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norma nº 2497/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaINTRODUZ O QUESITO COR ( TODOS SOMOS IRMAOS, SENDO FILHOS DO MESMO PAI) NO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SAUDE, BEM COMO NOS BANCOS DE DADOS UTILIZADOS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS E DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO GESTOR DO QUESITO COR
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Leinº 2449) 02 de selombro — de 2009
Introduz o quesito COR (Todos somos irmãos, sendo filhos
do: mesmo Pai) no sistema Municipal de informações em
saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos
programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo
Gestor do Quesito COR.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte
o | LEI:
Artigo 1º - Fica introduzido o quesito COR no sistema Municipal de informações em saúde, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais
políticas e programas sociais coordenados pela Secretaria Municipal, autarquias e fundações a elas
vinculadas. ,
Artigo 2º - O sistema Municipal de informações em saúde e os bancos de dados correspondentes às
demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor
utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, respeitados os critérios de auto-
declaração.
$ 1º - Nos casos de recém-nascidos, óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver
impossibilitado para a auto-declaração, caberá aos familiares ou responsáveis pelos mesmos a
definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial.
$ 2º - Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde que realizaram
2º atendimento ou procedimento que preencham o campo denominado raça/cor.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e órgãos mencionados no artigo 1º, responsabilizar-se-ão
pela capacitação dos profissionais responsáveis pela-coleta e registro dos dados, a fim de que estes se
dêem de forma adequada, nos termos desta lei.
Artigo 4º - Fica criado, no âmbito do Executivo Municipal, Grupo Gestor do Quesito COR, com a
finalidade de implementar a introdução do Quesito COR no sistema Municipal de informações em saúde
e nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, bem como sua utilização para a gestão e o
planejamento. '
Artigo 5º - O Grupo Gestor do Quesito COR será constituído por representantes do Executivo Municipal,
do Conselho Municipal de Saúde e de organizações de afro descendentes, pesquisadores e docentes,
indicados pelas respectivas entidades.
$ 1º - O Grupo Gestor do Quesito COR terá sua composição paritária, devendo ser respeitada a
proporção de 50% (cinquenta por cento) de membros representantes do Executivo Municipal e 50%
(cinquenta por cento) de membros representantes das entidades mencionadas neste artigo.
$ 2º - Os membros do Grupo Gestor do Quesito COR não receberão, pela sua participação, qualquer
tipo de pagamento, a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou outro, sendo suas atividades
consideradas de relevância pública.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Artigo 6º - São atribuições do Grupo Gestor do Quesito COR:
| — Educar a população mostrando que todos somos filhos de Deus, sendo irmãos sendo filhos do
mesmo Pai, e na realização dos eventos conscientizar a população sobre a pena de lei de racismo; .
| — identificar a variável étnica e racial na incidência e prevalência de determinadas patologias, incluindo
os dados de morbidade;
WII — identificar a variável étnica, racial e de gênero na implantação das políticas e dos programas sociais
desenvolvidos pelo Município de Vassouras;
IV — produzir, elaborar e disseminar informações, discussões e materiais para embasamento de ações
práticas;
EN
V — fornecer bases técnicas e subsídios para a implementação das propostas aprovadas na
Conferência Municipal de Saúde;
VI — identificar as condições de vida da população negra no Município;
VII — formular políticas públicas que causem impacto em indicadores e promovam a melhoria da
qualidade de vida da população negra;
VIII — atuar no sentido da superação da discriminação racial,
IX — sensibilizar os trabalhadores estaduais no sentido da identificação e combate à prática do racismo.
Artigo 7º - Para a execução de seus objetivos, o Grupo Gestor do Quesito COR contará com o auxílio
da Secretaria Municipal de Saúde e Órgãos Municipais.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
ZA M
assouras DC. de sele m bro de 2009.

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