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norma nº 2470/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DA CAI II NO QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
native_id2767

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.470 de 03 de abril de 2009.
Fixa a remuneração da CAI II no quadro de
gratificações da Câmara Municipal de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
EI
Art. 1º - Fixa o vencimento da função gratificada da Câmara Municipal de
Vassouras, abaixo discriminada:
TABELA I .
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIARIO - II CAI-II R$ 224,00
Art. 2º - Os valores correspondentes a função gratificada serão os fixados por lei, e
reajustados no mesmo percentual concedido na época do aumento salarial da Câmara
Municipal de Vassouras.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de abril de 2009.
E >
Renan Pinícius Santos de Oliveira
, Prefeito
A
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de 2009.
Sérgio Luiz Marques Ferraz de Andrade
Secretário Municipal de Administração

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