| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº2015 DE 18/07/2002 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS , REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Ts —, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.509 de 04 de novembro de 2009. ALTERA A LEI Nº 2015 DE 18 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Artigo 1º - Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de contribuir para o conhecimento, difusão e defesa do patrimônio histórico e cultural do Município de Vassouras de Vassouras, manter a identidade cultural de seu povo e promover a mobilização constante de suas potencialidades humanas e sociais. Artigo 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA é um órgão coletivo com a participação do Poder Público e da Sociedade Civil, que auxilia na elaboração e execução da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formação de políticas de cultura. CAPÍTULO II - DO CONSELHO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA exercerá suas funções, buscando conhecer, cultivar e defender o patrimônio histórico e cultural desenvolvido no Município, como próprio e único, embora integrante de unidades culturais maiores, como o Estado e o País, na linha de orientação e ação dos Conselhos Estaduais e Federais, mantendo intercambio com Órgãos da Administração Pública ou Particulares, que direta ou indiretamente, possam contribuir para implantar localmente, ação integrada e harmônica no processo de desenvolvimento sócio- econômico-cultural. Artigo 4º - O conselho cumprirá sua finalidade de responsável pelo planejamento setorial dos assuntos culturais, mediante apreciação e aprovação dos planos, que na forma da Lei, lhe devam ser submetidos pelos Orgãos Públicos e outras instituições e pelas ações de sua própria iniciativa. Artigo 5º - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA: I- Opinar sobre o reconhecimento e a Declaração de Utilidade Publica de Instituições Culturais do Município, e, o tombamento de bens patrimoniais, Raio padrões exigidos para tais casos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II - Prestar informações sobre a situação e o funcionamento de Instituições de caráter com vistas à concessão de subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, bem como de Instituições Internacionais, e, assinatura de convênios de fins culturais; IX - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público ou Entidades e Organizações não Governamentais; IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos culturais e Plano de Diretrizes da Política Pública Municipal de Cultura; », V - Elaborar e encaminhar até o mês de julho de cada ano, o Projeto do Plano Municipal de Cultura relativo ao ano seguinte, para que seja considerado pelos poderes competentes e assegurados os meios necessários à execução; VI - Elaborar e encaminhar a necessária aprovação do Prefeito Municipal o Regimento Interno do Conselho, documento a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo à consideração do Conselho Estadual de Cultura, para fins do artigo 2º, alínea “p”, da Lei Estadual nº 5.942, de 19/10/67. VII - Construir e manter atualizado um Banco de Informações sobre a Cultura da Cidade e de informações de interesse cultural; VII - Fiscalizar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse cultural visando: a) Incentivar e incrementar o Turismo Cultural b) Proteger e incentivar as expressões e tradições da cultura local “>e) Fomentar a atuação cultural da população e formação de plateia IX - Coordenar ações entre serviços públicos municipais e a iniciativa privada no provimento de infraestrutura adequada ao desenvolvimento da cultura no Município. X - Assessorar junto ao Secretário de Cultura e o Chefe do Executivo Municipal nas questões que tangem às diversas manifestações da Cultura e Arte do Município, bem como as questões de patrimônio cultural nas diversas formas. XI - Propor e emitir parecer sobre estudos de tombamento municipal de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, com caráter histórico artístico ou cultural na cidade; XII - Fiscalizar a criação e funcionamento dos equipamentos culturais em âmbito municipal: Parágrafo Único - O Plano Plurianual de Cultura, será elaborado em consonância com as Diretrizes 1 do Conselho Estadual de Cultura, visando ao perfeito atendimento do propósito na alínea *v”, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 74, de 21/11/66, para os fins; ao artigo 2º, alínea “b”, da Lei nº 5.492, de 19/10/67; —3— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XIII - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais do Município, visando garantir a cidadania cultural como direito e preservação da memória histórica, social, política e artística. Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA contará com recursos materiais é financeiros provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual anualmente estabelecerá o quantitativo desses recursos, ouvido o Presidente do Conselho. Parágrafo Unico - Os recursos provenientes de doações de verbas Federais, Estaduais e de- Convênios, poderão ser alocados ao Conselho Municipal de Cultura. »— CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Artigo 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA será composto por 18 membros titulares e 18 membros suplentes, sendo 2/3 representantes da sociedade civil e 1/3 representantes do Poder Público 8 1º - São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura: I O Secretário Municipal de Cultura, membro nato; I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, indicado pelo titular da pasta; HI- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pela Casa Legislativa; IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da pasta; Pam V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo titular da pasta; VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicado pelo titular da pasta; VII- 01 (um) representante do segmento de artes visuais, eleito em Assembleia convocada para este fim; VIII- 01 (um) representante do segmento de música, eleito em Assembleia convocada para este fim; IX- 02 (dois) representantes do segmento de cultura é manifestações populares, eleito em Assembleia convocada para este fim; X- 01 (um) representante do segmento de Literatura, eleito em Assembleia convocada para este fim; = — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XI- 01 (um) representante do segmento de artesanato, eleito em Assembleia convocada para este fim; XII- 01 (um) representante dos Centros Culturais devidamente documentado, eleito em Assembleia convocada para este fim; XIII- 01 (um) representante do Instituto com fins culturais e apoios sociais, eleito em Assembleia convocada paras este fim; XIV- 01 (um) representante do Setor Empresarial, eleito em Assembleia convocada para este fim; —s XV- 01 (um) representante do instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, indicado - pelo IPHAN; XVI- 01 (um) representante do instituto Histórico e Geográfico de Vassouras, indicado pelo IHGV; XVII- 01 (um) representante do segmento de Imprensa, eleito em Assembleia convocada para este fim; $2º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época do titular. 83º - Caberá ao Secretário Municipal de Cultura a Presidência do Conselho, até que o Conselho se manifeste em eleição própria pela maioria dos votos de seus membros eletivos. 84º - Todos os membros serão indicados ou eleitos por sua reconhecida idoneidade, notório saber “ou experiência em matéria de cultura, sem ônus para a Municipalidade. 85º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de pessoa, disponibilizará ao Conselho, outros Servidores. Artigo 8º - O prazo máximo para a posse dos Conselheiros será de 30 (trinta) dias, após a publicação dos nomes escolhidos. 81º - Empossado o Conselheiro, seu “curriculum vitae” será arquivado na Casa e cópia dele será enviada ao Conselho Estadual de Cultura. 82º - O Conselheiro que não se empossar no prazo previsto no “caput”, salvo justificativa aceita pela Presidência, terá o mandato declarado vago, e será substituído, pelo respectivo suplente. Caso ambos não sejam empossados realizar-se-á nova eleição ou indicação para preenchimento dos cargos. Artigo 9º - Nos casos de vacância, previstos no artigo anterior, ou renúncia explícita ou implícita, falecimento ou outro impedimento do escolhido, o Suplente respectivo complementará o mandato do membro substituído. —3 — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artigo 10 - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA apresenta a seguinte estrutura clássica em sua Ordem Hierárquica, conforme disposição do regimento interno. I- Conselho Pleno ou Plenária; II- Presidência e Vice-Presidência; HI- Câmaras ou Comissões; IV- Secretaria Geral, Assessorias Técnica e Administrativa. Artigo 11 - Os membros do Conselho se dividirão em Câmaras Permanentes para estudo e deliberação de acordo com o disposto no regimento interno do Conselho, sobre as seguintes matérias: I- Artes e Letras; T- Música; TI- Patrimônio Histórico e Artístico; IV- Legislação e normas; V- Promoção Cultural Parágrafo Único - Será faculdade ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA designar Comissões Especiais, sob a presidência de um dos seus membros, para formar grupos de trabalho, mobilizando a colaboração da sociedade no trato de assuntos culturais específicos de interesse do Município. Artigo 12 - O Conselho reunir-se-á bimestralmente, em sessão ordinária. Parágrafo Único - O Conselho poderá ser convocado a se reunir em sessão extraordinária, quando exigir decisão sobre matéria considerada urgente e/ou de relevância especial, na forma do Regimento Interno, seja por iniciativa de seu presidente ou por requerimento expresso de 2/3 de seus membros. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13 - Enquanto não for definitivamente aprovado o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, terá o respectivo projeto de vigência provisória, desde que não contrarie disposições desta Lei. = Peas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - O prazo para a elaboração e aprovação do Regimento Interno e seu encaminhamento ao Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, será de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação do Conselho. Artigo 14 - Ao ser instalado o Conselho, seus membros cumprirão mandato de 04 (quatro) anos sem ônus para a municipalidade. Parágrafo Único - O Prefeito nomeará através de ato próprio os Conselheiros Efetivos e Suplentes. Sendo estes últimos para fins de substituição temporária e/ou sucessão de Conselheiros Efetivos, porventura licenciados e/ou substituídos, de conformidade com os artigos 7 e 9 eo regimento interno. Artigo 15 - Eleito o Secretário Geral do Conselho, diligenciará para que seja instalado: Colegiado, adotando as medidas necessárias ao início das atividades do Orgão: I- Providenciar local e condições de funcionamento da Secretaria Geral; I- Providenciar local e condições para funcionamento do Plenário do Conselho; HI- Convidar os membros iniciais do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA a tomar posse, após sua instalação; IV- Organizar a solenidade de instalação do Conselho e de posse dos Conselheiros. Artigo 16 - Enquanto não for criado o Serviço Nacional de Cultura, a Secretaria do Conselho terá também atribuições executivas, na conformidade com esta Lei e do Regimento Interno do Conselho. “ Axtigo 17 - Enquanto não for criado o Conselho Municipal de Tombamento ou Órgão que exerça esta atribuição, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA exercerá cumulativamente esta função. Artigo 18 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Artigo 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.015 de 18 de julho de 2002. Vassouras, RJ, 04 de novembro de 2009. Rena tus Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO BO: PÁG: DIA: / /2009