| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLITICAS PUBLICAS DE COMBATE A PEDOFILIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Et Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.487 de 02 de junho de 2009. “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Vassouras. Att. 2º - As Lan Houses, Cybers Cafés e quaisquer outros estabelecimentos que proporcionem acesso à Internet (Rede Myndial de Computadores) de forma gratuita ou onerosa, deverão observar as seguintes condições: I - Criar e manter um cadastro atualizado de seus usuários com nome completo, telefone e número de documento de identidade, incluindo menores e seus acompanhantes responsáveis. H - Registrar hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. WI - Colocar uma placa, em local visível para os usuários, no tamanho 1,00 x 0,50m, com os seguintes dizeres: “Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE.” : $ 1º - O descumprimento a qualquer destes incisos importará em aplicação de multa, sendo que na reincidência tal multa será aplicada em dobro concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. =" Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 2º - A medida preconizada no parágrafo anterior independerá de comunicação expressa à Polícia Civil do município para a adoção de medidas na esfera criminal. j Art3º - A placa objeto do inciso II do artigo 2º desta Lei também deverá ser instalada em locais públicos e visíveis que permitam o acesso à Internet tais como: Escolas Municipais, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais. Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. Att. 4 - Periodicamente, serão realizadas Campanhas de Conscientização junto às escolas, pais, alunos, Conselheiros Tutelares e funcionários públicos que atuem em áreas afins, criando-se uma Rede de Proteção através da orientação e esclarecimentos quanto aos cuidados com a aproximação de pedófilos entre outros temas, efetuando-se ainda a distribuição de cartilhas e material impresso. Art. 5 - Visando à execução desta lei e à realização das atividades nela previstas, o Executivo contará com a contribuição do Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e Adolescente e o apoio das Secretarias Municipais da Saúde, de Educação e de Ação Social, podendo firmar convênios e parcerias com outtas entidades governamentais e não governamentais. Art. 6 - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Vassouras, 02 de junho de 2009. Santos de Ohiveira Prefeito