| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.496 de 13 de agosto de 2009. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: . Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras. Art. 2º - Os Conselhos Escolares Municipais terão como atribuições básicas: I - participar da elaboração e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico - PPP da escola; II - acompanhar a construção do Planejamento Anual da escola com base no Projeto Político Pedagógico - PPP; WI - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na aprovação do Projeto Político Pedagógico - PPP, sugerindo modificações sempre que necessário; IV - acompanhar as progressões dos estudantes e verificar de que modo estão se saindo nas recuperações propostas pelos docentes; V - observar a forma que o tempo pedagógico é utilizado em todas as atividades realizadas no espaço escolar; VI - colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola quando devidamente consultado, em matéria didático-pedagógica e administrativa; : VII - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local; VIII - acompanhar projetos a executar por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de enfatizar a importância no processo ensino- aprendizagem; IX - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão escolar, aprovação, aprendizagem, entre outras) propondo quando necessárias, intervenções pedagógicas e/ou medidas visando a melhoria da qualidade social da educação escolar; X - cooperar com as ações da escola no resgate de alunos evadidos e/ou com baixa frequência; Pam As Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras XI - colaborar com o desempenho da escola, face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; XII - mediar a tomada de decisões sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar; XIII - propor alternativas de soluções dos problemas de natureza administrativa e pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar; XIV - colaborar e assistir a Direção das Unidades Escolares na execução das normas disciplinares para o funcionamento da escola dentro dos parâmetros regimentais da SME; XV - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares e com o Conselho Municipal de Educação; XVI - acompanhar o processo de matrícula, respeitando as Diretrizes emanadas da SME, como forma de garantia de acesso à educação escolar; XVII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Regimento, encaminhando o documento para a SME - Vassouras; XVIII - estimular campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação pública; XIX - tornar efetiva a participação dos pais no processo educativo, incentivando- os ao envolvimento na vida escolar de seus filhos; XX - participar ativamente das atividades da escola , das reuniões pedagógicas, das reuniões de pais e de momentos estipulados pela Presidência nos Conselhos de Classes; XXI - promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular; XXII - garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola; XXIII - tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotas pelo Diretor nos casos de irregularidades graves e soluções emergenciais ocorridas na escola; XxIv — divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente comunicando ao Conselho Tutelar e ao Conselho de Educação o seu descumprimento; XXV - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade da educação; XXvI - acompanhar a aplicação de recursos financeiros em consonância com a legislação vigente e o P.P.P. da unidade escolar: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras XXVII - na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da SME; XXVIII - assessorar , apoiar e colaborar com O Diretor em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para: a) o cumprimento das disposições legais; b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares; c) a aplicação das penalidades previstas no Regimento Escolar; d) adoção e comunicação aos órgãos competentes das medidas de emergência em casos de irregularidades graves na escola. & 1º - Para fins deste regimento considerar-se-ão irregularidades graves: a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas; b) aquelas que caracterizem risco grave ao patrimônio escolar. & 2º - Todos que participam da escola são responsáveis em garantir que o tempo pedagógico não seja desperdiçado ou esvaziado de sentido. Art. 3º - Os Conselhos Escolares terão a seguinte composição: I- 01 diretor; 11 - 01 representante da equipe técnico-pedagógica; II- 01 representante do Corpo Docente; IV - 01 representante do corpo discente a partir de 15 anos; V - 01 representante dos trabalhadores em educação não-docentes (técnico- administrativo e apoio); vI - 01 representante de pais e/ou responsáveis, por segmento; VII - 01 representante da comunidade, Parágrafo Único: Nas Unidades Escolares onde houver representantes de outros segmentos, existindo real interesse em sua participação, os mesmos poderão participar da CONSTITUIÇÃO DO Conselho Escolar, respeitada a proporcionalidade. Art. 4º - O mandato dos membros que comporão os Conselhos Escolares será de 02 (dois) anos permitida reconduções para períodos subsequentes. Parágrafo Único: Para cada representação haverá um suplente por titular, que assumirá no caso de impedimento ou desistência do titular. Art. 5º - A função do presidente do Conselho Escolar será exercida pela Direção da Unidade Escolar, isento do processo eletivo. Art. 6º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. uu g Santos de Olverê N "refeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 7º - A composição dos Conselhos Escolares deverá ser registrada no Conselho Municipal de Educação de Vassouras. as B.O. PÁGINA: DIA: Art. 8º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 13 de agosto de 2009. Renan 's Santos de Oliveira Prefeito 1º 12009