| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.481 de 05 de maio de 2009. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 80.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2012 Manutenção da Unidade 3.3.90.92.00.0000 Despesas de Exercícios Anteriores : R$ 80.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo relacionado. : 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.13.01.0000 Obrigações Patronais - FGTS R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de maio de 2009.