| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DA CAI II NO QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.470 de 03 de abril de 2009. Fixa a remuneração da CAI II no quadro de gratificações da Câmara Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte: EI Art. 1º - Fixa o vencimento da função gratificada da Câmara Municipal de Vassouras, abaixo discriminada: TABELA I . CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO - II CAI-II R$ 224,00 Art. 2º - Os valores correspondentes a função gratificada serão os fixados por lei, e reajustados no mesmo percentual concedido na época do aumento salarial da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 03 de abril de 2009. E > Renan Pinícius Santos de Oliveira , Prefeito A Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de 2009. Sérgio Luiz Marques Ferraz de Andrade Secretário Municipal de Administração