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norma nº 2538/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.538 de 15 de janeiro de 2010.
Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar pelo prazo de seis
meses e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, 42 (quarenta e dois) auxiliares de
creche, nos termos do anexo, para a Secretaria Municipal de
Educação, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal.
Parágrafo Unico: Entende-se como temporárias e excepcionais as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços.
Art. 2º - As contratações serão pelo prazo de seis meses.
Art. 3º - Para a finalidade de contratação a que se refere esta lei,
deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados
critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla
divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção.
Art. 4º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o artigo 30,
serão através de apreciação de currículo dos candidatos.
Parágrafo Único: Os candidatos deverão apresentar certificado de
conclusão de Ensino Médio na Formação de Professores.
Art. 5º - As contratações de que trata esta lei serão efetivadas
através do regime celetista.
em
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - A autorização para contratação por prazo determinado de
pessoal, alcança unicamente a função e vagas expressas no artigo 1º
desta lei.
Art. 7º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma
desta lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Fica estabelecido que, logo após a realização de novo
concurso público contemplando o novo cargo a ser criado por lei
específica, deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor,
referentes a esta Lei, com a convocação dos aprovados.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de janeiro de 2010.
na qe
Renan.Vinícius Santos de Oliveira
N Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / / 2010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO
SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO
Quarenta e dois Auxiliar de creche R$ 631,27
,

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