| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MENDES E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autóg rafo Leint 2038 de 04 de Fevereiro de 4903 Dispõe sobre a autorização para celebrar o convênio a ser firmado entre o Município de Mendes e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convenio com o Municipio de Mendes, objetivando a construção da Sede da Companhia da Polícia Rodoviária Militar do Estado do Rio de Janeiro, em terreno cedido pelo FUNDERJ — Fundação DER. $1º- A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassoura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 04 de Peste o de 4903. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Muhi TERMO DE AJUSTAMENTO, COMPROMISSO E COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MENDES E O MUNICIPIO TIETE TI DDTIT LD ETTA DE VASSOURAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLICIA RODOVIARIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA ABRAIXO: Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mile dois, comparecem como ajustantes e compromissários O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o número 28.580.694/0001-00, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Dr. Ricardo Ramalho Mello, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 041602274-9, expedido pelo IFP e CIC MF 6]3388857-15, residente e domiciliado na rua Carmem Lopes Costa, 392, bairro Independência, Mendes - RJ e O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, inscrito no CNPJ sob o nº 32412819/0001-52, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº SSPMGM/421322, e CIC MF 523.206.937-34, residente e domiciliado na rua Antônio L. Garcia Filho, 91, bairro Madruga — Vassouras - RJ firmam, ajustam e se - comprometem mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente ajustamento tem por finalidade a construção da Sede da Companhia da Polícia Rodoviária Militar do Estado do - Rio de Janeiro, em terreno cedido pelo FUNDERJ — Fundação DER, situado no Trevo da Ponte do Rocha, no Município de Mendes, cujas características e confrontações, bem como a respectiva autorização para construção, encontram- se no Processo Administrativo nº 3067/2001, de 20 de setembro de 2001, do Município de Mendes. Não haverá dispêndio financeiro por parte dos Municípios ajustantes, sendo que o Município de Mendes e o Município de Vassouras integrarão o presente compromisso e ajustamento, no fornecimento de mão de obra para construção da Sede, objeto do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Os materiais refacionados para construção da Sede da Corporação, serão obtidos através de doação voluntária da Sociedade Civil organizada, na circunscrição dos Municipios ajustantes e ainda nos demais da Região, que certamente serão atendidos com a construção da Companhia da Polícia Rodoviária Militar. CLÁUSULA QUARTA — DA ARRECADAÇÃO DAS DOAÇÕES Caberá as Secretarias dos Municípios ajustantes, principalmente as Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou aquelas destinadas a sua equivalência, para presidirem, controlaren e arrecadarem os materiais necessários para consecução da construção, objeto do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DA COMUNI CAÇÃO O AO PODER LEGISLATIVO Por não haver dispêndio financeiro dos Municípios ajustantes, desnecessário a autorização legislativa, nos moldes das respectivas Leis Orgânicas e, ainda da Lei Federal 101 de 04 de maio de 2000. Todavia, faz-se oportuno a comunicação dos Poderes Legislativos dos Municipios envolvidos, enviando-lhes cópia do respectivo instrumento para conhecimento e, inclusive solicitação de parceria na realização do presente objetivo. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O presente instrumento é celebrado pelo prazo de = doze meses, periodo que necessitará para a construção e término das obras, objeto do presente, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário for, sempre no interesse público dos Municípios ajustantes. | CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO Os Municípios ajustantes, independentemente de | notificação judicial, e sem qualquer penalidade, poderá rescindir o presente instrumento, cabendo apenas um aviso prévio de trinta dias, para resilição. As partes contratantes devem observar que a aplicabilidade da presente cláusula : certamente comprometerá o bom andamento das obras, podendo ainda impedir a sua finalização. CLÁUSULA OITAVA - DO CONHECIMENTO DE TERCEIROS Os Municípios Ajustantes, através das Assessorias ou Secretarias de Imprensa, para fins de conhecimento de terceiros, deverão . . noticiar nos órgãos oficiais de imprensa a celebração do presente instrumento. CLÁUSULA NONA' — DO FORO tr Observado a localização do terreno, objeto do presente instrumento, as partes contratantes e ajustantes, elegem o foro do Município de Mendes. para nele serem dirimidas as questões decorrentes do presente, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA - DO ENCERRAMENTO E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que surta os devidos e legais efeitos. — Mendes/Vassouras, 12 de agosto de 2002. Município de Mendes Dr. Ricardo Ramalho Mello Município de Vassouras Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos TESTEMUNHAS: eae erre eo ee ee e mm em eee eee e e em eme mm