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norma nº 2511/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2807

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lein.º 2.511 de 04 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros e bebedouros em estabelecimentos bancários
no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Axt.1º - Ficam obrigadas as Instituições financeiras a instalarem em
suas agencias, bebedouros e sanitários destinados aos usuários dos serviços
bancários.
Parágrafo Único.: Não podendo haver discriminação entre clientes e
usuários dos serviços prestados pelas agencias bancarias.
Art.2º - Os bebedouros, de instalação hidráulica própria e com água
potável ou oferecidos na forma de galão, deverão ter colocado ao seu lado
depositário de copos descartáveis para uso.
Art.3º- Os sanitários deverão atender aos preceitos mínimos de
higiene, e possuir a adaptação necessária a fim de atender as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art.4º — Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa)
dias para adequar as suas instalações conforme o disposto nesta Lei.
Art.5 — Ao Poder Executivo caberá a responsabilidade de fiscalizar o
seu cumprimento, bem como fixar e aplicar as suas penalidades.
Art.6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de novembro de 2009.
antos de Oliveira
Prefeito
Ren
PUBLICADO
JORNAL:
DIA: / /2009

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