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norma nº 2037/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaCRIA O PLANO DE APOIO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id283

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinº )0354% de 34 de Jere LO de 2903
Cria o PLANO DE APOIO A
EMPRESAS e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o PLANO DE APOIO A EMPRESAS,
identificado pela sigla PAE, com o objetivo de conceder incentivos
tributários e simplificar a tramitação dos processos administrativos
necessários à concessão dos respectivos incentivos, às empresas de produção
de bens e de prestação de serviços.
Art. 2º - Os incentivos previstos nesta Lei, beneficiarão as empresas
que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas,
vierem a se expandir.
Art. 3º - As empresas de que trata esta Lei, ao requererem os
benefícios, terão procedência sobre quaisquer outras na tramitação, análise e
demais procedimentos administrativos, indispensáveis à concessão dos
mesmos.
8 1º - Os procedimentos administrativos simplificados referem-
se a aprovação de projetos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
junto ao Município.
ÍDE VASSOURAS
rgência
$ 1º - Os procedimentos administrativos simplificados referem-
se a aprovação de projetos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
Junto ao Município.
8 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá Cadastro
separado das empresas beneficiadas pelo PAE.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar Comissão Especial, composta por servidores públicos municipais, para
apreciar os requerimentos de enquadramento no PAE, com a finalidade de:
I— Analisar e opinar sobre os pedidos de isenção de tributos;
H — Propor medidas simplificativas que atendam ao propósito
da Lei;
NI — Requisitar servidor dé qualquer órgão da administração
pública municipal, direta ou indireta, visando a propositura de ações para
agilização do PAE;
TV — Propor critérios e prioridades necessárias à concessão dos
incentivos previstos nesta Lei;
V — Analisar e enquadrar os requerimentos dentro das
atividades, de acordo com as prioridades municipais;
8 1º - Os servidores públicos municipais encarregados de
atender as solicitações da Comissão Especial deverão fazê-lo no prazo
solicitado, sob pena de responsabilidade.
8 2º - Compete ao Prefeito Municipal decidir sobre todas as
propostas apresentadas pela Comissão Especial.
Art. 5º - As Secretarias Municipais que forem chamadas a se
pronunciar sobre projetos e propostas dos novos empreendimentos ou das
expansões das atividades já existentes, deverão fazê-lo no prazo de 48
(quarenta e oito) horas quando o assunto for técnico e específico de cada
Secretaria.
8 1º - O Prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, a
critério da Comissão Especial, em razão de imperiosa necessidade técnica.
8 2º - Após o esgotamento do prazo acima referido, a Comissão
Especial emitirá parecer conclusivo ao Prefeito, se favorável à concessão dos
incentivos, com indicação dos tributos objeto de isenção, fixando também o
tempo em que vigorará o incentivo.
Art. 6º - Fica assegurada às empresas de produção de bens e de
prestação de serviços, as isenções dos seguintes tributos:
1 — Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Tertorial Urbana —
IPTU
- Novas empresas: 100% (cem por cento);
- Empresas em expansão: 100% (cem por cento) da área
construída para expansão bem a fração ideal à utilização para expansão.
b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais e eles Relativos — ISTI.
- 100% (cem por cento) na transmissão e cessão do imóvel
utilizado para a instalação de novas empresas ou para expansão de empresas
Já instaladas.
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS
- 100% (cem por cento) para as atividades da empresa;
- 50% (cinquenta por cento) para os serviços prestados, por
outras empresas, as empresas incentivadas durante a fase de instalação ou
expansão.
H-Taxas:
a) Taxas pelo Exercício de Polícia
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 3 * de Pe
- 100% (cem por cento) para todas as atividades das
empresas.
b) Taxas pela Prestação de Serviços Públicos
- 100% (cem por cento) para todas as atividades das
empresas.
Art. 7º - Vigorarão por até 5 anos, as isenções de que tratam o
artigo anterior.
Art. 8º - Ficam automaticamente suspensos todos os benefícios e
incentivos previstos nesta Lei, as empresas que não iniciarem a construção de
suas instalações, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da concessão do
benefício ou incentivo, ou que não iniciarem suas atividades no prazo de 1
(um) ano.
Parágrafo Único — Não haverá prorrogação de prazo de beneficios
ou incentivos, para a mesma empresa.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fazenda, promoverá o
cancelamento judicial no Registro de Imóveis, do benefício concedido com a
isenção do ISTI, pelo não cumprimento da empresa incentivada ou
beneficiada, das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10º - Constarão das notas fiscais ou faturas das empresas
incentivadas menção a esta Lei, destacando o PLANO DE APOIO A
EMPRESA -PAE.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Altair Paulino d iveira Campos
Prefeito Municipal

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