| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | DISPOE SOBE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.482 de 06 de maio de 2009. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 100.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde ' 10 Saúde i 10.301 Atenção Básica i 10.301.0045 Atenção Básica 10.301.0045.1097 Compensação de Especificidade Regional 3.3.90.14.00.0020 Diária - Civil R$ 7.000,00 3.3.90.30:00.0020 Material de Consumo R$ 8.500,00 3.3.90.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 4.4.90.51.00.0020 Obras e Instalações R$ 42.000,00 4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente I R$ 28.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. | 1 - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2008 no recurso SUS, no valor de R$ 74.370,43 (Setenta e quatro mil trezentos e setenta reais e quarenta e três centavos). ' 1 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.59.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Compensação de Especificidade Regional R$ 2.009,15 1721.33.16.0020 - Compensação de Especificidade Regional R$ 23.620,42 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.458 de 18 de dezembro de 2008 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.459 de 18 de dezembro de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009, conforme quadros em anexo. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 06 de maio de 2009.