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norma nº 2539/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A MEMBROS DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n.º 2.539 de 15 de janeiro de 2010
Concede gratificação especial a
membros de Comissão ec dá outras
providências.
Art. 1º - Será devida ao servidor gratificação por exercício de atividades
especiais. quando convocado por ato formal. para o desempenho de atribuições de
membro da Comissão de Processos Administrativos e Processos Administrativos
Disciplinares Comissão Permanente de Inquérito. prevista no artigo 168 da Lei
Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002 . alterada pela [ei Complementar n.º
25/2002.
S1º- A gratificação mencionada no caput deste artigo corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do piso municipal para cada um dos membros.
8 2º- O membro suplente receberá à gratificação prevista no parágrafo anterior
quando convocado por ato formal a substituir o membro titular e enquanto perdurar o
afastamento ou impedimento do mesmo.
Art. 2º - A gratificação será paga no periodo de vigência do ato formal de
convocação. mensalmente. independentemente do número de processos em trâmite e
não se incorporará em hipótese alguma aos vencimentos.
Parágralo Único: O controle e à existência ou não. do número de processos
administrativos disciplinares em trâmite. estarão subordinados ao acompanhamento da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na
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data de sua publicação. produzindo efeitos financeiros a partir do 30º. dia de sua
vigência
Vassouras. [5 de janeiro de 2010.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: 2010

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