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norma nº 2175/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e ay
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.175 de 03 de maio de 2006.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde
Vocal do professor da rede municipal de ensino, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de
Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.
Art.2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva,
na rede pública de saúde, com realização de, no mínimo, 01 (um) curso técnico-prático anual,
objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.
Art.3º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e da Educação a formulação de
diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a
coordenação a cargo de profissionais de fonoaudiologia.
Art. 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente
preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a
tratamento fonoaudiológico e médico.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 30 (trinta) dias, a
contar de sua entrada em vigor.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassoura, RJ, 03 de maio de 2006.
7, é
rico Pinheiro Bérnardes Jijnior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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