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norma nº 2491/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSAO POR USO ÁREA DE TERRA E GALPAO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
native_id2789

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.491, de 07 de julho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
concessão, por uso, área de terra e galpão de
propriedade do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concessão, por uso, à
empresa “CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.” os bens a saber:
1I- a área de terras com 1.000,00 m2, denominada 3-A e outra área de 1.150,00
m2, denominada 4-A, contendo as seguintes confrontações: 3-A; 27m de frente para a rua “A”,
paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m na lateral
direita, 41,00m na lateral esquerda e 28,50m de fundos; 4-A, sendo esta área triangular com
59,00m de frente para a rua “A”, paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo
esta sua frente, 32,00m de lateral direita e fundos de 65,00m;
I — galpão metálico com área total de 672,00m? (seiscentos e setenta e dois
metros quadrados).
Art. 2º - A área e o galpão ora cedidos se destinarão à expansão das atividades
da empresa “CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.” que escoará a produção da
empresa “Nogueira de Carvalho Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda”.
1º - Na adequação e obras civis das novas instalações da empresa
cessionária, serão gerados 6 (seis) empregos temporários e ao longo dos 12 (doze) meses
subsequentes ao início do funcionamento das novas instalações está prevista a geração de 20
(vinte) novos empregos.
$ 2º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei 1.835/99 e o Decreto 1.824/99
de sua regulamentação.
Art 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário.
Vassouras, 07 de julho de 2009.
'ôs Oliveira

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