| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 600.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito LEI N.º 2147 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias. 9201-GABINETE DO PREFEITO 041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito 0412200062.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO 9202-SECRETARIA M.ADMINISTRAÇÃO 041220009 Manutenção da Sec.Mun. Administração 0412200092.012 Manutenção da Unidade 31.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M.ADMINISTRAÇÃO 0203-SECRETARIA M.FAZENDA 041220012 Manutenção da Sec.Mun.Fazenda 0412200122.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M.DE FAZENDA 0204-SECRETARIA M.EDUCAÇÃO 121220015 Manutenção Sec. Mun. Educação 1212200152.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 1233610017 Ensino Fundamental 1236100172.025 Manut.ensino de 1º grau 15.900,00 15.900,00 15.900,00 20.200,00 20.200,00 20.200,00 39.000,00 39.000,00 39.000,00 13.000,00 13.000,00 68.600,00 e) 3.1.90.11.00 — Venc.. e vant.fixas-P.Civil 1236100172.028 Manutenção ensino de 1º grau — FUNDEF 3.1.90.11.01 — Vence. e vant.fixas-P.Civil 3.1.90.11.02 — Vence. e vant.fixas-P. Civil TOTAL DA SEC.M. EDUCAÇÃO 0206-SECRETARIA M.OBRAS E SERV.PUBLICOS 041220022 Manutenção Sec.Mun.Obras e Serv.Públicos 0412200222.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M.OBRAS E SERV PÚBLICOS 0208-SECRETARIA M.AGRICULTURA 041220026 Manutenção Sec.Mun. Agricultura 0412200262.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M. AGRICULTURA 1210-CONTROLADORIA GERAL 041220034 Manutenção Controladoria Geral 0412200342.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL CONTROLADORIA GERAL 0211-SECRETARIA GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL 041220035 Manutenção Sec. Geral Gov.Municipal 0412200352.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil TOTAL SEC.GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL 0212-SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO IND.E COM. 041220036 Manutenção Sec. Mun.Plancjamento Ind.e Com. 0412200362.012 Manutenção da Unidade 3.).90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Chvil TOTAL SEC.MUN.PLANES. IND.E COM. 0213-SECRETARIA M.MEIO AMBIENTE 041220037 Manutenção Sec.Mun.Meio Ambiente 0412200372.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil TOTAL SEC.MUN.MEIO AMBIENTE 0214-PROCURADORIA GERAL 041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica 0412200072.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL PROCURADORIA GERAL 68.600,00 218.300,00 158.000,00 60.300,00 299.900,00 146.000,00 146.000,00 146.000,00 8.800,00 8.800,00 8.800,00 8.200,00 8.200,00 8.200,00 6.400,00 6.400,00 6.400,00 1.600.00 1.600,00 1.600,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 9215-SECRETARIA M.TRANSPORTES 041220048 Manutenção Superint.Mun. Transportes 0412200482.012 Manutenção da Unidade 40.000,00 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 40.000,00 TOTAL SEC.MUN.TRANSPORTES 40.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação verificado em tendência para o presente exercício conforme demonstrativo em anexo, fundamentado no artigo 43, inciso II, parágrafo 3º da Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras,RJ 26 de dezembro de 2005. < Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005. Paulo Roberto Costa de Oliveira Secretário Municipal de Administração r ! ] “io de Janeiro Demonstrativo do Excesso de Arrecadacao i <a Municipal de Vassouras Controle da Receita para 2005 .dade Gestora . : PREFEITURA MUNICIPAL 2 Arrecadado no Exercicio de 2004 I No Mes Acumulado Janeiro 1.970.778,93 1.970.778,93 Fevereiro i 1.575.812,54 3.546.591,47 Marco : 2.057.432,47 5.604.023,94 peça Abril | 1.462.431,39 7.066.455,33 Maio | 2.322.003,87 9.388.459,20 Junho ! 1.508.444,18 10.896.903,38 Julho | 1.784.811,93 12.681.715,31 Agosto | 2.872.221,08 14.553.936,39 Setembro 1.770.723,10 16.324.659,49 Outubro : 1.595.526,87 17.920.186,36 Novenbro : 1.567.045,67 19.487.232,03 es, ombro 1.763.169,80 21.250.401,83 Total 21.250.401,83 Arrecadacao do 1. Periodo de 2004 ..: 19.487.232,03 [] Arrebaçdaçao do 2. Periodo de 2004 ..: 1.763.169,80 - Arrecadação do 1. Periodo de 2005 ..: 20.422.289,96 Calculo da Taxa de Incremento (r): 1. Periodo de 2005 20.422.289,96 r = -=—0[000200=——=——— x 100 = ======000 0000000... x 100 = 104,7985 1. Periodo de 2004 19.487.232,03 mpsm Tr = 104,7983% - 100 = 4,7983% de 2004 1.763.169,80 x 4,7983% = 1.763.169,80 + 84,602,18 Receita Prevista para 2005 ..........citistesscssccesssssenneooo Menos: 1 - Arrecadacao 1. Pericdo de 2005 Do dd 2 - Arrecadacao 2, Periodo de 2005 ... 3 - Creditos Extraordinarios Abertos no Exercício .......: 4 - Excesso ja Utilizado ,.....cccuctrecaceneneranereranaT Excesso de Arreçcadacao Real ........c.cicc inciso ceesacerrrs Í Pmesmil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/12/2005 as 15h19min (9) ] Provavel Excesso de Arrecadacao ......cesiccserrerastrsracas Novembro de 2005 Arrecadado no Exercicio de 2005 No Mes 2.256.373,24 1.795.411,74 2.326.105,70 1.710.071,06 1.964.151,50 1.573.119,62 1.805.462,22 1.633.166,45 1.541.446,12 1.859.564,41 1.957.417,90 84.602,18 1.847.771,98 20.422.289,96 1.847.771,98 Acumulado 2.256.373,24 4.051.784,98 6.377.890,68 8.087.961,74 10.052.113,24 11.625.232,86 13.430.695,08 15.063.861,53 16.605.307,65 18.464.872,06 20.422.289,96 20.422.289,96 21.618.500,00 22.270.061,94 651.561,94 0,00 651.561,94 Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro DECRETO Nº 2336 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações Orçamentárias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS usando das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 2147 de 26 de dezembro de 2005: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias. 0201-GABINETE DO PREFEITO 041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito 0412200062.012 Manutenção da Unidade 15.900,00 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 15.900,00 TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO 15.900,00 0202-SECRETARIA M.ADMINISTRAÇÃO 041220009 Manutenção da Sec.Mun. Administração 0412200092.012 Manutenção da Unidade 20.200,00 3190.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 20.200,00 TOTAL DA SEC.M.ADMINISTRAÇÃO 20.200,00 0203-SECRETARIA M.FAZENDA 041220012 Manutenção da Sec.Mun.Fazenda 0412200122.012 Manutenção da Unidade 39.000,00 3.1.90.11.00 - Vence. e vant.fixas-P.Civil 39.000,00 TOTAL DA SEC.M.DE FAZENDA 39.000,00 0204-SECRETARIA M.EDUCAÇÃO 121220015 Manutenção Sec.Mun.Educação 1212200152.012 Manutenção da Unidade 13.000,00 3.1.90.11.00 - Venc. e vant.fixas-P.Civil 13.000,00 1233610017 Ensino Fundamental 1236100172.025 Manut.ensino de 1º grau 68.600,00 3.1.90.11.00 — Venc.. e vant.fixas-P.Civil 68.600,00 1236100172.028 Manutenção ensino de 1º grau — FUNDEF 218.300,00 3.1.90.11.01 — Venc. e vantfixas-P.Civil 158.000,00 3.1.90.11.02 — Venc. e vant.fixas-P. Civil 60.300,00 Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TOTAL DA SEC.M. EDUCAÇÃO 0206-SECRETARIA M.OBRAS E SERV.PUBLICOS 041220022 Manutenção Sec.Mun.Obras e Serv.Públicos 0412200222.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 0208-SECRETARIA M.AGRICULTURA 041220026 Manutenção Sec.Mun. Agricultura 0412200262.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL DA SEC.M. AGRICULTURA 0210-CONTROLADORIA GERAL 041220034 Manutenção Controladoria Geral 0412200342.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 - Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL CONTROLADORIA GERAL 0211-SECRETARIA GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL 041220035 Manutenção Sec. Geral Gov.Municipal 0412200352.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil TOTAL SEC.GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL 0212-SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO IND.E COM. 041220036 Manutenção Sec.Mun.Planejamento Ind.e Com. 0412200362.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil TOTAL SEC.MUN.PLANEJ. IND.E COM. 0213-SECRETARIA M.MEIO AMBIENTE 041220037 Manutenção Sec.Mun.Meio Ambiente 0412200372.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil TOTAL SEC.MUN.MEIO AMBIENTE 0214-PROCURADORIA GERAL 041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica 0412200072.012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00 - Venc. e vant fixas-P.Civil TOTAL PROCURADORIA GERAL 299.900,00 146.000,00 146.000,00 146.000,00 8.800,00 8.800,00 8.800,00 8.200,00 8.200,00 8.200,00 e Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 0215-SECRETARIA M.TRANSPORTES 041220048 Manutenção Superint. Mun. Transportes 0412200482.012 Manutenção da Unidade 40.000,00 3.1.90.11.00 - Venc. e vant fixas-P.Civil 40.000,00 TOTAL SEC.MUN.TRANSPORTES 40.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do parágrafo 1º, artigo 43 da Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir desta data, 26 de dezembro de 2005, ficam revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de dezembro de 2005. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Certifico que este Decreto foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005. Paulo Roberto Costa de Oliveira Secretário Municipal de Administração