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norma nº 2039/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DE VASSOURAS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANSARARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MUNICÍPIO DE VASSIOURASssime de Jrgência
Aprovado em EIS D
Autóg rafo
Leint 3034 de Iz de fevexeiro de 4903
INSTITUI (6) FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DE
VASSOURAS-RJ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CRIAÇÃO DO FUNDO E SEUS ASPECTOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento
Econômico Social - FUNDES-VS, ente contábil, sem personalidade jurídica,
forma de gestão de recursos destinados ao apoio e ao incentivo a projetos de
investimentos industriais considerados de interesse do Município e que,
concretamente, possam contribuir para o aumento de empregos e para a
elevação das receitais (art. 71 a 74, da Lei 4.320/64).
Art. 2º - Fica assegurada ao FUNDES-VS autonomia
inanceira, sendo suas receitas as especificadas nesta Lei, as quais destinar-
e-ão aos propósitos alinhados no artigo anterior.
Art. 3º - O FUNDES-VS terá orçamento próprio, denominado
Plano de Aplicação”, vinculado ao orçamento geral do Município.
Art. 4º - O saldo apurado no encerramento do exercício e
emonstrado no Balanço Patrimonial será transferido para o exercício
eguinte.
Art. 5º - O FUNDES-VS subordinar-se-á a decisões de
governo e ficará vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de
Planejamento.
Parágrafo Único: As suas receitas e despesas serão
apropriados nos registros contábeis da Prefeitura, sob o controle da
Secretaria Municipal de Fazenda, a quem caberá a movimentação dos
recursos financeiros, em conjunto com o Tesoureiro, promovendo, também, a
prestação de contas e tomada de contas.
Art. 6º - Os recursos específicos do FUNDES-VS ingressarão
nos cofres municipais como qualquer receita pública sendo, depois,
transferidos, financeiramente, para a conta vinculada ( art. 56, da Lei nº
4.320/64).
Art. 7º - O ordenador da despesa será o Prefeito Municipal de
Vassouras cabendo o movimento das contas bancárias o estabelecido no 8
único do art. 5º desta Lei.
Art. 8º - O tesoureiro do FUNDES-VS será o da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Como unidade orçamentária da Administração
centralizada e integrante do orçamento geral do Município, o FUNDES-VS
não terá contabilidade própria devendo todas as suas movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais incorporar-se à contabilidade geral
do Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda.
VINCULAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Art. 10º - São atribuições do Secretário Municipal de
Planejamento com relação ao Fundo instituído por esta Lei:
|- gerir o FUNDES-VS e estabelecer políticas de aplicação de
seus recursos em conjunto com o Conselho;
| — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano de Aplicação;
HI — submeter ao Conselho o plano de aplicações a cargo do
Fundo em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
IV — submeter em conjunto com o Secretário Municipal de
Fazenda ao Conselho, as demonstrações mensais de receita e despesa do
FUNDES-VS;
V — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
FUNDES-VS;
VI — firmar, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal,
convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Secretário Municipal de Fazenda, referentes a recursos a serem destinados
pelo FUNDES-VS.
FORMAS DE INCENTIVO
Art. 11 - O apoio e o incentivo previstos nesta Lei incluirão o
reembolso dos gastos efetuados pelos novos empreendimentos, com obras
de infra-estrutura, inclusive terraplanagem e aterramento considerados
indispensáveis para construção, instalação e funcionamento das unidades
industriais.
$ 1º - O auxílio será concedido mensalmente, a partir do
primeiro mês subsequente ao início da atividade operacional da nova
indústria, levando-se em consideração, em cada caso, o incremento da
receita municipal, em função da média mensal do movimento econômico
gerado pelo novo empreendimento, no exercício imediatamente anterior
àquela em que seja concedido o benefício.
8 2º - No primeiro ano-calendário de atividade da nova
indústria, a auxílio mensal, será fixado em conformidade com a previsão de
incremento da receita municipal, tomando-se por base a estimativa do
movimento econômico do novo empreendimento para o referido ano.
$ 3º - Findo o primeiro ano, o auxílio concedido será cotejado
com o montante apurado em função do movimento econômico real verificado
em tal exercício, promovendo-se o necessário ajuste no valor do auxílio
econômico do ano seguinte.
8 4º - O valor mensal do auxílio econômico não poderá
exceder o montante do benefício auferido pelo Município em função do
movimento econômico do novo empreendimento instalado em seu território.
8 5º - O auxílio econômico será concedido mensalmente até
que sejam reembolsados todos os dispêndios de infra-estrutura realizados
pelo novo empreendimento observado o disposto no parágrafo seguinte,
sendo o montante a ser reembolsado atualizado pelos mesmos índices de
correção monetária aplicáveis aos tributos municipais, acrescentado-se juros
de 6% (seis por cento) ao ano.
S 6º - Na determinação do voto a ser concedido, a título de
auxílio econômico deverá ser abatido o montante relativo à renúncia fiscal
municipal que o Município venha a fazer mediante autorização legislativa.
AS RECEITAS DO FUNDES-VS
Art. 12 - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento
Econômico Social de Vassouras - FUNDES-VS;
I- recursos Orçamentários previstos em Lei;
Il — transferências de outras entidades governamentais;
If — os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
nossa
IV — doações em espécie feitas diretamente para o FUNDES-
vs;
V— outras transferências de qualquer natureza.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em duas contas especiais a serem abertas e mantidas em
estabelecimento oficial de crédito, a saber:
a) conta para movimentação corrente e
b) conta para aplicações financeiras.
82º - As contas a que se refere o parágrafo anterior terão a
seguinte denominação: “Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria
Municipal de Planejamento/FUNDES-VS 1º e “Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Planejamento/ FUNDES-VS 2º.
$ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
| - da existência de disponibilidade em função do cumprimento
da obrigação;
H- da prévia aprovação do Prefeito Municipal.
$ 4º - Todas as receitas e despesas do FUNDES-VS serão
apropriadas nos registros contábeis da Prefeitura, concomitantemente com a
sua realização, através da Secretaria Municipal de Fazenda.
8 5º - Os recursos destinados ao FUNDES-VS serão alocados
por intermédio de dotação consignadas na Lei orçamentária ou em créditos
adicionais abertos, sempre em função econômica a ser suposta pelo
Município.
8 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
adicional especial para atender as despesas iniciais com a instalação do
Fundo até o máximo de 3% (três por cento) do Orçamento do município
vigente neste exercício de 2003.
O CONSELHO DELIBERATIVO E SEU ESTATUTO
Art. 13 - O Fundo de Desenvolvimento Econômico Social
de Vassouras- FUNDES-VS disporá de um Conselho Deliberativo e de uma
Unidade Administrativa, que serão instalados em dependências próprias do
Poder Executivo.
8 1º - O Conselho Deliberativo do FUNDES-VS será integrado
pelos Secretários Municipais de Governo, de Fazenda e de Obras e mais
duas pessoas representativas da classe empresarial que serão nomeadas
pelo Prefeito Municipal, participando também do Conselho um Procurador
Municipal, este sem direito a voto.
S 2º - O Secretário Municipal de Governo Presidirá o
Conselho.
& 3º - A nenhuma remuneração farão jus os integrantes do
Conselho.
8 4º - À unidade administrativa do FUNDES-VS será integrada
pelos servidores municipais que forem indicados pelo Secretário de
Planejamento para designação pelo Prefeito Municipal.
8 5º - A unidade administrativa do FUNDES-VS se incumbirá
da operacionalização do Fundo, com base nas deliberações e orçamentos
estabelecidos pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelo Prefeito
Municipal.
8 6º - O Estatuto do FUNDES-VS e o Regimento Interno do
Conselho Deliberativo serão elaborados por esse colegiado e aprovado pelo
Prefeito Municipal, através de decreto, trinta dias após a entrada em vigor
desta Lei.
HABILITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS
Art. 14 - Para se beneficiarem dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico de Vassouras - FUNDES-VS, os novos
empreendimentos industriais que venham a ser instalados no Município,
deverão satisfazer, concomitantemente, a pelo menos 2(duas) das condições
abaixo indicadas, consideradas de relevante interesse econômico e social.
| — incrementar significativamente a participação municipal nas
transferências constitucionais de recursos;
H — criar empregos diretos ou terceirizados permanentes;
HI — possuir programas de treinamento de mão-de-obra e de
elevação do nível de escolaridade dos seus empregados.
Art. 15 - O auxílio econômico previsto nesta Lei será objeto de
Termo de Compromisso entre o empreendedor privado e o Município, o qual
conterão as condições da sua concessão, inclusive garantias exigidas do
beneficiário, devendo o mesmo estabelecer as características do
empreendimento quanto à:
! - projetos das obras, da infra-estrutura e de terraplanagem a
serem realizadas e respectivos orçamentos detalhados;
Il — cronograma de obras;
HI — plano de investimentos em instalações, equipamentos e
máquinas;
IV — cronograma de entrada em operação da unidade
produtiva;
V — estimativas de produção da unidade industrial,
VI — previsões de faturamento, a partir da efetiva operação do
empreendimento;
Vil — estimativas de mobilização de mão-de-obra direta e
indireta e da contratação permanente de serviços de terceiros;
VIII — projeto de instalação de creches.
o tu
Parágrafo único: Os requerimentos de benefício econômico
serão examinados pelo Conselho que após opinar remetê-los-á ao Secretário
Municipal de Planejamento para parecer conclusivo e submissão do Prefeito
Municipal para decisão.
Art. 16 - O empreendedor beneficiário que descumprir,
qualquer das condições estabelecidas no Termo de Compromisso terá
cancelado o auxílio econômico, sem prejuízos das sanções legais pertinentes
e do ressarcimento pelos benefícios já concedidos, ressalvados a ocorrência
de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fato impeditivo do
cumprimento das condições acima elencadas, devidamente apuradas em
regular processo administrativo.
Art. 17 - Os beneficiários obrigam-se a encaminhar à
Secretaria Municipal de Fazenda quaisquer documentos fiscais permitantes
que lhes vierem a ser solicitados, mesmo que não exigidos no Termo de
Compromisso.
Art. 18 - O município fica, desde já, autorizado a oferecer
como contra-garantia à receita oriunda da sua participação na arrecadação
do ICMS ou do tributo que vier a substituí-lo, casa o Estado do Rio de Janeiro
conceda benefícios aos empreendimentos que venham a ser realizados
neste município, segundo o previsto nesta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal

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