| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | CRIA O PLANO DE APOIO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº )0354% de 34 de Jere LO de 2903 Cria o PLANO DE APOIO A EMPRESAS e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o PLANO DE APOIO A EMPRESAS, identificado pela sigla PAE, com o objetivo de conceder incentivos tributários e simplificar a tramitação dos processos administrativos necessários à concessão dos respectivos incentivos, às empresas de produção de bens e de prestação de serviços. Art. 2º - Os incentivos previstos nesta Lei, beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se expandir. Art. 3º - As empresas de que trata esta Lei, ao requererem os benefícios, terão procedência sobre quaisquer outras na tramitação, análise e demais procedimentos administrativos, indispensáveis à concessão dos mesmos. 8 1º - Os procedimentos administrativos simplificados referem- se a aprovação de projetos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes junto ao Município. ÍDE VASSOURAS rgência $ 1º - Os procedimentos administrativos simplificados referem- se a aprovação de projetos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Junto ao Município. 8 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá Cadastro separado das empresas beneficiadas pelo PAE. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar Comissão Especial, composta por servidores públicos municipais, para apreciar os requerimentos de enquadramento no PAE, com a finalidade de: I— Analisar e opinar sobre os pedidos de isenção de tributos; H — Propor medidas simplificativas que atendam ao propósito da Lei; NI — Requisitar servidor dé qualquer órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, visando a propositura de ações para agilização do PAE; TV — Propor critérios e prioridades necessárias à concessão dos incentivos previstos nesta Lei; V — Analisar e enquadrar os requerimentos dentro das atividades, de acordo com as prioridades municipais; 8 1º - Os servidores públicos municipais encarregados de atender as solicitações da Comissão Especial deverão fazê-lo no prazo solicitado, sob pena de responsabilidade. 8 2º - Compete ao Prefeito Municipal decidir sobre todas as propostas apresentadas pela Comissão Especial. Art. 5º - As Secretarias Municipais que forem chamadas a se pronunciar sobre projetos e propostas dos novos empreendimentos ou das expansões das atividades já existentes, deverão fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quando o assunto for técnico e específico de cada Secretaria. 8 1º - O Prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Comissão Especial, em razão de imperiosa necessidade técnica. 8 2º - Após o esgotamento do prazo acima referido, a Comissão Especial emitirá parecer conclusivo ao Prefeito, se favorável à concessão dos incentivos, com indicação dos tributos objeto de isenção, fixando também o tempo em que vigorará o incentivo. Art. 6º - Fica assegurada às empresas de produção de bens e de prestação de serviços, as isenções dos seguintes tributos: 1 — Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Tertorial Urbana — IPTU - Novas empresas: 100% (cem por cento); - Empresas em expansão: 100% (cem por cento) da área construída para expansão bem a fração ideal à utilização para expansão. b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e eles Relativos — ISTI. - 100% (cem por cento) na transmissão e cessão do imóvel utilizado para a instalação de novas empresas ou para expansão de empresas Já instaladas. c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS - 100% (cem por cento) para as atividades da empresa; - 50% (cinquenta por cento) para os serviços prestados, por outras empresas, as empresas incentivadas durante a fase de instalação ou expansão. H-Taxas: a) Taxas pelo Exercício de Polícia Prefeitura Municipal de Vassouras, em 3 * de Pe - 100% (cem por cento) para todas as atividades das empresas. b) Taxas pela Prestação de Serviços Públicos - 100% (cem por cento) para todas as atividades das empresas. Art. 7º - Vigorarão por até 5 anos, as isenções de que tratam o artigo anterior. Art. 8º - Ficam automaticamente suspensos todos os benefícios e incentivos previstos nesta Lei, as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da concessão do benefício ou incentivo, ou que não iniciarem suas atividades no prazo de 1 (um) ano. Parágrafo Único — Não haverá prorrogação de prazo de beneficios ou incentivos, para a mesma empresa. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fazenda, promoverá o cancelamento judicial no Registro de Imóveis, do benefício concedido com a isenção do ISTI, pelo não cumprimento da empresa incentivada ou beneficiada, das disposições contidas nesta Lei. Art. 10º - Constarão das notas fiscais ou faturas das empresas incentivadas menção a esta Lei, destacando o PLANO DE APOIO A EMPRESA -PAE. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Altair Paulino d iveira Campos Prefeito Municipal