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norma nº 2471/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS FIRMAR CONVENIO ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
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(3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.471 DE 01 DE ABRIL 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
VASSOURAS FIRMAR CONVÊNIO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE COM A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA,
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênios, através da
Secretaria Municipal da Saúde, com a Fundação Educacional Severino Sombra,
entidade sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Universitário Sul Fluminense
- HUSF -, para prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar, obedecidas
as mesmas regras de credenciamento do SUS.
& 1º. - Considerando a gestão plena da Secretaria Municipal de Saúde,
os convênios de que trata o “caput” deste artigo, serão geridos pelo Fundo
Municipal de Saúde, que se desincumbirá de sua execução em todas as suas fases;
& 2º - As despesas oriundas dos convênios a serem estabelecidos com
base nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde. ,
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de Abril de 2009.
mm
Renan Vinictis Santos de Oliveira
Prefeito
Certifico que este Decreto foi afixado em local próprio nesta Prefeitura, 01 de abril de 2009.
Sérgio Luiz Mrduad Ferraz de Andrade
Secretário Municipãl de Administração
>
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Convenio que entre si celebram a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA,
mantenedora do HOSPITAL UNIVERSITARIO
SUL FLUMINENSE — HUSF — e o MUNICIPIO
DE VASSOURAS, através da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma abaixo:
Por este instrumento e na melhor forma de direito, compareceram partes
justas e acordadas a saber: de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO
SOMBRA, mantenedora do HOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE -—
HUSF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 32.410.037/0001-
84 e inscrição estadual n.º 80.476.264, com sede à Praça Martinho Nóbrega, n.º 40, bairro
centro, Vassouras, RJ., representada neste ato por seu Presidente, Dr. Américo da Silva
Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade de nº 06037730/6
e inscrito no CPF/MF sob n.º 233.034.097/49, residente e domiciliado nesta Cidade,
doravante denominada simplesmente CONVENIADA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO
DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua Barão de Vassouras, nº
45 - Centro — Vassouras / RJ, inscrita no C.N.PJ nº 32.412.819/0001-52, neste ato
representado pelo Sr. Prefeito, Dr. Renan Vinicius Santos de Oliveira (id. nº 0104661145
/DIC-RJ e CPF/MF. nº 090.501.107-46), brasileiro, solteiro, médico, residente e
domiciliado nesta Cidade, à rua Aldo Cavalli, 38, Centro, Vassouras, RJ, doravante
denominado simplesmente CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde,
considerando o que consta dos Processos Administrativos de n.ºs 6327/2007, tendo em
apenso o 6357/2007 e o de nº 15406/08, e considerando mais o que prescreve a Lei
Municipal nº ne , de .....de... ... de 2009, resolvem celebrar o presente
convênio, por | meio “deste instrumento que será regido pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
Constitui objeto do presente, a concessão de contribuição financeira à
CONVENIADA pelo CONVENENTE, para cobertura de despesas com a contratação
e/ou pagamento, incluindo os respectivos encargos, de 07 (sete) médicos, 1 (um)
enfermeiro e 8 (oito) técnicos de enfermagem, necessários ao funcionamento dos serviços
médicos de emergência à população e moradores.
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CLAUSULA SEGUNDA — DA LEGALIDADE:
O presente Convenio se ampara na Lei Municipal n.º................, de ..... de
creme . de 2009, que autorizou o CONVENENTE a formalizar o presente
ajuste.
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGENCIA:
Este Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, com início nesta data e
término em ......... de ...... essere de 2010, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante Termo Aditivo, a ser alterado em suas cláusulas com exceção da relativa ao
objeto do convênio, desde que haja acordo formal entre as partes.
CLAUSULA QUARTA —- DO VALOR E DO PAGAMENTO:
Os serviços aludidos na Clausula Primeira do presente, serão
remunerados mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, à razão de R$ 34.412,60
(trinta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), em até 15 (quinze)
dias após a devida apresentação pela CONVENIADA, da Nota Fiscal e relatório
discriminativo dos serviços prestados no período considerado e após a anuência do
Conselho Municipal de Saúde. O prazo de entrega do relatório discriminativo dos serviços
prestados no período e a nota fiscal será de 2 (dois) dias úteis após o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único: O pagamento far-se-á por meio de cheque nominativo, ou qualquer outro
meio que represente recibo.
CLAUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas decorrentes deste Convenio para o presente exercício
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte 0004 — 03.01 — Fundo
Municipal de Saúde — 10.302.0043.2111 — Contribuição ao Hospital Univ. Sul Fluminense
- HUSF — 3.3.50.41.00.0004 — Contribuições.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
O CONVENENTE no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura
deste Convenio, providenciará sua publicação, em extrato, no Boletim Oficial da Prefeitura
Municípal de Vassouras.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANUÊNCIA:
Anui com o termos do presente convênio o Dr. Altair Paulino de
Oliveira Campos (id. n.º 421322 SSP/MG. e CPF/MF. nº 523.206.937-34), brasileiro,
casado, médico, residente e domiciliado nesta Cidade, à rua Antonio Garcia de Lacerda
Filho, nº 91, Madruga, Vassouras/RJ, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO:
Podendo haver rescisão:
a). por ato unilateral da Administração do Município, nos termos da
legislação;
b). de comum acordo, por acordo entre as partes;
c). judicialmente, nos termos da legislação;
d). a qualquer tempo, no interesse do CONVENENTE , mediante
comunicação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias corridos.
CLAUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES:
São obrigações:
$ 1º. Do CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde:
a). realizar os repasses na forma prescrita neste instrumento, obedecendo
rigorosamente as datas e valores estabelecidos para cada etapa, sob pena de suspensão do
atendimento;
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b). designar representantes de seus quadros para exercer a fiscalização da
aplicação dos recursos repassados, visando o mais fiel cumprimento das condições
estipuladas neste convênio, bem como requerendo, a qualquer momento, lhe sejam
prestados os necessários esclarecimentos;
c) emissão de empenho para pagamento dos valores a serem repassados à
CONVENIADA de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Fazenda.
82º. Da CONVENIADA:
a). cumprir suas obrigações relativas à execução do objeto do presente
convênio, na forma do estabelecido em suas cláusulas;
b). facultar, no que lhe pertine, a ação dos representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do previsto na letra “b”, 8 1º, desta cláusula;
c). anexar a este instrumento, o estatuto da instituição;
d). apresentar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde,
comprovantes de regularidade fiscal, devidamente atualizados;
e). enviar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de
Saúde, relatório Mensal sobre o perfil da clientela atendida e as ações realizadas através do
presente convênio.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Vassouras, para dirimir todas as
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questões oriundas deste Convenio.
e E por estarem assim de acordo e para a validade do que pelas partes foi
pactuado, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) de igual teor e forma na presença
das testemunhas que também o subscrevem.
Vassouras, RJ,,
Fundação Educacional Severino Sombra
Município de Vassouras
Anuente:
Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos
FP
Testemunhas:
D)
Nome:
CPF/MF nº
2)
Nome:
CPF/MF nº:

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