| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | INTRODUZ O QUESITO COR ( TODOS SOMOS IRMAOS, SENDO FILHOS DO MESMO PAI) NO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SAUDE, BEM COMO NOS BANCOS DE DADOS UTILIZADOS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS E DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO GESTOR DO QUESITO COR |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Leinº 2449) 02 de selombro — de 2009 Introduz o quesito COR (Todos somos irmãos, sendo filhos do: mesmo Pai) no sistema Municipal de informações em saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor do Quesito COR. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte o | LEI: Artigo 1º - Fica introduzido o quesito COR no sistema Municipal de informações em saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas e programas sociais coordenados pela Secretaria Municipal, autarquias e fundações a elas vinculadas. , Artigo 2º - O sistema Municipal de informações em saúde e os bancos de dados correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, respeitados os critérios de auto- declaração. $ 1º - Nos casos de recém-nascidos, óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a auto-declaração, caberá aos familiares ou responsáveis pelos mesmos a definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial. $ 2º - Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde que realizaram 2º atendimento ou procedimento que preencham o campo denominado raça/cor. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e órgãos mencionados no artigo 1º, responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais responsáveis pela-coleta e registro dos dados, a fim de que estes se dêem de forma adequada, nos termos desta lei. Artigo 4º - Fica criado, no âmbito do Executivo Municipal, Grupo Gestor do Quesito COR, com a finalidade de implementar a introdução do Quesito COR no sistema Municipal de informações em saúde e nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, bem como sua utilização para a gestão e o planejamento. ' Artigo 5º - O Grupo Gestor do Quesito COR será constituído por representantes do Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Saúde e de organizações de afro descendentes, pesquisadores e docentes, indicados pelas respectivas entidades. $ 1º - O Grupo Gestor do Quesito COR terá sua composição paritária, devendo ser respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) de membros representantes do Executivo Municipal e 50% (cinquenta por cento) de membros representantes das entidades mencionadas neste artigo. $ 2º - Os membros do Grupo Gestor do Quesito COR não receberão, pela sua participação, qualquer tipo de pagamento, a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou outro, sendo suas atividades consideradas de relevância pública. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Artigo 6º - São atribuições do Grupo Gestor do Quesito COR: | — Educar a população mostrando que todos somos filhos de Deus, sendo irmãos sendo filhos do mesmo Pai, e na realização dos eventos conscientizar a população sobre a pena de lei de racismo; . | — identificar a variável étnica e racial na incidência e prevalência de determinadas patologias, incluindo os dados de morbidade; WII — identificar a variável étnica, racial e de gênero na implantação das políticas e dos programas sociais desenvolvidos pelo Município de Vassouras; IV — produzir, elaborar e disseminar informações, discussões e materiais para embasamento de ações práticas; EN V — fornecer bases técnicas e subsídios para a implementação das propostas aprovadas na Conferência Municipal de Saúde; VI — identificar as condições de vida da população negra no Município; VII — formular políticas públicas que causem impacto em indicadores e promovam a melhoria da qualidade de vida da população negra; VIII — atuar no sentido da superação da discriminação racial, IX — sensibilizar os trabalhadores estaduais no sentido da identificação e combate à prática do racismo. Artigo 7º - Para a execução de seus objetivos, o Grupo Gestor do Quesito COR contará com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde e Órgãos Municipais. Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. ZA M assouras DC. de sele m bro de 2009.