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norma nº 2147/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 600.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 2147 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as
seguintes dotações orçamentárias.
9201-GABINETE DO PREFEITO
041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0412200062.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO
9202-SECRETARIA M.ADMINISTRAÇÃO
041220009 Manutenção da Sec.Mun. Administração
0412200092.012 Manutenção da Unidade
31.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M.ADMINISTRAÇÃO
0203-SECRETARIA M.FAZENDA
041220012 Manutenção da Sec.Mun.Fazenda
0412200122.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M.DE FAZENDA
0204-SECRETARIA M.EDUCAÇÃO
121220015 Manutenção Sec. Mun. Educação
1212200152.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
1233610017 Ensino Fundamental
1236100172.025 Manut.ensino de 1º grau
15.900,00
15.900,00
15.900,00
20.200,00
20.200,00
20.200,00
39.000,00
39.000,00
39.000,00
13.000,00
13.000,00
68.600,00
e)
3.1.90.11.00 — Venc.. e vant.fixas-P.Civil
1236100172.028 Manutenção ensino de 1º grau — FUNDEF
3.1.90.11.01 — Vence. e vant.fixas-P.Civil
3.1.90.11.02 — Vence. e vant.fixas-P. Civil
TOTAL DA SEC.M. EDUCAÇÃO
0206-SECRETARIA M.OBRAS E SERV.PUBLICOS
041220022 Manutenção Sec.Mun.Obras e Serv.Públicos
0412200222.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M.OBRAS E SERV PÚBLICOS
0208-SECRETARIA M.AGRICULTURA
041220026 Manutenção Sec.Mun. Agricultura
0412200262.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M. AGRICULTURA
1210-CONTROLADORIA GERAL
041220034 Manutenção Controladoria Geral
0412200342.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL CONTROLADORIA GERAL
0211-SECRETARIA GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL
041220035 Manutenção Sec. Geral Gov.Municipal
0412200352.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL SEC.GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL
0212-SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO IND.E COM.
041220036 Manutenção Sec. Mun.Plancjamento Ind.e Com.
0412200362.012 Manutenção da Unidade
3.).90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Chvil
TOTAL SEC.MUN.PLANES. IND.E COM.
0213-SECRETARIA M.MEIO AMBIENTE
041220037 Manutenção Sec.Mun.Meio Ambiente
0412200372.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Vence. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
0214-PROCURADORIA GERAL
041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica
0412200072.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL PROCURADORIA GERAL
68.600,00
218.300,00
158.000,00
60.300,00
299.900,00
146.000,00
146.000,00
146.000,00
8.800,00
8.800,00
8.800,00
8.200,00
8.200,00
8.200,00
6.400,00
6.400,00
6.400,00
1.600.00
1.600,00
1.600,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
9215-SECRETARIA M.TRANSPORTES
041220048 Manutenção Superint.Mun. Transportes
0412200482.012 Manutenção da Unidade 40.000,00
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 40.000,00
TOTAL SEC.MUN.TRANSPORTES 40.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso
de arrecadação verificado em tendência para o presente exercício conforme demonstrativo em
anexo, fundamentado no artigo 43, inciso II, parágrafo 3º da Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras,RJ 26 de dezembro de 2005.
<
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 26
de dezembro de 2005.
Paulo Roberto Costa de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
r !
]
“io de Janeiro Demonstrativo do Excesso de Arrecadacao
i
<a Municipal de Vassouras Controle da Receita para 2005
.dade Gestora . : PREFEITURA MUNICIPAL
2
Arrecadado no Exercicio de 2004
I No Mes Acumulado
Janeiro 1.970.778,93 1.970.778,93
Fevereiro i 1.575.812,54 3.546.591,47
Marco : 2.057.432,47 5.604.023,94
peça Abril | 1.462.431,39 7.066.455,33
Maio | 2.322.003,87 9.388.459,20
Junho ! 1.508.444,18 10.896.903,38
Julho | 1.784.811,93 12.681.715,31
Agosto | 2.872.221,08 14.553.936,39
Setembro 1.770.723,10 16.324.659,49
Outubro : 1.595.526,87 17.920.186,36
Novenbro : 1.567.045,67 19.487.232,03
es, ombro 1.763.169,80 21.250.401,83
Total 21.250.401,83
Arrecadacao do 1. Periodo de 2004 ..: 19.487.232,03
[] Arrebaçdaçao do 2. Periodo de 2004 ..: 1.763.169,80
- Arrecadação do 1. Periodo de 2005 ..: 20.422.289,96
Calculo da Taxa de Incremento (r):
1. Periodo de 2005 20.422.289,96
r = -=—0[000200=——=——— x 100 = ======000 0000000... x 100 = 104,7985
1. Periodo de 2004 19.487.232,03
mpsm Tr = 104,7983% - 100 = 4,7983% de 2004
1.763.169,80 x 4,7983% =
1.763.169,80 + 84,602,18
Receita Prevista para 2005 ..........citistesscssccesssssenneooo
Menos:
1 - Arrecadacao 1. Pericdo de 2005
Do dd 2 - Arrecadacao 2, Periodo de 2005 ...
3 - Creditos Extraordinarios Abertos no Exercício .......:
4 - Excesso ja Utilizado ,.....cccuctrecaceneneranereranaT
Excesso de Arreçcadacao Real ........c.cicc inciso ceesacerrrs
Í
Pmesmil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/12/2005 as 15h19min (9)
]
Provavel Excesso de Arrecadacao ......cesiccserrerastrsracas
Novembro de 2005
Arrecadado no Exercicio de 2005
No Mes
2.256.373,24
1.795.411,74
2.326.105,70
1.710.071,06
1.964.151,50
1.573.119,62
1.805.462,22
1.633.166,45
1.541.446,12
1.859.564,41
1.957.417,90
84.602,18
1.847.771,98
20.422.289,96
1.847.771,98
Acumulado
2.256.373,24
4.051.784,98
6.377.890,68
8.087.961,74
10.052.113,24
11.625.232,86
13.430.695,08
15.063.861,53
16.605.307,65
18.464.872,06
20.422.289,96
20.422.289,96
21.618.500,00
22.270.061,94
651.561,94
0,00
651.561,94
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
DECRETO Nº 2336 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de
dotações Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS usando das suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 2147 de 26 de dezembro de 2005:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias.
0201-GABINETE DO PREFEITO
041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0412200062.012 Manutenção da Unidade 15.900,00
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 15.900,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO 15.900,00
0202-SECRETARIA M.ADMINISTRAÇÃO
041220009 Manutenção da Sec.Mun. Administração
0412200092.012 Manutenção da Unidade 20.200,00
3190.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil 20.200,00
TOTAL DA SEC.M.ADMINISTRAÇÃO 20.200,00
0203-SECRETARIA M.FAZENDA
041220012 Manutenção da Sec.Mun.Fazenda
0412200122.012 Manutenção da Unidade 39.000,00
3.1.90.11.00 - Vence. e vant.fixas-P.Civil 39.000,00
TOTAL DA SEC.M.DE FAZENDA 39.000,00
0204-SECRETARIA M.EDUCAÇÃO
121220015 Manutenção Sec.Mun.Educação
1212200152.012 Manutenção da Unidade 13.000,00
3.1.90.11.00 - Venc. e vant.fixas-P.Civil 13.000,00
1233610017 Ensino Fundamental
1236100172.025 Manut.ensino de 1º grau 68.600,00
3.1.90.11.00 — Venc.. e vant.fixas-P.Civil 68.600,00
1236100172.028 Manutenção ensino de 1º grau — FUNDEF 218.300,00
3.1.90.11.01 — Venc. e vantfixas-P.Civil 158.000,00
3.1.90.11.02 — Venc. e vant.fixas-P. Civil 60.300,00
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TOTAL DA SEC.M. EDUCAÇÃO
0206-SECRETARIA M.OBRAS E SERV.PUBLICOS
041220022 Manutenção Sec.Mun.Obras e Serv.Públicos
0412200222.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M.OBRAS E SERV.PÚBLICOS
0208-SECRETARIA M.AGRICULTURA
041220026 Manutenção Sec.Mun. Agricultura
0412200262.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL DA SEC.M. AGRICULTURA
0210-CONTROLADORIA GERAL
041220034 Manutenção Controladoria Geral
0412200342.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 - Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL CONTROLADORIA GERAL
0211-SECRETARIA GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL
041220035 Manutenção Sec. Geral Gov.Municipal
0412200352.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 — Venc. e vant.fixas-P.Civil
TOTAL SEC.GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL
0212-SECRETARIA MUN.PLANEJAMENTO IND.E COM.
041220036 Manutenção Sec.Mun.Planejamento Ind.e Com.
0412200362.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil
TOTAL SEC.MUN.PLANEJ. IND.E COM.
0213-SECRETARIA M.MEIO AMBIENTE
041220037 Manutenção Sec.Mun.Meio Ambiente
0412200372.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 - Venc. e vantfixas-P.Civil
TOTAL SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
0214-PROCURADORIA GERAL
041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica
0412200072.012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00 - Venc. e vant fixas-P.Civil
TOTAL PROCURADORIA GERAL
299.900,00
146.000,00
146.000,00
146.000,00
8.800,00
8.800,00
8.800,00
8.200,00
8.200,00
8.200,00
e
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
0215-SECRETARIA M.TRANSPORTES
041220048 Manutenção Superint. Mun. Transportes
0412200482.012 Manutenção da Unidade 40.000,00
3.1.90.11.00 - Venc. e vant fixas-P.Civil 40.000,00
TOTAL SEC.MUN.TRANSPORTES 40.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do parágrafo 1º, artigo 43 da Lei n.º 4320 de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir desta data, 26 de dezembro de 2005, ficam revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de dezembro de 2005.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
Certifico que este Decreto foi afixada em local próprio nesta
Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005.
Paulo Roberto Costa de Oliveira
Secretário Municipal de Administração

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