| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A MEMBROS DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei n.º 2.539 de 15 de janeiro de 2010 Concede gratificação especial a membros de Comissão ec dá outras providências. Art. 1º - Será devida ao servidor gratificação por exercício de atividades especiais. quando convocado por ato formal. para o desempenho de atribuições de membro da Comissão de Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares Comissão Permanente de Inquérito. prevista no artigo 168 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002 . alterada pela [ei Complementar n.º 25/2002. S1º- A gratificação mencionada no caput deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do piso municipal para cada um dos membros. 8 2º- O membro suplente receberá à gratificação prevista no parágrafo anterior quando convocado por ato formal a substituir o membro titular e enquanto perdurar o afastamento ou impedimento do mesmo. Art. 2º - A gratificação será paga no periodo de vigência do ato formal de convocação. mensalmente. independentemente do número de processos em trâmite e não se incorporará em hipótese alguma aos vencimentos. Parágralo Único: O controle e à existência ou não. do número de processos administrativos disciplinares em trâmite. estarão subordinados ao acompanhamento da Procuradoria Geral do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na Ê ç E data de sua publicação. produzindo efeitos financeiros a partir do 30º. dia de sua vigência Vassouras. [5 de janeiro de 2010. Renan Vinicius Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: 2010