| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ay Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.175 de 03 de maio de 2006. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do professor da rede municipal de ensino, e dá outras providências. A Câmara Municipal Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. Art.2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com realização de, no mínimo, 01 (um) curso técnico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente. Art.3º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissionais de fonoaudiologia. Art. 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico. Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor. Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassoura, RJ, 03 de maio de 2006. 7, é rico Pinheiro Bérnardes Jijnior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração