| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES, ADQUIRIR ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E EFETUAR TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDITIVO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO |
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS mem | SEN DiscUSSÃO, her ad Aprovado E JA COMA , residente Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Autógrafo Len 2/56 de 15 de parço de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e efetuar tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS manteve e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e promover todo tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras. Parágrafo Primeiro — Os exames tratados no “caput” do artigo serão revalidados anualmente, caso haja recomendação do profissional médico, impreterivelmente no período das férias. Parágrafo Segundo — Os tratamentos que se refere o “caput” do artigo cessará tão logo o respectivo aluno não fagã mais parte do quadro da Rede Municipal de Ensino. lj , mentos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º - Para a implantação efetiva da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais especializados bem como adquirir equipamentos apropriados a realização dos exames, caso não existam no acervo municipal. Art. 3º - Visando o cumprimento da Lei, o Poder Executivo Municipal pode firmar convênio com entidades públicas e privadas, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas, no orçamento do Município de Vassouras. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EURICO PINHEIRO BERNAN MMS Prefeito