| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS FIRMAR CONVENIO ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. |
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(3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.471 DE 01 DE ABRIL 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênios, através da Secretaria Municipal da Saúde, com a Fundação Educacional Severino Sombra, entidade sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Universitário Sul Fluminense - HUSF -, para prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar, obedecidas as mesmas regras de credenciamento do SUS. & 1º. - Considerando a gestão plena da Secretaria Municipal de Saúde, os convênios de que trata o “caput” deste artigo, serão geridos pelo Fundo Municipal de Saúde, que se desincumbirá de sua execução em todas as suas fases; & 2º - As despesas oriundas dos convênios a serem estabelecidos com base nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. , Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 01 de Abril de 2009. mm Renan Vinictis Santos de Oliveira Prefeito Certifico que este Decreto foi afixado em local próprio nesta Prefeitura, 01 de abril de 2009. Sérgio Luiz Mrduad Ferraz de Andrade Secretário Municipãl de Administração > Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Convenio que entre si celebram a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, mantenedora do HOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE — HUSF — e o MUNICIPIO DE VASSOURAS, através da Secretaria Municipal de Saúde, na forma abaixo: Por este instrumento e na melhor forma de direito, compareceram partes justas e acordadas a saber: de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, mantenedora do HOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE -— HUSF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 32.410.037/0001- 84 e inscrição estadual n.º 80.476.264, com sede à Praça Martinho Nóbrega, n.º 40, bairro centro, Vassouras, RJ., representada neste ato por seu Presidente, Dr. Américo da Silva Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade de nº 06037730/6 e inscrito no CPF/MF sob n.º 233.034.097/49, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua Barão de Vassouras, nº 45 - Centro — Vassouras / RJ, inscrita no C.N.PJ nº 32.412.819/0001-52, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, Dr. Renan Vinicius Santos de Oliveira (id. nº 0104661145 /DIC-RJ e CPF/MF. nº 090.501.107-46), brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado nesta Cidade, à rua Aldo Cavalli, 38, Centro, Vassouras, RJ, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o que consta dos Processos Administrativos de n.ºs 6327/2007, tendo em apenso o 6357/2007 e o de nº 15406/08, e considerando mais o que prescreve a Lei Municipal nº ne , de .....de... ... de 2009, resolvem celebrar o presente convênio, por | meio “deste instrumento que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui objeto do presente, a concessão de contribuição financeira à CONVENIADA pelo CONVENENTE, para cobertura de despesas com a contratação e/ou pagamento, incluindo os respectivos encargos, de 07 (sete) médicos, 1 (um) enfermeiro e 8 (oito) técnicos de enfermagem, necessários ao funcionamento dos serviços médicos de emergência à população e moradores. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CLAUSULA SEGUNDA — DA LEGALIDADE: O presente Convenio se ampara na Lei Municipal n.º................, de ..... de creme . de 2009, que autorizou o CONVENENTE a formalizar o presente ajuste. CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGENCIA: Este Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, com início nesta data e término em ......... de ...... essere de 2010, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, a ser alterado em suas cláusulas com exceção da relativa ao objeto do convênio, desde que haja acordo formal entre as partes. CLAUSULA QUARTA —- DO VALOR E DO PAGAMENTO: Os serviços aludidos na Clausula Primeira do presente, serão remunerados mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, à razão de R$ 34.412,60 (trinta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), em até 15 (quinze) dias após a devida apresentação pela CONVENIADA, da Nota Fiscal e relatório discriminativo dos serviços prestados no período considerado e após a anuência do Conselho Municipal de Saúde. O prazo de entrega do relatório discriminativo dos serviços prestados no período e a nota fiscal será de 2 (dois) dias úteis após o dia 20 de cada mês. Parágrafo Único: O pagamento far-se-á por meio de cheque nominativo, ou qualquer outro meio que represente recibo. CLAUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Convenio para o presente exercício correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte 0004 — 03.01 — Fundo Municipal de Saúde — 10.302.0043.2111 — Contribuição ao Hospital Univ. Sul Fluminense - HUSF — 3.3.50.41.00.0004 — Contribuições. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: O CONVENENTE no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura deste Convenio, providenciará sua publicação, em extrato, no Boletim Oficial da Prefeitura Municípal de Vassouras. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANUÊNCIA: Anui com o termos do presente convênio o Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos (id. n.º 421322 SSP/MG. e CPF/MF. nº 523.206.937-34), brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta Cidade, à rua Antonio Garcia de Lacerda Filho, nº 91, Madruga, Vassouras/RJ, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: Podendo haver rescisão: a). por ato unilateral da Administração do Município, nos termos da legislação; b). de comum acordo, por acordo entre as partes; c). judicialmente, nos termos da legislação; d). a qualquer tempo, no interesse do CONVENENTE , mediante comunicação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias corridos. CLAUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES: São obrigações: $ 1º. Do CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde: a). realizar os repasses na forma prescrita neste instrumento, obedecendo rigorosamente as datas e valores estabelecidos para cada etapa, sob pena de suspensão do atendimento; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras b). designar representantes de seus quadros para exercer a fiscalização da aplicação dos recursos repassados, visando o mais fiel cumprimento das condições estipuladas neste convênio, bem como requerendo, a qualquer momento, lhe sejam prestados os necessários esclarecimentos; c) emissão de empenho para pagamento dos valores a serem repassados à CONVENIADA de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Fazenda. 82º. Da CONVENIADA: a). cumprir suas obrigações relativas à execução do objeto do presente convênio, na forma do estabelecido em suas cláusulas; b). facultar, no que lhe pertine, a ação dos representantes da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do previsto na letra “b”, 8 1º, desta cláusula; c). anexar a este instrumento, o estatuto da instituição; d). apresentar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de regularidade fiscal, devidamente atualizados; e). enviar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, relatório Mensal sobre o perfil da clientela atendida e as ações realizadas através do presente convênio. CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Vassouras, para dirimir todas as Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras questões oriundas deste Convenio. e E por estarem assim de acordo e para a validade do que pelas partes foi pactuado, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o subscrevem. Vassouras, RJ,, Fundação Educacional Severino Sombra Município de Vassouras Anuente: Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos FP Testemunhas: D) Nome: CPF/MF nº 2) Nome: CPF/MF nº: