| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSAO POR USO ÁREA DE TERRA E GALPAO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.491, de 07 de julho de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão, por uso, área de terra e galpão de propriedade do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concessão, por uso, à empresa “CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.” os bens a saber: 1I- a área de terras com 1.000,00 m2, denominada 3-A e outra área de 1.150,00 m2, denominada 4-A, contendo as seguintes confrontações: 3-A; 27m de frente para a rua “A”, paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m na lateral direita, 41,00m na lateral esquerda e 28,50m de fundos; 4-A, sendo esta área triangular com 59,00m de frente para a rua “A”, paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m de lateral direita e fundos de 65,00m; I — galpão metálico com área total de 672,00m? (seiscentos e setenta e dois metros quadrados). Art. 2º - A área e o galpão ora cedidos se destinarão à expansão das atividades da empresa “CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.” que escoará a produção da empresa “Nogueira de Carvalho Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda”. 1º - Na adequação e obras civis das novas instalações da empresa cessionária, serão gerados 6 (seis) empregos temporários e ao longo dos 12 (doze) meses subsequentes ao início do funcionamento das novas instalações está prevista a geração de 20 (vinte) novos empregos. $ 2º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei 1.835/99 e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação. Art 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 07 de julho de 2009. 'ôs Oliveira