| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - FUPREVAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito LEIN.º 2149 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 “ Dispõe sobre a formalização de parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura Municipal de Vassouras ao Fundo de Previdência do Município de Vassouras FUPREVAS”. Artigo 1º - Os valores das contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura Municipal de Vassouras, incluindo-se, os débitos porventura existentes da Secretaria Municipal de Fazenda, e não - tapassadi Fundo de Previdência do Município de Vassouras. - EUEREVAS, ne no. vencimento previstos: = poderão Ser óbjeto « de parcelamento conforme disposto nestã Lei $ 1º Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais do Municipio (patronal) e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, cujo pagamento não tenha sido efetivado ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 8 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 8 3º - Os débitos previstos no caput e parágrafos 1º e 2º deste artigo, com vencimentos atê 30 de setembro de 2005 poderão ser objeto de parcelamento, em até 240 (duzentos e | quarenta) prestações mensais e consecutivas conforme disposto nesta Lei. 8 4º - A opção pelo parcelamento será formalizada até 31 de dezembro de 2005 , baseada em pedido da Municipalidade ao Fundo de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS. Art. 2º - Os débitos serão consolidados na data do pedido de parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinquenta por cento). Art.3º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC., para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e e de 1% tum E Por | cento) 1 no mês de pagamento — 1.7 da respectiva prestação. . a : Art. 4º - Para o parcelamento objeto desta Lei, serão observadas as seguintes condições; | - Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei serão parcelados em prestações mensais equivalentes a no minimo , 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média mensal da Receita Corrente Liquida Municipal; Il - As prestações serão exigíveis no ultimo dia útil de cada mês, a partir do mês subsegilente ao da formalização do pedido de parcelamento: Ill - O pedido se confirma com o pagamento da 1º (primeira) prestação descrita no inciso anterior. $ 1º - O percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) será aplicado sobre a média mensal da Receita Corrente Liquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos artigos 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 8 2º - Para efeito do disposto neste artigo, as prestações venciveis em janeiro, fevereiro e março de cada ano aplicar-se-ão os limites utilizados no ano anterior, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. Art. 5º - O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido no inadimplemento por 2 — (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses altemados, que primeiro ocorrer, : Art. 6º - Os instrumentos de contratos decorrentes dos débitos previstos nesta Lei poderão ser realizados em separado ou em conjunto, mediante acordo das partes envolvidas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras,RJ 26 de dezembro de 2005. i :ã Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Certifico que esta Lei fi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005.