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norma nº 2146/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 2146 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NOS
TERMOS DO INCISO V, DO ARTIGO 30 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CAPÍTULO |- DO GERENCIAMENTO
Artigo 1º - Compete ao Municipio, organizar, gerenciar, fiscalizar, regutamentar e controlar o serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos
termos do Artigo 30, inciso V, da Constituição da República, combinado com a Lei Orgânica Municipal e
com a Lei nº 1969 de 18/01/2002 que cria o Departamento de Trânsito, vinculado a Secretaria
Municipal de Transportes.
Artigo 2º - O Departamento de Trânsito, terá a seguintes atribuições:
IR
H-
tt.
WN-
TA
vt
VIE
va
Prestar serviços de organização e gerenciamento de transporte e trânsito no âmbito municipat,
Criar linhas de ônibus dentro do Municipio, bem como linhas circulares para atender aos
Bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais e/ou de
àreas, povoados e distritos longinquos.
Cumprir e executar o contido no Artigo 24 do CTB e seus incisos.
Cumprir e executar a Legislação sobre o Sistema de Transporte Público.
Assessorar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na fixação da Politica de
Trânsito quanto ao uso do solo e segurança, no estabelecimento da Política Tarifaria,na
otimização dos serviços para melhor atendimento ao Público e na definição do sistema viário e
de sinalização.
Operar o sistema de Multas de Trânsito Municipal.
Fiscalizar e Orientar o sistema de trânsito, dentro de sua competência, por Agente Fiscais de
Trânsito, credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, ou pela Policia Militar,
quando houver o Convênio.
Fiscalizar todas as modalidades de transportes públicos, conforme regulamentos específicos
que venha a expedir e na forma da Lei.
Assessorar, planejar e executar estatisticas de Trânsito e Transportes e acompanhar as
mudanças determinadas pelos órgãos municipais de planejamento.
Organizar, definir e redimensionar especialmente os serviços de transportes e trânsito,
realizando pesquisas, quando necessário.
Administrar e fiscalizar o Transporte Público sob concessão ou permissão, organizando e
gerenciando licitações e contratos referentes a todas as modalidades de Transporte Público.
XI Assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, conforme Capitulo VI do Código de
Trânsito Brasileiro.
Xill- Elaborar projetos de regulamentação dos serviços.
XIV- Acompanhar a evolução dos custos com planilhas específicas.
XV- Monitorar os serviços de Transportes e Trânsito.
XvI- Definir e projetar os modos de sinalização, em cumprimento ao CTB.
XVvI- Definir as intervenções viárias com projetos geométricos necessários.
Xvill- Regulamentar e administrar o estacionamento rotativo "zona azul" conforme inciso X do Artigo
24 do Código de Trânsito Brasileiro.
XIX- Execução de serviços gerais para implantação, operação e manutenção de sinalização de
trânsito e Interdições;
XX- Controlar e Administrar o Pátio de Recolhimento de veiculos.
Artigo 3º - O Departamento Trânsito será dirigido por um Diretor.
Artigo 4º - Ficam delegadas para o departamento de Trânsito todas as competências e atribuições que
a legislação da espécie atribui ao Município.
& 1º - Além das competências e atribuições previstas nesta lei, caberá ao Departamento de Trânsito
exercer aquelas que lhe forem transferidas pelo Município, desde que dentro dos seus objetivos
sociais.
& 2º - Para o exercicio de funções próprias do Municipio, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos fica autorizada a celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes
estaduais ou de outros municipios.
Artigo 5º - Pelo exercício das funções públicas que lhe são delegadas nesta lei, fica o Executivo
autorizado a remanejar para o Departamento Trânsito as dotações orçamentárias previstas para tais
serviços dentro do orçamento da administração direta, sem prejuizo de outras que lhe sejam
destinadas na forma legal.
Parágrafo Único - Não poderão ser repassados para a planilha de custos que determinará o preço das
tarifas, as dotações orçamentárias constantes do caput do artigo acima.
Artigo 6º - Constituem receitas do municipio as taxas de administração previstas nesta lei, as
penalidades pecuniárias impostas a operadores privados e a remuneração pelos serviços que
prestarem, cobrados de usuários, e fixados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Il - DO SISTEMA
Artigo 7º - Os sistemas compreendem a malha viária local e o seu uso, para circulação ou
estacionamento, que poderá ser livre, ou remunerado pelo pagamento de preço público.
Parágrafo Único - A circulação pela malha viária local engloba o tráfego de veículos transportando
pessoas ou bens, mesmo que os pontos de origem e destino estejam localizados fora do Município.
Artigo 8º - No planejamento e implantação dos sistemas de trânsito e transporte municipal, o Município
levará em conta as necessidades efetivas, os custos operacionais do atendimento da demanda efetiva
ou potencial e outros elementos básicos para que essa implantação signifique a melhor resposta a
usuário.
8 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e
operação do sistema como um todo, bem como sua integração efetiva ou futura aos sistemas de
trânsito e transportes intermunicipais, de caráter regional ou estadual.
g 2º - No planejamento e implantação dos sistemas de trânsito e transporte municipal, incluindo as
respectivas vias, 0 transporte coletivo terá prioridade sobre o especial e o individual, e todos terão
prioridade sobre o transporte de cargas.
83º - O Poder Público observará, na forma que a lei dispuser, as opiniões e proposições do Conselho
Municipal de Transportes, respeitando as necessidades e interesses da sociedade local
democraticamente identificadas e caracterizadas pelo Conselho.
CAPÍTULO Ill - DOS SERVIÇOS
Artigo 9º - Os serviços de transporte local do Municipio de Vassouras classifica-se em:
|- coletivos
II - seletivos
Ill - especiais
IV - individuais
8 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus ou outro meio em uso ou que vier a ser
utilizado no futuro, inclusive por via fluvial ou trilhos, à disposição permanente do cidadão, contra a
única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva.
8 2º - São seletivos os transportes públicos de passageiros sentados, efetuados por veículos de
apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa especial e diferenciada.
$ 3º - São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes
interessadas, concedente e concessionária / permissionária / autorizados, em cada caso, obedecidas
as normas gerais fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, microônibus, kombis e
assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados em geral e outros.
& 4º - São individuais os transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em
número suficiente para a ocupação de um auto de passeio, como o transporte por táxis e veículos
assemelhados, contra o pagamento de tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, com as restrições contidas
nas Leis Federal e Estadual.
CAPÍTULO IV - DO REGIME DE OPERAÇÃO
Artigo 10 - Considera-se operador direto o concessionário, permissionário ou autorizado
expressamente pelo Municipio a prestar os serviços de transportes a terceiros, via delegação, por
conta e risco deste, nas condições regulamentadas.
Artigo 11 - O operador do serviço não poderá ceder os seus direitos e obrigações a terceiros, senão
mediante prévio consentimento do Poder Concedente, que somente será dado, sempre em caráter
excepcional, se o cessionário atender as seguintes exigências:
a) preencher todos os requisitos exigidos para a operação do serviço, em especial os de habilitação
jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira;
b) estiver quite com suas obrigações perante o Municipio;
c) assumir todas as obrigações e substituir todas as garantias prestadas, além aquelas que
determinadas pelo Poder Concedente;
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, o Municipio manterá cadastro de operadoras diretas de
serviços de transporte.
Artigo 12 - À transferência da operação do serviço que trata o artigo 11º implicará, automaticamente,
na vinculação ao serviço dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador, quaisquer que
sejam, tais como veiculos, garagens, oficinas, pessoal e outros.
$ 1º - O disposto no parágrafo anterior não inclui material de consumo, desde que reposto nos níveis
adequados para a operação serviço, nem impede o operador de admitir e demitir pessoal, desde que
mantenha empregados em número suficiente para operação regular do serviço.
8 2º - A vinculação dos veiculos não inibe a sua utilização em outras modalidades de transportes,
desde que previamente autorizada pelo municipio, que somente será dada sem prejuizo do transporte
coletivo.
83º - À vinculação de que trata este artigo é condição expressa, tida como integrante de todo e
qualquer contrato que envolva os bens vinculados, ainda que não escrita, em todas as relações do
transportador com terceiros
Artigo 13 - O operador direto se obriga a:
| - preencher guias, formulários, documentos ou outros controles, manuais ou por processamento
eletrônico, de dados ligados à operação do serviço, dentro dos prazos, modelos e outras normas
fixadas pelo Municipio;
Il - efetuar sua escrituração contábil e levantar demonstrativos mensais, semestrais e anuais de acordo
com o plano de contas;
III - manter sempre atualizada sua escrituração, de modo a emitir demonstrativos e outros documentos,
bem como para possibilitar a imediata fiscalização ou auditoria desses documentos pelo Poder
Concedente, na forma da lei;
IV - proceder à manutenção dos equipamentos vinculados aos serviços;
V - contratar somente pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções
de operação, manutenção e reparo dos veiculos;
VI - somente operar veiculos que preencham os requisitos de circulação;
VII - cumprir as cláusulas e condições do edital, do contrato de concessão ou instrumento congênere;
Parágrafo único - Os elementos determinantes de cada viagem a cargo do operador direto, com
itinerário, pontos inicial e final, horários, intervalos, duração, frequência e outros, serão determinados
através das Ordens de Serviço de Operação - OSO - para o sistema de transporte coletivo urbano e
rural, emitidas pelo Departamento de Trânsito.
Artigo 14 - Não será admitida a ameaça ou a efetiva interrupção, nem a solução de continuidade ou a
deficiência na prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o qual deve estar à
permanente disposição do usuário, sob pena de caducidade, na forma da lei.
8 1º - O Município poderá intervir na operação do serviço, no todo ou em parte, para assegurar a sua
continuidade ou para sanar deficiência grave na prestação respectiva, assumindo sua operação através
do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelo prestador, vinculados ao serviço nos termos
desta lei, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.
& 2º - Assumindo o serviço após determinação da Prefeitura Municipal, o Município responderá apenas
pelas despesas necessárias à respectiva prestação, cabendo-lhe integralmente a receita da operação.
8 3º - A assunção ficará limitada ao serviço e ao controle dos meios a ele vinculados, sem qualquer
responsabilidade do Municipio para com encargos, ônus, compromissos e outras obrigações em geral
do prestador para com seus sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral,
84º - A assunção do serviço não inibe o Municipio de aplicar ao operador as penalidades cabíveis, ou
de considerar rompido o vínculo de transferência do serviço, alêm de reclamar-lhe perdas e danos, se
apuradas.
85º - Para os efeitos deste artigo, serão consideradas deficiência grave na prestação do serviço:
a) não realizar a movimentação dos valores e a prestação de conta da receita tarifária,
b) apresentar elevado indice de acidentes por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por
imprudência de seus prepostos,
c) reduzir os veículos programados para operação em 15% ou mais sem o consentimento do
Município;
dl) ter sido punido, dentro do mesmo mês, por vinte vezes ou mais, ou por trinta vezes ou mais em dois
meses, por irregularidades do cumprimento da OSO ou por faltas previstas na legislação ou
regulamento;
e) deixar de promover a manutenção periódica de veículos ou deixar de maté-los em estado de
conservação que assegure condições adequadas de segurança e utilização;
f) incorrer em infração prevista no ato concedente que seja considerado motivo para a rescisão no
vinculo jurídico pelo qual lhe foi transferida a operação do serviço.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 15 - A exploração do serviço, ainda quando transferida a terceiros, incumbe aos operadores,
com os direitos e deveres previstos em lei, sob a administração e fiscalização do Município.
8 1º - Os operadores de transporte poderão organizar-se em consórcio, associação ou por qualquer
outra forma admitida em lei para a formação do sistema de transporte, mediante previa e escrita
anuência do Poder Concedente.
$ 2º - A organização prevista no parágrafo anterior será exclusiva dos operadores do serviço publico
de transporte coletivo em Vassouras, sem prejuizo do direito destes de participarem de outras
associações ou sindicatos.
Artigo 16 - A organização, composição, funcionamento e atribuições do Sistema de Transporte Coletivo
administrada pelo Departamento de Trânsito serão definidas pelo Poder Executivo através de
regulamento.
CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS
Artigo 17 - Obedecido o disposto no Artigo 105 da Lei Orgânica do Município e na forma da legistação
estadual e federal pertinente, o serviço será remunerado por tarifa fixada pelo Executivo Municipal.
Artigo 18 - Na fixação da tarifa o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no
vínculo jurídico celebrado com o operador direto e as regras definidas no Edital de Licitação.
8 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, na fixação da tarifa será levado em conta também à
possibilidade de utilização, pelo usuário, do sistema como um todo integrado.
$2º - Na elaboração da planilha de custos para fixação do valor das tarifas dos transportes coletivos, o
Prefeito Municipal não levará em consideração os recursos repassados pela Prefeitura para as
despesas com pessoal, administração e manutenção do Departamento de Trânsito, que serão sempre
de responsabilidade da Prefeitura.
Artigo 19 - Compete a Empresa Concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes,
bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte, passes escolares
e outros, podendo uniformizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Artigo 20 - Pelo não cumprimento das disposições da presente lei, bem como do Regulamento da
Operação do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo e do contrato, serão aplicadas à
participante do sistema as seguintes penalidades, garantindo-lhes, contudo, o direito de contraditório e
ampla defesa:
| - advertência escrita; ,
Il - multa;
HI - apreensão de veículo;
IV - afastamento de pessoal;
V- suspensão da operação do serviço;
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a operação do serviço de transporte coletivo
por ônibus, a operadores particulares.
Parágrafo Único — O prazo de vigência do contrato ou ajuste de concessão ou permissão atenderá as
normas e determinações da Lei 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões de
Serviços Urbanos) ou da que venha a substitui-la, devendo ser suficiente para amortizar e remunerar a
concessionária / permissionária pelos investimentos de capital realizado.
Artigo 22 - A concessão será outorgada por lotes de veiculos e serviços, após concorrência pública
realizada conforme a legislação federal sobre licitações.
Artigo 23 - O edital e o futuro contrato obedecerão ao disposto nesta lei, no Regulamento da Operação
do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo e nas cláusulas e condições que garantam a
-—O
eficácia dos principios que regulam o Capítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos da Lei Orgânica de
Vassouras.
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto o sistema de trânsito e
transporte municipal, as penalidades previstas no artigo 20 e as demais normas complementares da
presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.
Artigo 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a equipar os pontos de coletivos da cidade com rampas e
degraus especiais, para acesso dos deficientes físicos a estes veículos.
Artigo 26 - O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito é criado na forma da Lei e será regulamentado
por decreto pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 27 — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contratos e outros instrumentos
legais com órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional de qualquer esfera de
poder, para fiscalização do fiel cumprimento da legislação relativa ao transito e transporte urbanos.
Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras,RJ 16 de dezembro de 2005.
«cm “po
Altair Paulino de Qlíveira Campos
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 16
de dezembro de 2005.

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