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norma nº 2472/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaCRIA A COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA- PROJETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei n.º 2.472 de 03 de abril de 2009.
Cria a Coordenadoria de Elaboração de
Projetos e Assistência Técnica — PROJETE e
dá outras providências.
Capítulo I
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE.
Artlº - Esta lei cria, no âmbito da Secretaria Geral de Governo e Planejamento, a
COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA -
PROJETE e estabelece normas gerais sobre a orientação técnica especializada, nas áreas de
engenharia e arquitetura, para a elaboração de projetos aptos a serem executados pela Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE.
Art.2º - Para os fins desta lei, considera-se que a COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO
DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PROJETE é o núcleo central de
coordenação da elaboração de Projetos de engenharia e/ou arquitetura, sendo um órgão sob a
supervisão direta da Secretaria Geral de Governo e Planejamento, responsável pela orientação
técnica especializada e de execução dos planos, programas e metas definidos ou aprovados pelo
Prefeito, com as seguintes atribuições: :
a) Elaborar e avaliar projetos básicos e/ou executivos dentro das normas e requisitos legais,
quando solicitados;
b) Elaborar projetos em moldes aptos à captação de recursos externos públicos e/ou
privados;
c) Manter relacionamento com todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal para a orientação e elaboração de projetos de interesse comum;
d) Manter banco de dados com todos os projetos elaborados para execução imediata;
e) Conhecer as linhas e programas de atuação dos governos Estadual e Federal para
investimentos nos municípios com vistas a apresentar sugestões ao Prefeito;
f) Desenvolver atividades afins quando solicitadas. =".
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Capítulo HI
DA COMPOSIÇÃO DA COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE.
Art.3º - A COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA - PROJETE, de que trata esta Lei, será composta da seguinte forma:
I Coordenação Geral: Formada por 01 (um) servidor da Prefeitura.
I- Setor de Engenharia: Formada por, no máximo, 03 (três) servidores do Quadro
Permanente da Prefeitura.
IHl- Setor de Arquitetura: Formado por, no máximo, 03 (três) servidores do Quadro
Permanente da Prefeitura.
Art.4º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas com o respectivo número de vagas:
I- Coordenador Geral: 01 (uma) vaga;
TI- Membro de Setor: 06 (seis) vagas;
& 1º - Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade, os
servidores designados para o exercício da função farão jus a uma gratificação mensal, a ser
concedida e definida pelo Prefeito Municipal, no seguinte percentual incidente sobre o
vencimento básico atribuído aos servidores em início de carreira no cargo de engenheiro civil:
a) até 100% (cem por cento) para o Coordenador Geral;
b) até 20% (vinte por cento) para o Membro de Setor.
8 2º - A gratificação prevista no $ 1º terá percentual variável e não se incorporará ao vencimento
básico, nem servirá de base para o cálculo de aposentadoria.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5º - Para o exercício da função do Membro de Setor ou Coordenador Geral deverá o servidor
ter formação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura, com registro na respectiva
entidade de classe, e pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura em qualquer cargo.
Parágrafo Único — Para o exercício da função de coordenador, poderá a designação recair sobre
qualquer servidor do quadro permanente da Prefeitura bem como servidor comissionado, não
cabendo neste último caso qualquer percepção de gratificação, e desde que, em ambos os casos,
o mesmo tenha a formação de nível superior exigida no caput do artigo.
Art.6º - A indicação de servidor para trabalhar no PROJETE não poderá prejudicar sua atuação
na Secretaria Municipal a que o mesmo estiver originalmente lotado, ficando o servidor, neste
caso, sob o comando direto do Secretário correspondente.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão á conta de dotação
orçamentária própria.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de abril de 2009.
Certifico que este Decreto foi afixado em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de 2009.
Sérgio Luiz mero hua de Andrade
Secretário Municipal 'de Administração

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