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norma nº 2516/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaALTERA O ART.14,§1º DA LEI Nº2082 DE 27/02/2004 QUE CRIOU O FUBREVAS.
native_id2810

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.516 de 11 de novembro de 2009.
“Altera o Art. 14, parágrafo primeiro da:
Lei 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que criou o
FUPREVAS”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica alterado o Art. 14, 8 1º e seus itens, da Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que
criou o FUPREVAS — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS, no tocante às vantagens de
qualquer natureza que ficam isentas de descontos previdenciários.
O Art.2º — O Art. 14 passará a ter a seguinte redação:
Art. 14— As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie Il do Art. 13, serão de 14%
e 11% respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 1º — Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou
subsídio do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado,
exceto:
a) salário família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do
segurado;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) auxílio alimentação;
2) auxílio pré-escolar;
g) hora-extra;
aa h) terço de férias;
Nm i) abono pecuniário;
J) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
Vassouras, 11 de novembro de 2009.
RenanVi S Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / 12009

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