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norma nº 2509/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaALTERA A LEI Nº2015 DE 18/07/2002 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS , REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.509 de 04 de novembro de 2009.
ALTERA A LEI Nº 2015 DE 18 DE JULHO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REESTRUTURANDO O
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 1º - Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de contribuir para o conhecimento,
difusão e defesa do patrimônio histórico e cultural do Município de Vassouras de Vassouras,
manter a identidade cultural de seu povo e promover a mobilização constante de suas
potencialidades humanas e sociais.
Artigo 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA é um órgão coletivo com a
participação do Poder Público e da Sociedade Civil, que auxilia na elaboração e execução da
política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da
democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção
qualificada da sociedade civil na formação de políticas de cultura.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA exercerá suas funções, buscando
conhecer, cultivar e defender o patrimônio histórico e cultural desenvolvido no Município, como
próprio e único, embora integrante de unidades culturais maiores, como o Estado e o País, na
linha de orientação e ação dos Conselhos Estaduais e Federais, mantendo intercambio com
Órgãos da Administração Pública ou Particulares, que direta ou indiretamente, possam contribuir
para implantar localmente, ação integrada e harmônica no processo de desenvolvimento sócio-
econômico-cultural.
Artigo 4º - O conselho cumprirá sua finalidade de responsável pelo planejamento setorial dos
assuntos culturais, mediante apreciação e aprovação dos planos, que na forma da Lei, lhe devam
ser submetidos pelos Orgãos Públicos e outras instituições e pelas ações de sua própria iniciativa.
Artigo 5º - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:
I- Opinar sobre o reconhecimento e a Declaração de Utilidade Publica de Instituições Culturais
do Município, e, o tombamento de bens patrimoniais, Raio padrões exigidos para tais casos;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
II - Prestar informações sobre a situação e o funcionamento de Instituições de caráter com vistas à
concessão de subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, bem
como de Instituições Internacionais, e, assinatura de convênios de fins culturais;
IX - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidos pelo
Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público ou Entidades e
Organizações não Governamentais;
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações, sugestões e propostas
referentes a assuntos culturais e Plano de Diretrizes da Política Pública Municipal de Cultura;
», V - Elaborar e encaminhar até o mês de julho de cada ano, o Projeto do Plano Municipal de
Cultura relativo ao ano seguinte, para que seja considerado pelos poderes competentes e
assegurados os meios necessários à execução;
VI - Elaborar e encaminhar a necessária aprovação do Prefeito Municipal o Regimento Interno do
Conselho, documento a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo à consideração do
Conselho Estadual de Cultura, para fins do artigo 2º, alínea “p”, da Lei Estadual nº 5.942, de
19/10/67.
VII - Construir e manter atualizado um Banco de Informações sobre a Cultura da Cidade e de
informações de interesse cultural;
VII - Fiscalizar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse cultural visando:
a) Incentivar e incrementar o Turismo Cultural
b) Proteger e incentivar as expressões e tradições da cultura local
“>e) Fomentar a atuação cultural da população e formação de plateia
IX - Coordenar ações entre serviços públicos municipais e a iniciativa privada no provimento de
infraestrutura adequada ao desenvolvimento da cultura no Município.
X - Assessorar junto ao Secretário de Cultura e o Chefe do Executivo Municipal nas questões que
tangem às diversas manifestações da Cultura e Arte do Município, bem como as questões de
patrimônio cultural nas diversas formas.
XI - Propor e emitir parecer sobre estudos de tombamento municipal de bens móveis ou imóveis,
materiais ou imateriais, com caráter histórico artístico ou cultural na cidade;
XII - Fiscalizar a criação e funcionamento dos equipamentos culturais em âmbito municipal:
Parágrafo Único - O Plano Plurianual de Cultura, será elaborado em consonância com as
Diretrizes 1 do Conselho Estadual de Cultura, visando ao perfeito atendimento do propósito na
alínea *v”, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 74, de 21/11/66, para os fins; ao artigo 2º, alínea “b”, da
Lei nº 5.492, de 19/10/67; —3—
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Prefeitura Municipal de Vassouras
XIII - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão
culturais do Município, visando garantir a cidadania cultural como direito e preservação da
memória histórica, social, política e artística.
Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA contará com recursos materiais é
financeiros provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual
anualmente estabelecerá o quantitativo desses recursos, ouvido o Presidente do Conselho.
Parágrafo Unico - Os recursos provenientes de doações de verbas Federais, Estaduais e de-
Convênios, poderão ser alocados ao Conselho Municipal de Cultura.
»— CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA será composto por 18 membros
titulares e 18 membros suplentes, sendo 2/3 representantes da sociedade civil e 1/3 representantes
do Poder Público
8 1º - São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura:
I O Secretário Municipal de Cultura, membro nato;
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, indicado pelo titular da
pasta;
HI- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pela Casa Legislativa;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da pasta;
Pam
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo titular da
pasta;
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicado pelo
titular da pasta;
VII- 01 (um) representante do segmento de artes visuais, eleito em Assembleia convocada para
este fim;
VIII- 01 (um) representante do segmento de música, eleito em Assembleia convocada para este
fim;
IX- 02 (dois) representantes do segmento de cultura é manifestações populares, eleito em
Assembleia convocada para este fim;
X- 01 (um) representante do segmento de Literatura, eleito em Assembleia convocada para este
fim; = —
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XI- 01 (um) representante do segmento de artesanato, eleito em Assembleia convocada para este
fim;
XII- 01 (um) representante dos Centros Culturais devidamente documentado, eleito em
Assembleia convocada para este fim;
XIII- 01 (um) representante do Instituto com fins culturais e apoios sociais, eleito em Assembleia
convocada paras este fim;
XIV- 01 (um) representante do Setor Empresarial, eleito em Assembleia convocada para este fim;
—s XV- 01 (um) representante do instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, indicado
- pelo IPHAN;
XVI- 01 (um) representante do instituto Histórico e Geográfico de Vassouras, indicado pelo
IHGV;
XVII- 01 (um) representante do segmento de Imprensa, eleito em Assembleia convocada para
este fim;
$2º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma
época do titular.
83º - Caberá ao Secretário Municipal de Cultura a Presidência do Conselho, até que o Conselho
se manifeste em eleição própria pela maioria dos votos de seus membros eletivos.
84º - Todos os membros serão indicados ou eleitos por sua reconhecida idoneidade, notório saber
“ou experiência em matéria de cultura, sem ônus para a Municipalidade.
85º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de pessoa, disponibilizará ao
Conselho, outros Servidores.
Artigo 8º - O prazo máximo para a posse dos Conselheiros será de 30 (trinta) dias, após a
publicação dos nomes escolhidos.
81º - Empossado o Conselheiro, seu “curriculum vitae” será arquivado na Casa e cópia dele será
enviada ao Conselho Estadual de Cultura.
82º - O Conselheiro que não se empossar no prazo previsto no “caput”, salvo justificativa aceita
pela Presidência, terá o mandato declarado vago, e será substituído, pelo respectivo suplente.
Caso ambos não sejam empossados realizar-se-á nova eleição ou indicação para preenchimento
dos cargos.
Artigo 9º - Nos casos de vacância, previstos no artigo anterior, ou renúncia explícita ou implícita,
falecimento ou outro impedimento do escolhido, o Suplente respectivo complementará o mandato
do membro substituído. —3 —
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 10 - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA apresenta a seguinte estrutura clássica
em sua Ordem Hierárquica, conforme disposição do regimento interno.
I- Conselho Pleno ou Plenária;
II- Presidência e Vice-Presidência;
HI- Câmaras ou Comissões;
IV- Secretaria Geral, Assessorias Técnica e Administrativa.
Artigo 11 - Os membros do Conselho se dividirão em Câmaras Permanentes para estudo e
deliberação de acordo com o disposto no regimento interno do Conselho, sobre as seguintes
matérias:
I- Artes e Letras;
T- Música;
TI- Patrimônio Histórico e Artístico;
IV- Legislação e normas;
V- Promoção Cultural
Parágrafo Único - Será faculdade ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA designar
Comissões Especiais, sob a presidência de um dos seus membros, para formar grupos de trabalho,
mobilizando a colaboração da sociedade no trato de assuntos culturais específicos de interesse do
Município.
Artigo 12 - O Conselho reunir-se-á bimestralmente, em sessão ordinária.
Parágrafo Único - O Conselho poderá ser convocado a se reunir em sessão extraordinária,
quando exigir decisão sobre matéria considerada urgente e/ou de relevância especial, na forma do
Regimento Interno, seja por iniciativa de seu presidente ou por requerimento expresso de 2/3 de
seus membros.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 13 - Enquanto não for definitivamente aprovado o Regimento Interno do CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA, terá o respectivo projeto de vigência provisória, desde que não
contrarie disposições desta Lei. =
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Parágrafo Único - O prazo para a elaboração e aprovação do Regimento Interno e seu
encaminhamento ao Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, será
de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação do Conselho.
Artigo 14 - Ao ser instalado o Conselho, seus membros cumprirão mandato de 04 (quatro) anos
sem ônus para a municipalidade.
Parágrafo Único - O Prefeito nomeará através de ato próprio os Conselheiros Efetivos e
Suplentes. Sendo estes últimos para fins de substituição temporária e/ou sucessão de Conselheiros
Efetivos, porventura licenciados e/ou substituídos, de conformidade com os artigos 7 e 9 eo
regimento interno.
Artigo 15 - Eleito o Secretário Geral do Conselho, diligenciará para que seja instalado:
Colegiado, adotando as medidas necessárias ao início das atividades do Orgão:
I- Providenciar local e condições de funcionamento da Secretaria Geral;
I- Providenciar local e condições para funcionamento do Plenário do Conselho;
HI- Convidar os membros iniciais do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA a tomar posse,
após sua instalação;
IV- Organizar a solenidade de instalação do Conselho e de posse dos Conselheiros.
Artigo 16 - Enquanto não for criado o Serviço Nacional de Cultura, a Secretaria do Conselho terá
também atribuições executivas, na conformidade com esta Lei e do Regimento Interno do
Conselho.
“ Axtigo 17 - Enquanto não for criado o Conselho Municipal de Tombamento ou Órgão que exerça
esta atribuição, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA exercerá cumulativamente esta
função.
Artigo 18 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Artigo 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2.015 de 18 de julho de 2002.
Vassouras, RJ, 04 de novembro de 2009.
Rena tus Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
BO: PÁG:
DIA: / /2009

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