| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇAO VOLUNTARIA DE PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES PUBLICOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.498 de 08 de setembro de 2009. Institui o programa de incentivo à doação voluntária de percentuais da remuneração dos Agentes Políticos Municipais, Servidores Públicos com Função Gratificada, prestadores de serviços e comissionados do Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Instituir programa de incentivo à doação voluntária em até 10% (dez por cento) da remuneração dos Agentes Políticos Municipais, servidores públicos com Função Gratificada, prestadores de serviços e cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Vassouras para O Hospital Eufrásia Teixeira Leite. Parágrafo único — Serão descontados em folha de pagamento mediante prévia autorização por escrito constando o percentual doado. Art. 2º - Os valores decorrentes das doações serão repassados pela Prefeitura à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras é serão depositados em conta específica da referida instituição filantrópica. Art.3º - O Hospital Eufrásia Teixeira Leite deverá fazer a prestação de conta e divulgação dos doadores em local próprio e visível no referido hospital. Parágrafo Único - O doador que não desejar ter seu nome e valor da doação exposto deverá comunicar a entidade. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, 08 de setembro de 2009. Rena micius Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O: PÁG: DIA: / 12009