| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito LEI N.º 2148 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. “CRIA À SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Art. 1º Fica criada no Município de Vassouras a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de marco. Art. 2º « Fica constituída a Comissão Organizadora de Eventos Educativos da Semana do Trânsito, com representantes dos seguintes segmentos: . | - Secretaria Municipal de Transportes; Il - Secretaria Municipal da Educação; II] - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: IV - Secretaria Municipal da Saúde; V- Polícia Militar. Art. 3º - Fica estabelecido que a Comissão Organizadora dos Eventos Educativos da Semana do Trânsito deverá se orientar pelos seguintes princípios: | — melhorar as condições do trânsito em Vassouras através da educação e conscientização da população; Il - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; Ill - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania do trânsito; IV — orientar a comunidade escolar, fomecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentos de pedestres; V - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tomem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito, VI - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações Não- Governamentais (ONGs) e Órgãos Governamentais estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito. dg Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 5º - À Semana do Trânsito englobará as atividades previstas para a Semana Nacional do Trânsito, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Vassouras. Art. 6º » As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Transporte. Art, 7º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras,RJ 26 de dezembro de 2005. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005. Secretário Municifal de Administração