| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | ALTERA O ART.14,§1º DA LEI Nº2082 DE 27/02/2004 QUE CRIOU O FUBREVAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.516 de 11 de novembro de 2009. “Altera o Art. 14, parágrafo primeiro da: Lei 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que criou o FUPREVAS” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica alterado o Art. 14, 8 1º e seus itens, da Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que criou o FUPREVAS — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS, no tocante às vantagens de qualquer natureza que ficam isentas de descontos previdenciários. O Art.2º — O Art. 14 passará a ter a seguinte redação: Art. 14— As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie Il do Art. 13, serão de 14% e 11% respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. $ 1º — Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: a) salário família; b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) auxílio alimentação; 2) auxílio pré-escolar; g) hora-extra; aa h) terço de férias; Nm i) abono pecuniário; J) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Vassouras, 11 de novembro de 2009. RenanVi S Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: / 12009