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norma nº 2038/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MENDES E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autóg rafo
Leint 2038 de 04 de Fevereiro de 4903
Dispõe sobre a autorização para celebrar o
convênio a ser firmado entre o Município de
Mendes e o Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convenio com o
Municipio de Mendes, objetivando a construção da Sede da Companhia da Polícia
Rodoviária Militar do Estado do Rio de Janeiro, em terreno cedido pelo FUNDERJ —
Fundação DER.
$1º- A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº
1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassoura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 04 de Peste o de 4903.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Muhi
TERMO DE AJUSTAMENTO, COMPROMISSO E COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MENDES E O MUNICIPIO
TIETE TI DDTIT LD ETTA
DE VASSOURAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLICIA
RODOVIARIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA
FORMA ABRAIXO:
Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mile
dois, comparecem como ajustantes e compromissários O MUNICÍPIO DE
MENDES, inscrito no CNPJ sob o número 28.580.694/0001-00, neste ato
representado pelo senhor Prefeito Municipal Dr. Ricardo Ramalho Mello,
brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº
041602274-9, expedido pelo IFP e CIC MF 6]3388857-15, residente e
domiciliado na rua Carmem Lopes Costa, 392, bairro Independência, Mendes -
RJ e O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, inscrito no CNPJ sob o nº
32412819/0001-52, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Dr.
Altair Paulino de Oliveira Campos, brasileiro, casado, médico, portador da
Carteira de Identidade nº SSPMGM/421322, e CIC MF 523.206.937-34,
residente e domiciliado na rua Antônio L. Garcia Filho, 91, bairro Madruga —
Vassouras - RJ firmam, ajustam e se - comprometem mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ajustamento tem por finalidade a
construção da Sede da Companhia da Polícia Rodoviária Militar do Estado do
- Rio de Janeiro, em terreno cedido pelo FUNDERJ — Fundação DER, situado
no
Trevo da Ponte do Rocha, no Município de Mendes, cujas características e
confrontações, bem como a respectiva autorização para construção, encontram-
se no Processo Administrativo nº 3067/2001, de 20 de setembro de 2001, do
Município de Mendes.
Não haverá dispêndio financeiro por parte dos
Municípios ajustantes, sendo que o Município de Mendes e o Município de
Vassouras integrarão o presente compromisso e ajustamento, no fornecimento
de mão de obra para construção da Sede, objeto do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
Os materiais refacionados para construção da Sede da
Corporação, serão obtidos através de doação voluntária da Sociedade Civil
organizada, na circunscrição dos Municipios ajustantes e ainda nos demais da
Região, que certamente serão atendidos com a construção da Companhia da
Polícia Rodoviária Militar.
CLÁUSULA QUARTA — DA ARRECADAÇÃO DAS DOAÇÕES
Caberá as Secretarias dos Municípios ajustantes,
principalmente as Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento
Econômico ou aquelas destinadas a sua equivalência, para presidirem,
controlaren e arrecadarem os materiais necessários para consecução da
construção, objeto do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA COMUNI CAÇÃO O AO PODER
LEGISLATIVO
Por não haver dispêndio financeiro dos Municípios
ajustantes, desnecessário a autorização legislativa, nos moldes das respectivas
Leis Orgânicas e, ainda da Lei Federal 101 de 04 de maio de 2000. Todavia,
faz-se oportuno a comunicação dos Poderes Legislativos dos Municipios
envolvidos, enviando-lhes cópia do respectivo instrumento para conhecimento
e, inclusive solicitação de parceria na realização do presente objetivo.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O presente instrumento é celebrado pelo prazo de
= doze meses, periodo que necessitará para a construção e término das obras,
objeto do presente, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário
for, sempre no interesse público dos Municípios ajustantes.
|
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Os Municípios ajustantes, independentemente de
| notificação judicial, e sem qualquer penalidade, poderá rescindir o presente
instrumento, cabendo apenas um aviso prévio de trinta dias, para resilição. As
partes contratantes devem observar que a aplicabilidade da presente cláusula
: certamente comprometerá o bom andamento das obras, podendo ainda impedir
a sua finalização.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONHECIMENTO DE TERCEIROS
Os Municípios Ajustantes, através das Assessorias ou
Secretarias de Imprensa, para fins de conhecimento de terceiros, deverão
. . noticiar nos órgãos oficiais de imprensa a celebração do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA' — DO FORO
tr Observado a localização do terreno, objeto do
presente instrumento, as partes contratantes e ajustantes, elegem o foro do
Município de Mendes. para nele serem dirimidas as questões decorrentes do
presente, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ENCERRAMENTO
E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o
presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que surta os
devidos e legais efeitos.
— Mendes/Vassouras, 12 de agosto de 2002.
Município de Mendes
Dr. Ricardo Ramalho Mello
Município de Vassouras
Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos
TESTEMUNHAS:
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