| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.538 de 15 de janeiro de 2010. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de seis meses e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, 42 (quarenta e dois) auxiliares de creche, nos termos do anexo, para a Secretaria Municipal de Educação, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Parágrafo Unico: Entende-se como temporárias e excepcionais as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços. Art. 2º - As contratações serão pelo prazo de seis meses. Art. 3º - Para a finalidade de contratação a que se refere esta lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção. Art. 4º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o artigo 30, serão através de apreciação de currículo dos candidatos. Parágrafo Único: Os candidatos deverão apresentar certificado de conclusão de Ensino Médio na Formação de Professores. Art. 5º - As contratações de que trata esta lei serão efetivadas através do regime celetista. em Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - A autorização para contratação por prazo determinado de pessoal, alcança unicamente a função e vagas expressas no artigo 1º desta lei. Art. 7º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º - Fica estabelecido que, logo após a realização de novo concurso público contemplando o novo cargo a ser criado por lei específica, deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação dos aprovados. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 15 de janeiro de 2010. na qe Renan.Vinícius Santos de Oliveira N Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: / / 2010 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO Quarenta e dois Auxiliar de creche R$ 631,27 ,