| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2807 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lein.º 2.511 de 04 de novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros em estabelecimentos bancários no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Axt.1º - Ficam obrigadas as Instituições financeiras a instalarem em suas agencias, bebedouros e sanitários destinados aos usuários dos serviços bancários. Parágrafo Único.: Não podendo haver discriminação entre clientes e usuários dos serviços prestados pelas agencias bancarias. Art.2º - Os bebedouros, de instalação hidráulica própria e com água potável ou oferecidos na forma de galão, deverão ter colocado ao seu lado depositário de copos descartáveis para uso. Art.3º- Os sanitários deverão atender aos preceitos mínimos de higiene, e possuir a adaptação necessária a fim de atender as pessoas portadoras de necessidades especiais. Art.4º — Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequar as suas instalações conforme o disposto nesta Lei. Art.5 — Ao Poder Executivo caberá a responsabilidade de fiscalizar o seu cumprimento, bem como fixar e aplicar as suas penalidades. Art.6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 04 de novembro de 2009. antos de Oliveira Prefeito Ren PUBLICADO JORNAL: DIA: / /2009