| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DE VASSOURAS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANSARARA MUNICIPAL DE VASSOURAS MUNICÍPIO DE VASSIOURASssime de Jrgência Aprovado em EIS D Autóg rafo Leint 3034 de Iz de fevexeiro de 4903 INSTITUI (6) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DE VASSOURAS-RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CRIAÇÃO DO FUNDO E SEUS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES-VS, ente contábil, sem personalidade jurídica, forma de gestão de recursos destinados ao apoio e ao incentivo a projetos de investimentos industriais considerados de interesse do Município e que, concretamente, possam contribuir para o aumento de empregos e para a elevação das receitais (art. 71 a 74, da Lei 4.320/64). Art. 2º - Fica assegurada ao FUNDES-VS autonomia inanceira, sendo suas receitas as especificadas nesta Lei, as quais destinar- e-ão aos propósitos alinhados no artigo anterior. Art. 3º - O FUNDES-VS terá orçamento próprio, denominado Plano de Aplicação”, vinculado ao orçamento geral do Município. Art. 4º - O saldo apurado no encerramento do exercício e emonstrado no Balanço Patrimonial será transferido para o exercício eguinte. Art. 5º - O FUNDES-VS subordinar-se-á a decisões de governo e ficará vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo Único: As suas receitas e despesas serão apropriados nos registros contábeis da Prefeitura, sob o controle da Secretaria Municipal de Fazenda, a quem caberá a movimentação dos recursos financeiros, em conjunto com o Tesoureiro, promovendo, também, a prestação de contas e tomada de contas. Art. 6º - Os recursos específicos do FUNDES-VS ingressarão nos cofres municipais como qualquer receita pública sendo, depois, transferidos, financeiramente, para a conta vinculada ( art. 56, da Lei nº 4.320/64). Art. 7º - O ordenador da despesa será o Prefeito Municipal de Vassouras cabendo o movimento das contas bancárias o estabelecido no 8 único do art. 5º desta Lei. Art. 8º - O tesoureiro do FUNDES-VS será o da Prefeitura Municipal de Vassouras. Art. 9º - Como unidade orçamentária da Administração centralizada e integrante do orçamento geral do Município, o FUNDES-VS não terá contabilidade própria devendo todas as suas movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais incorporar-se à contabilidade geral do Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda. VINCULAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 10º - São atribuições do Secretário Municipal de Planejamento com relação ao Fundo instituído por esta Lei: |- gerir o FUNDES-VS e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho; | — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação; HI — submeter ao Conselho o plano de aplicações a cargo do Fundo em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ao Conselho, as demonstrações mensais de receita e despesa do FUNDES-VS; V — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDES-VS; VI — firmar, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, referentes a recursos a serem destinados pelo FUNDES-VS. FORMAS DE INCENTIVO Art. 11 - O apoio e o incentivo previstos nesta Lei incluirão o reembolso dos gastos efetuados pelos novos empreendimentos, com obras de infra-estrutura, inclusive terraplanagem e aterramento considerados indispensáveis para construção, instalação e funcionamento das unidades industriais. $ 1º - O auxílio será concedido mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao início da atividade operacional da nova indústria, levando-se em consideração, em cada caso, o incremento da receita municipal, em função da média mensal do movimento econômico gerado pelo novo empreendimento, no exercício imediatamente anterior àquela em que seja concedido o benefício. 8 2º - No primeiro ano-calendário de atividade da nova indústria, a auxílio mensal, será fixado em conformidade com a previsão de incremento da receita municipal, tomando-se por base a estimativa do movimento econômico do novo empreendimento para o referido ano. $ 3º - Findo o primeiro ano, o auxílio concedido será cotejado com o montante apurado em função do movimento econômico real verificado em tal exercício, promovendo-se o necessário ajuste no valor do auxílio econômico do ano seguinte. 8 4º - O valor mensal do auxílio econômico não poderá exceder o montante do benefício auferido pelo Município em função do movimento econômico do novo empreendimento instalado em seu território. 8 5º - O auxílio econômico será concedido mensalmente até que sejam reembolsados todos os dispêndios de infra-estrutura realizados pelo novo empreendimento observado o disposto no parágrafo seguinte, sendo o montante a ser reembolsado atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos tributos municipais, acrescentado-se juros de 6% (seis por cento) ao ano. S 6º - Na determinação do voto a ser concedido, a título de auxílio econômico deverá ser abatido o montante relativo à renúncia fiscal municipal que o Município venha a fazer mediante autorização legislativa. AS RECEITAS DO FUNDES-VS Art. 12 - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social de Vassouras - FUNDES-VS; I- recursos Orçamentários previstos em Lei; Il — transferências de outras entidades governamentais; If — os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; nossa IV — doações em espécie feitas diretamente para o FUNDES- vs; V— outras transferências de qualquer natureza. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em duas contas especiais a serem abertas e mantidas em estabelecimento oficial de crédito, a saber: a) conta para movimentação corrente e b) conta para aplicações financeiras. 82º - As contas a que se refere o parágrafo anterior terão a seguinte denominação: “Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Planejamento/FUNDES-VS 1º e “Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Planejamento/ FUNDES-VS 2º. $ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: | - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação; H- da prévia aprovação do Prefeito Municipal. $ 4º - Todas as receitas e despesas do FUNDES-VS serão apropriadas nos registros contábeis da Prefeitura, concomitantemente com a sua realização, através da Secretaria Municipal de Fazenda. 8 5º - Os recursos destinados ao FUNDES-VS serão alocados por intermédio de dotação consignadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais abertos, sempre em função econômica a ser suposta pelo Município. 8 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial para atender as despesas iniciais com a instalação do Fundo até o máximo de 3% (três por cento) do Orçamento do município vigente neste exercício de 2003. O CONSELHO DELIBERATIVO E SEU ESTATUTO Art. 13 - O Fundo de Desenvolvimento Econômico Social de Vassouras- FUNDES-VS disporá de um Conselho Deliberativo e de uma Unidade Administrativa, que serão instalados em dependências próprias do Poder Executivo. 8 1º - O Conselho Deliberativo do FUNDES-VS será integrado pelos Secretários Municipais de Governo, de Fazenda e de Obras e mais duas pessoas representativas da classe empresarial que serão nomeadas pelo Prefeito Municipal, participando também do Conselho um Procurador Municipal, este sem direito a voto. S 2º - O Secretário Municipal de Governo Presidirá o Conselho. & 3º - A nenhuma remuneração farão jus os integrantes do Conselho. 8 4º - À unidade administrativa do FUNDES-VS será integrada pelos servidores municipais que forem indicados pelo Secretário de Planejamento para designação pelo Prefeito Municipal. 8 5º - A unidade administrativa do FUNDES-VS se incumbirá da operacionalização do Fundo, com base nas deliberações e orçamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelo Prefeito Municipal. 8 6º - O Estatuto do FUNDES-VS e o Regimento Interno do Conselho Deliberativo serão elaborados por esse colegiado e aprovado pelo Prefeito Municipal, através de decreto, trinta dias após a entrada em vigor desta Lei. HABILITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS Art. 14 - Para se beneficiarem dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Vassouras - FUNDES-VS, os novos empreendimentos industriais que venham a ser instalados no Município, deverão satisfazer, concomitantemente, a pelo menos 2(duas) das condições abaixo indicadas, consideradas de relevante interesse econômico e social. | — incrementar significativamente a participação municipal nas transferências constitucionais de recursos; H — criar empregos diretos ou terceirizados permanentes; HI — possuir programas de treinamento de mão-de-obra e de elevação do nível de escolaridade dos seus empregados. Art. 15 - O auxílio econômico previsto nesta Lei será objeto de Termo de Compromisso entre o empreendedor privado e o Município, o qual conterão as condições da sua concessão, inclusive garantias exigidas do beneficiário, devendo o mesmo estabelecer as características do empreendimento quanto à: ! - projetos das obras, da infra-estrutura e de terraplanagem a serem realizadas e respectivos orçamentos detalhados; Il — cronograma de obras; HI — plano de investimentos em instalações, equipamentos e máquinas; IV — cronograma de entrada em operação da unidade produtiva; V — estimativas de produção da unidade industrial, VI — previsões de faturamento, a partir da efetiva operação do empreendimento; Vil — estimativas de mobilização de mão-de-obra direta e indireta e da contratação permanente de serviços de terceiros; VIII — projeto de instalação de creches. o tu Parágrafo único: Os requerimentos de benefício econômico serão examinados pelo Conselho que após opinar remetê-los-á ao Secretário Municipal de Planejamento para parecer conclusivo e submissão do Prefeito Municipal para decisão. Art. 16 - O empreendedor beneficiário que descumprir, qualquer das condições estabelecidas no Termo de Compromisso terá cancelado o auxílio econômico, sem prejuízos das sanções legais pertinentes e do ressarcimento pelos benefícios já concedidos, ressalvados a ocorrência de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fato impeditivo do cumprimento das condições acima elencadas, devidamente apuradas em regular processo administrativo. Art. 17 - Os beneficiários obrigam-se a encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda quaisquer documentos fiscais permitantes que lhes vierem a ser solicitados, mesmo que não exigidos no Termo de Compromisso. Art. 18 - O município fica, desde já, autorizado a oferecer como contra-garantia à receita oriunda da sua participação na arrecadação do ICMS ou do tributo que vier a substituí-lo, casa o Estado do Rio de Janeiro conceda benefícios aos empreendimentos que venham a ser realizados neste município, segundo o previsto nesta Lei. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal