropriados a
realização dos exames, caso não existam no acervo municipal.
Art. 3º - Visando o cumprimento da Lei, o Poder
Executivo Municipal pode firmar convênio com entidades públicas e
privadas, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas,
no orçamento do Município de Vassouras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURICO PINHEIRO BERNAN MMS
Prefeito

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