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norma nº 2498/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇAO VOLUNTARIA DE PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES PUBLICOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.498 de 08 de setembro de 2009.
Institui o programa de incentivo à doação voluntária de
percentuais da remuneração dos Agentes Políticos
Municipais, Servidores Públicos com Função Gratificada,
prestadores de serviços e comissionados do Poder
Executivo do Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Instituir programa de incentivo à doação voluntária em até 10% (dez por cento)
da remuneração dos Agentes Políticos Municipais, servidores públicos com Função
Gratificada, prestadores de serviços e cargos comissionados do Poder Executivo do
Município de Vassouras para O Hospital Eufrásia Teixeira Leite.
Parágrafo único — Serão descontados em folha de pagamento mediante prévia autorização
por escrito constando o percentual doado.
Art. 2º - Os valores decorrentes das doações serão repassados pela Prefeitura à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras é serão depositados em conta
específica da referida instituição filantrópica.
Art.3º - O Hospital Eufrásia Teixeira Leite deverá fazer a prestação de conta e
divulgação dos doadores em local próprio e visível no referido hospital.
Parágrafo Único - O doador que não desejar ter seu nome e valor da doação exposto
deverá comunicar a entidade.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 08 de setembro de 2009.
Rena micius Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O: PÁG:
DIA: / 12009

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