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norma nº 2496/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.496 de 13 de agosto de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS
ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
. Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Vassouras.
Art. 2º - Os Conselhos Escolares Municipais terão como atribuições básicas:
I - participar da elaboração e acompanhar a execução do Projeto Político
Pedagógico - PPP da escola;
II - acompanhar a construção do Planejamento Anual da escola com base no
Projeto Político Pedagógico - PPP;
WI - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na aprovação do Projeto Político Pedagógico - PPP, sugerindo
modificações sempre que necessário;
IV - acompanhar as progressões dos estudantes e verificar de que modo estão se
saindo nas recuperações propostas pelos docentes;
V - observar a forma que o tempo pedagógico é utilizado em todas as atividades
realizadas no espaço escolar;
VI - colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola
quando devidamente consultado, em matéria didático-pedagógica e administrativa; :
VII - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
VIII - acompanhar projetos a executar por quaisquer dos segmentos que compõem
a comunidade escolar, no sentido de enfatizar a importância no processo ensino-
aprendizagem;
IX - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão escolar,
aprovação, aprendizagem, entre outras) propondo quando necessárias, intervenções
pedagógicas e/ou medidas visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;
X - cooperar com as ações da escola no resgate de alunos evadidos e/ou com
baixa frequência;
Pam
As
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
XI - colaborar com o desempenho da escola, face às diretrizes, prioridades e
metas estabelecidas;
XII - mediar a tomada de decisões sobre impasses de natureza administrativa e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XIII - propor alternativas de soluções dos problemas de natureza administrativa e
pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a ele
encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar;
XIV - colaborar e assistir a Direção das Unidades Escolares na execução das
normas disciplinares para o funcionamento da escola dentro dos parâmetros regimentais da
SME;
XV - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos
Escolares e com o Conselho Municipal de Educação;
XVI - acompanhar o processo de matrícula, respeitando as Diretrizes emanadas
da SME, como forma de garantia de acesso à educação escolar;
XVII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Regimento,
encaminhando o documento para a SME - Vassouras;
XVIII - estimular campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do
patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação pública;
XIX - tornar efetiva a participação dos pais no processo educativo, incentivando-
os ao envolvimento na vida escolar de seus filhos;
XX - participar ativamente das atividades da escola , das reuniões pedagógicas,
das reuniões de pais e de momentos estipulados pela Presidência nos Conselhos de Classes;
XXI - promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular;
XXII - garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola;
XXIII - tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotas pelo Diretor
nos casos de irregularidades graves e soluções emergenciais ocorridas na escola;
XxIv — divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente comunicando ao
Conselho Tutelar e ao Conselho de Educação o seu descumprimento;
XXV - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade da educação;
XXvI - acompanhar a aplicação de recursos financeiros em consonância com a
legislação vigente e o P.P.P. da unidade escolar:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
XXVII - na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas
e diretrizes da SME;
XXVIII - assessorar , apoiar e colaborar com O Diretor em matéria de sua
competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) o cumprimento das disposições legais;
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) a aplicação das penalidades previstas no Regimento Escolar;
d) adoção e comunicação aos órgãos competentes das medidas de emergência em
casos de irregularidades graves na escola.
& 1º - Para fins deste regimento considerar-se-ão irregularidades graves:
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;
b) aquelas que caracterizem risco grave ao patrimônio escolar.
& 2º - Todos que participam da escola são responsáveis em garantir que o tempo
pedagógico não seja desperdiçado ou esvaziado de sentido.
Art. 3º - Os Conselhos Escolares terão a seguinte composição:
I- 01 diretor;
11 - 01 representante da equipe técnico-pedagógica;
II- 01 representante do Corpo Docente;
IV - 01 representante do corpo discente a partir de 15 anos;
V - 01 representante dos trabalhadores em educação não-docentes (técnico-
administrativo e apoio);
vI - 01 representante de pais e/ou responsáveis, por segmento;
VII - 01 representante da comunidade,
Parágrafo Único: Nas Unidades Escolares onde houver representantes de outros
segmentos, existindo real interesse em sua participação, os mesmos poderão
participar da CONSTITUIÇÃO DO Conselho Escolar, respeitada a proporcionalidade.
Art. 4º - O mandato dos membros que comporão os Conselhos Escolares será de
02 (dois) anos permitida reconduções para períodos subsequentes.
Parágrafo Único: Para cada representação haverá um suplente por titular, que
assumirá no caso de impedimento ou desistência do titular.
Art. 5º - A função do presidente do Conselho Escolar será exercida pela Direção da
Unidade Escolar, isento do processo eletivo.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
uu
g Santos de Olverê
N
"refeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 7º - A composição dos Conselhos Escolares deverá ser registrada no Conselho
Municipal de Educação de Vassouras.
as
B.O.
PÁGINA:
DIA:
Art. 8º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de agosto de 2009.
Renan 's Santos de Oliveira
Prefeito
1º 12009

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