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norma nº 2514/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaDISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.514 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a regulamentação e
composição do Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.
“> A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), instituído pela Lei Municipal nº
1.504, de 03 de maio de 1991, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo Municipal, compete:
|- definir as prioridades de saúde no âmbito do Município,
Jl - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Saúde;
WI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos
recursos, através de relatórios de gestão e de prestação de contas,
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
”» pelos órgãos e entidades, públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde no
— Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde,
públicos e privados, no âmbito do Sistema Unico de Saúde no Município;
VII - aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - representar o Município nas Conferências Estadual e Nacional;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - outras atribuições estabelecidas em outros atos normativos, Municipal, Estadual
e Federal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, integrado por 12 (doze) membros, desig-
nados Conselheiros, tem a seguinte composição:
|- um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria Municipal de Saúde, através do Secretário Municipal de Saúde;
b) Órgão do Governo Municipal, exceto Secretaria Municipal de Saúde;
c) Prestadores de Serviço credenciados ao Sistema Único de Saúde, mediante con-
trato, convênio ou qualquer outro instrumento;
II - três representantes dos profissionais de saúde, indicados pelas respectivas enti-
dades de classe ou instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, com as quais mante-
nham vínculo de qualquer natureza; 5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III - dois representantes das Associações de Moradores de Bairros;
IV - dois representantes das entidades civis e associações, sem fins lucrativos, Clu-
bes de Serviço e assemelhados;
V - um representante das entidades sindicais com base territorial no Município;
VI - um representante das entidades religiosas de qualquer natureza.
8 1º - Para cada membro titular, corresponderá um suplente, que poderá ser de enti-
dade ou instituição diferente, desde que respeitado o mesmo segmento representativo.
8 2º - A escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde e seus suplentes
será feita de comum acordo pelas entidades, órgãos, e instituições representativas eleitas na
Conferência Municipal de Saúde e serão designados pelo Prefeito, após indicação formal.
$ 3º - As entidades referidas nos incisos Ill, IV, V e VI, deverão estar legalmente
constituídas e em regular funcionamento.
8 4º - Em suas ausências ou afastamentos temporários, cada representante poderá
ser substituído, nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, pelo seu suplente, na forma
dos parágrafos anteriores.
8 5º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus representantes ao Conselho Municipal de Saúde,
mediante indicação dos respectivos substitutos, que serão designados por ato do Chefe do
Poder Executivo, para o restante do mandato dos substituídos.
8 6º - Será destituído da função de Conselheiro o membro que, sem motivo justifica-
do, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no período de
um ano.
8 7º - As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remunera-
das, considerando-se o seu exercício relevante serviço prestado à preservação da saúde da
população.
8 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde iniciará com a
publicação do ato de designação a que se refere o $ 2º, e terminará imediatamente após o
encerramento da próxima Conferência Municipal de Saúde que se seguir.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Comissão Executiva, escolhida
pelo plenário, mediante escrutínio secreto, constituída dos seguintes cargos:
|— Presidente;
II — Vice-Presidente;
II — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário.
8 1º- A eleição da Comissão Executiva se dará na primeira reunião ordinária que se
realizar após a designação do Conselho Municipal de Saúde por ato do Prefeito.
8 2º - A reunião de que trata o parágrafo anterior será convocada e presidida pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias da designação pelo Prefeito.
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8 3º - A competência e atribuições dos membros da Comissão Executiva, bem como
a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados no Re-
gimento Interno, aprovado pelo Plenário e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria
de seus membros.
8 1º - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão com a
presença da maioria dos seus membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
S 2º - Cada membro terá direito a um voto.
8 3º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em re-
soluções.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
Vassouras, 11 de novembro de 2009.
S Santos de Oliveira
Prefeito
. PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / /2009

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