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norma nº 2487/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE POLITICAS PUBLICAS DE COMBATE A PEDOFILIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Et
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.487 de 02 de junho de 2009.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE COMBATE À
PEDOFILIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à
Pedofilia no âmbito do Município de Vassouras.
Att. 2º - As Lan Houses, Cybers Cafés e quaisquer outros estabelecimentos que
proporcionem acesso à Internet (Rede Myndial de Computadores) de forma
gratuita ou onerosa, deverão observar as seguintes condições:
I - Criar e manter um cadastro atualizado de seus usuários com nome completo,
telefone e número de documento de identidade, incluindo menores e seus
acompanhantes responsáveis.
H - Registrar hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e
do equipamento por ele utilizado.
WI - Colocar uma placa, em local visível para os usuários, no tamanho
1,00 x 0,50m, com os seguintes dizeres:
“Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou
divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo
crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e
multa. (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). PEDOFILIA É
CRIME, DENUNCIE.” :
$ 1º - O descumprimento a qualquer destes incisos importará em aplicação de
multa, sendo que na reincidência tal multa será aplicada em dobro
concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
="
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º - A medida preconizada no parágrafo anterior independerá de comunicação
expressa à Polícia Civil do município para a adoção de medidas na esfera
criminal. j
Art3º - A placa objeto do inciso II do artigo 2º desta Lei também deverá ser
instalada em locais públicos e visíveis que permitam o acesso à Internet tais
como: Escolas Municipais, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis
serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes.
Att. 4 - Periodicamente, serão realizadas Campanhas de Conscientização junto às
escolas, pais, alunos, Conselheiros Tutelares e funcionários públicos que atuem
em áreas afins, criando-se uma Rede de Proteção através da orientação e
esclarecimentos quanto aos cuidados com a aproximação de pedófilos entre
outros temas, efetuando-se ainda a distribuição de cartilhas e material impresso.
Art. 5 - Visando à execução desta lei e à realização das atividades nela previstas,
o Executivo contará com a contribuição do Conselho Tutelar, Conselho
Municipal da Criança e Adolescente e o apoio das Secretarias Municipais da
Saúde, de Educação e de Ação Social, podendo firmar convênios e parcerias com
outtas entidades governamentais e não governamentais.
Art. 6 - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias
contados da data de sua publicação.
Vassouras, 02 de junho de 2009.
Santos de Ohiveira
Prefeito

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