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norma nº 818/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 818 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaCRIA O PREMIO EMPRESA PARCEIRA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
RESOLUÇÃO Nº 818 de 12 de NOVEMBRO DE 2009. 
Cria o Prêmio “Empresa Parceira da Pessoa 
Portadora de Deficiência” na Câmara 
Municipal de Vassouras. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído o “Prêmio Empresa Parceira da Pessoa Portadora de Deficiência” para 
os estabelecimentos instalados no Município de Vassouras, que investem e contribuem para o 
preenchimento de vagas com pessoas portadoras de deficiência em seu quadro funcional. 
 
Parágrafo único - Toda empresa e comercio, inclusive autarquias e empresas públicas, que 
tenham atuação econômica no Município poderão se inscrever para concorrer ao prêmio. 
 
Art. 2º - O “Prêmio Empresa Parceira da Pessoa Portadora de Deficiência” tem por objetivo 
estimular ações e políticas integradas junto à iniciativa privada, a fim de fomentar a inserção 
de pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. 
 
Art. 3º - São critérios para concorrer ao “Prêmio Empresa Parceira da Pessoa Portadora de 
Deficiência”: 
I- Dispor de instalações adequadas à acessibilidade; 
II- Dispor de locais de trabalho tecnicamente adaptados ao funcionário, respeitadas as 
peculiaridades de cada deficiência; 
III- Desenvolver programas de complementação educacional e capacitação profissional 
das pessoas portadoras de deficiência; 
IV- Preencher vagas com pessoas portadoras de deficiência, acima da previsão legal. 
 
Art. 4º - Serão adotados como requisitos básicos, sem os quais as empresas de que trata o art. 
1º não poderão concorrer ao Prêmio: 
I- regularidade fiscal, com apresentação de certidões negativas de débitos federal, 
estadual e municipal; 
II- documento expedido pelo Ministério do Trabalho e pela Delegacia Regional do 
Trabalho comprovando o cumprimento da legislação quanto ao preenchimento de 
vagas por pessoa portadora de deficiência. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
Art. 5º - O Prêmio de que trata este Resolução será instituído anualmente e consistirá em um 
selo de reconhecimento a iniciativa de empresas que contratam pessoa portadora de 
deficiência física, segundo critérios previstos nesta Resolução. 
 
§ 1º - As empresas premiadas receberão um reconhecimento datado, o que não significa a sua 
extensão para os períodos subseqüentes. 
 
§ 2º - As empresas premiadas poderão divulgar o Prêmio “Empresa Parceira da Pessoa 
Deficiente”, utilizando-o em seus produtos, peças de comunicação, publicidade, propaganda e 
similares. 
 
§ 3º - O Prêmio “Empresa Parceira da Pessoa Portadora de Deficiência” será entregue em 
sessão solene na Câmara Municipal de Vassouras. 
 
Art. 6º - O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras constituirá Comissão Especial para 
coordenar e julgar as empresas concorrentes ao Prêmio Empresa Parceira da Pessoa Portadora 
de Deficiência. 
 
§ 1º - A Comissão Especial será constituída por membros efetivos e suplentes, indicados pela 
direção de cada entidade, com mandato de 2 (dois) anos. 
 
§ 2º - Fica a critério de cada instituição manter ou substituir seu representante. 
 
§ 3º - A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será composta, no mínimo, por 
um representante das entidades abaixo discriminadas: 
I- Representante da Associação Comercial; 
II- Representante da Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vassouras de 
Educação, Saúde e Assistência e de Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos. 
 
Art. 7º - O Prêmio “Empresa Parceira da Pessoa Deficiente” será amplamente divulgado em 
todas as suas fases desde o início das inscrições até a entrega do prêmio. 
 
Art. 8º - Para fins de avaliação, a empresa deverá inscrever-se em conformidade com a 
Classificação Brasileira de Ocupação, nas seguintes categorias: 
 
I - Categoria I - micro-empresa - de 01 (um) a 10 (dez) empregados; 
II - Categoria II - pequena empresa - de 11 (onze) a 100 (cem) empregados; 
III - Categoria III - média empresa - de 101 (cento e um) a 1000 (mil) empregados; 
IV - Categoria IV - grande empresa - acima de 1000 (mil) empregados. 
 
Art. 9º - O período para inscrições será definido em Boletim Oficial, e ocorrerá, 
preferencialmente, no mês de outubro de cada ano. 
I – Para concorrer ao “Prêmio Empresa Parceira da Pessoa Portadora de Deficiência”, a 
empresa deverá preencher formulário de inscrição. 
II – A inscrição deverá ser feita em conformidade com estabelecido no edital. 
Art. 10 - As questões não previstas nesta Resolução serão resolvidas pela Comissão Especial 
de que trata o art. 6º. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
 
Parágrafo único - A Comissão Especial de que trata o art. 6º é soberana e de sua decisão não 
caberá recurso. 
 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2009. 
Renato Cezar Medeiros dos Santos 
Vereador 
Certifico que esta Resolução foi afixada em local 
de costume em 12 de novembro de 2009. 
Tales de Oliveira Honório 
Agente Administrativo 

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