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norma nº 813/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 813 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTARIA DE PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS, SERVIDORES PUBLICOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 813 DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Institui o programa de incentivo à doação voluntária de
percentuais da remuneração dos Agentes Políticos, Servidores
Públicos com Função Gratificada, prestadores de serviços e
comissionados do Poder Legislativo do Município de Vassouras
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Instituir programa de incentivo à doação voluntária em até 10% (dez por cento) da
remuneração dos Agentes Políticos, servidores públicos com gratificação, prestadores de serviços
e cargos comissionados do Poder Legislativo do Município de Vassouras para o Hospital Eufrásia
Teixeira Leite.
Parágrafo único — Serão descontados em folha de pagamento mediante prévia autorização por
escrito constando o percentual doado.
Art. 2º - Os valores decorrentes das doações serão repassados pela Câmara Municipal de
Vassouras à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras e serão
depositados em conta específica da referida instituição filantrópica.
Art.3º - O Hospital Eufrásia Teixeira Leite deverá fazer a prestação de conta e divulgação dos
doadores em local próprio e visível no referido hospital.
Parágrafo Unico - O doador que não desejar ter seu nome e valor da doação exposto deverá
comunicar a entidade.
Art. 4º - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Presidente
Certificp que esta Resolução foi afixada em local próprio.
Em 13 de agosto de 2009.
Tales liveira Honório
Agente Alministrativo

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