| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 203.000,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leinº 2.537 de 15 de janeiro de 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada Fonte 04 > R$ 10.125,80 Fonte 12 > R$ 192.874,20 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.605 Abastecimento 20.605.0032 Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura - PMAD AG 20.605.0032.1051 Aquisição de Imóvel para Instalação do Mercado do Produtor —- PADEM 4.5.90.61.00.0004 Aquisição de Imóveis R$ 10.125,80 4.5.90.61.00.0012 Aquisição de Imóveis R$ 192.874,20 Arto. 29 Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da amnttação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo: 1º Conforme Ínciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo convênio PADEM nº 036/2009, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.46.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PADEM - Aquisição de imóveis R$ 502,20 24/2.00 Transferência de Convênio dos Estados e de suas Entidades 2472.06.00 Transferência de Convênio do Estado - PADEM 2472.06.03.0012 - Transferência de Convênio do Estado - PADEM - Aquisição de imoveis R$ 192.372,00 IH Conforme o Inciso HI, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo relacionado. 02.02 Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0009 Gestão Administrativa 04.122.0009.1023 Aquisição de Imóveis 4.5.90.61.00.0004 Aquisição de Imóveis R$ 10.125,80 Art. 3º. Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013 e a Lei nº. 2.490 de 02 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010, conforme quadros em anexo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário Vassouras, 15 de janeiro de 2010 =. o a RenarVinicius Santos de Oliveira Prefeito 4 PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: 2010