| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.546 de 12 de abril de 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona (Sessenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 65.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.1054 Qualificação da Gestão Municipal - Qualigest 3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Arrecadação, conforme descrito abaixo. LEI: Especial, no valor de R$ 65.000,00 R$ R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 Superávit Financeiro e de Excesso de 1 - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de nb 6: por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2009 no recurso SUS, no valor de quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). 63.542,32 (Sessenta e três mil, II - Conforme inciso II, 5 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.50.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Qualigest R$ 1.457,68 Art, 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.490 de 02 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010, conforme quadros em anexo. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todAs as disposições em contrário. — Sa Renan 's Santos de Oliveira Prefeito Vassouras, 12 de abril de 2010.